| Tipo | Decreto Municipal Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre restrições aos eventos sociais e atividades econômicas, em razão da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e da Influenza H3N2, alta taxa de contaminação e transmissão, no município de Floresta/PE e dá outras providências. |
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Cidade em Reconstrução | CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO | Contferida, numerada e datada nesta DECRETO Nº. 09/2022 Secretaria de Administração, na forma regulamentar Publicada no Paço M a & Dispõe sobre restrições aos eventos Pdsnçã ORE DS sociais e atividades econômicas, em razão costume, em JU 1) Age da emergência de saúde pública oc O NASCIMENTO! decorrente da COVID-19 e da Influenza pras pi | H3N2, alta taxa de contaminação e transmissão, no município de Floresta/PE e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 52.050, de 23 de dezembro de 2021, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco, homologado pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 205, de 29 de dezembro de 2021, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO que o STF, através da ADI 6.341 reafirmou a competência dos Municípios, no que se refere a tomada de medidas, inclusive restritivas, para o combate do Covid-19 CONSIDERANDO a sobrecarga no sistema de saúde decorrente do avanço da variante Ômicron no Estado de Pernambuco, em associação à disseminação do vírus da Influenza A (H3N2); CONSIDERANDO a alta taxa de contaminação entre os servidores e profissionais dos serviços essenciais do município, necessitando de medidas emergenciais para que se evite colapso total na oferta destes serviços; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer regras preventivas e progressivas de convívio social, almejando um melhor controle nos casos de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus; CONSIDERANDO as decisões tomadas na reunião de Prefeitos do Sertão de Itaparica realizada no dia 04 de fevereiro de 2022; Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução DECRETA: Art. 1º Ficam proibidos eventos e festividades, sociais, culturais, esportivos, religiosos, vaquejadas, pegas de boi e de qualquer outra natureza, público e privado, com ou sem fins lucrativos e/ou comercialização de ingressos/entradas/tickets, no âmbito do município de Floresta-PE, no período até o dia 07 de março de 2022, exceto inauguração de obras públicas e/ou assinatura de ordens de serviço. Parágrafo único. Ficam suspensas as licenças e autorizações para festividades e demais eventos privados. Art. 2º Fica proibido o funcionamento de casas de lazer, casas de festas e eventos, espaços de entretenimento e similares. Art. 3º Fica permitido o funcionamento de restaurantes, bares e lanchonetes à obediência da capacidade do ambiente e do quantitativo de pessoas, à apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e, conforme o caso, acrescido de resultados negativos dos testes para a Covid-19. Art. 4º Fica proibido som ao vivo, DJs, paredões e similares, nos bares, lanchonetes, restaurantes. Art. 5º Permanecem suspensas as aulas presenciais para a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA e Ensino Superior, nas escolas e demais instituições de educação, públicas ou privadas, em todo o município de Floresta/PE, até 07 de março de 2022. Art. 6º Permanece obrigatório o uso de máscaras nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e privados. Art. 7º Permanece a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a COVID-19, observadas as orientações médicas, sanitárias e o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, para o ingresso e permanência no interior dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Floresta. q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 tá Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução $1º A comprovação de vacinação de que trata o caput poderá ocorrer por meio do Comprovante de Vacinação Oficial, expedido pela plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS. 82º As exigências previstas neste Decreto não se aplicam àqueles que, por atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante, inclusive em razão da faixa etária. Art. 8º Portarias do Gabinete da Prefeita, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração, editadas isoladamente ou em conjunto com outras secretarias do município, poderão estabelecer normas complementares específicas, necessárias ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto. Art. 9º A fiscalização, das determinações deste Decreto, será realizada pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal com apoio da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Art. 10 As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará na responsabilização nos termos previstos na Lei, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais pertinentes, inclusive com a interdição do local. O descumprimento dos termos desse decreto, também poderá incorrer em crimes contra a saúde pública. Art. 11 Este Decreto entra em vigar na data da sua publicação. Floresta/PE, 10 de fevereiro 2022. ROSANGELA DE MOURA MANICOBA ER forma digital por ROSANGELA DE JOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ:19329318487 NOVAES FERRAZ:19329318487 Bida 2022.02.10 1624819 0200 ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ PREFEITA Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 92 Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco do) J: 10.113.736/0001-20 16 Fox: (87) 3877.1394