| Tipo | Decreto Municipal Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município de Floresta/PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. |
| native_id | 1788 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Cidade em Reconstrução DECRETO Nº 06, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. É CERTIDÃO DE rosscação: À EMENTA: Mantém a declaração de Conferida, numerada e datada nesta Secretaria de Administração, na forma situação anormal, caracterizada como PN “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito Publicada no Paço Municipal nos termos do do Município de Floresta/PE, em virtude da RR CR a de Maniciço. de emergência de saúde pública de costume, em (J)/ VA. importância internacional decorrente do coronavírus. quamuia NUNE; IO NASCIMENTO] A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO FLORESTA, no uso de suas atribuições legais que lhe são outorgadas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevista no Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, posteriormente prorrogada pelo Decreto nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020 e pelo Decreto nº 50.900, de 25 de junho de 2021; CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município do Floresta, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevista no Decreto nº 14, de 09 de abril de 2020, posteriormente prorrogada pelo Decreto nº 01, de 04 de janeiro de 2021, homologado pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 196, de 14 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, a impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia; CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação; CONSIDERANDO o ritmo lento da imunização da população brasileira contra a Covid-19; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Lo) Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, DECRETA: Art. 1º. Fica mantida a decretação de situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Floresta, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0), prorrogada pelo Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2021, homologado pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 196, de 14 de janeiro de 2021. Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observadas as disposições regulatórias. Art. 3º. Este Decreto tem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022 e vigerá até 31 de março de 2022, ficando sua eficácia condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na forma do art. 65 da Lei Responsabilidade Fiscal. Floresta/PE, 01 de fevereiro de 2022. ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por ROSANGELA DE MOURA MANICOBA NOVAES MANICOBA NOVAES FERRAZ:19329318487 FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.02.01 10:42:27 -0300' ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ Prefeita do Município de Floresta N RA e e do Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394 18