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norma nº 6/2022

Tipo Decreto Municipal Executivo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaMantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município de Floresta/PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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Cidade em Reconstrução
DECRETO Nº 06, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
É CERTIDÃO DE rosscação: À
EMENTA: Mantém a declaração de
Conferida, numerada e datada nesta
Secretaria de Administração, na forma situação anormal, caracterizada como
PN “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito
Publicada no Paço Municipal nos termos do do Município de Floresta/PE, em virtude da
RR CR a de Maniciço. de emergência de saúde pública de
costume, em (J)/ VA. importância internacional decorrente do
coronavírus.
quamuia NUNE; IO NASCIMENTO]
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO FLORESTA, no uso de suas atribuições
legais que lhe são outorgadas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada
como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, prevista no Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020, posteriormente
prorrogada pelo Decreto nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020 e pelo Decreto nº
50.900, de 25 de junho de 2021;
CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada
como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município do Floresta, em virtude
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, prevista no Decreto nº 14, de 09 de abril de 2020, posteriormente
prorrogada pelo Decreto nº 01, de 04 de janeiro de 2021, homologado pela Assembleia
Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 196, de 14 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de
despesas de pessoal, a impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes
que atuam no enfrentamento da pandemia;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a
contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem
como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho
prevista no art. 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos
Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;
CONSIDERANDO o ritmo lento da imunização da população brasileira
contra a Covid-19;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Lo) Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção das medidas
sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo
coronavírus,
DECRETA:
Art. 1º. Fica mantida a decretação de situação anormal caracterizada
como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Floresta, em virtude
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças
infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0), prorrogada pelo Decreto Municipal nº 01, de
04 de janeiro de 2021, homologado pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto
Legislativo nº 196, de 14 de janeiro de 2021.
Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de
Calamidade Pública”, observadas as disposições regulatórias.
Art. 3º. Este Decreto tem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022 e
vigerá até 31 de março de 2022, ficando sua eficácia condicionada à convalidação do
reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do
Estado, na forma do art. 65 da Lei Responsabilidade Fiscal.
Floresta/PE, 01 de fevereiro de 2022.
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por ROSANGELA DE
MOURA MANICOBA NOVAES
MANICOBA NOVAES FERRAZ:19329318487
FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.02.01 10:42:27 -0300'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
Prefeita do Município de Floresta
N
RA e
e do
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
18

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