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norma nº 9/2022

Tipo Decreto Municipal Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre restrições aos eventos sociais e atividades econômicas, em razão da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e da Influenza H3N2, alta taxa de contaminação e transmissão, no município de Floresta/PE e dá outras providências.
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Cidade em Reconstrução
| CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO |
Contferida, numerada e datada nesta DECRETO Nº. 09/2022
Secretaria de Administração, na forma
regulamentar
Publicada no Paço M a & Dispõe sobre restrições aos eventos
Pdsnçã ORE DS sociais e atividades econômicas, em razão
costume, em JU 1) Age da emergência de saúde pública
oc O NASCIMENTO! decorrente da COVID-19 e da Influenza
pras pi | H3N2, alta taxa de contaminação e
transmissão, no município de Floresta/PE
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 52.050, de 23 de dezembro de
2021, que mantém a declaração de situação anormal caracterizada como estado de
calamidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco, homologado pela Assembleia
Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 205, de 29 de dezembro de 2021, em
virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus;
CONSIDERANDO que o STF, através da ADI 6.341 reafirmou a
competência dos Municípios, no que se refere a tomada de medidas, inclusive restritivas,
para o combate do Covid-19
CONSIDERANDO a sobrecarga no sistema de saúde decorrente do avanço
da variante Ômicron no Estado de Pernambuco, em associação à disseminação do vírus
da Influenza A (H3N2);
CONSIDERANDO a alta taxa de contaminação entre os servidores e
profissionais dos serviços essenciais do município, necessitando de medidas emergenciais
para que se evite colapso total na oferta destes serviços;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer regras preventivas e
progressivas de convívio social, almejando um melhor controle nos casos de pessoas
contaminadas pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO as decisões tomadas na reunião de Prefeitos do Sertão de
Itaparica realizada no dia 04 de fevereiro de 2022;
Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
DECRETA:
Art. 1º Ficam proibidos eventos e festividades, sociais, culturais, esportivos,
religiosos, vaquejadas, pegas de boi e de qualquer outra natureza, público e privado, com
ou sem fins lucrativos e/ou comercialização de ingressos/entradas/tickets, no âmbito do
município de Floresta-PE, no período até o dia 07 de março de 2022, exceto inauguração
de obras públicas e/ou assinatura de ordens de serviço.
Parágrafo único. Ficam suspensas as licenças e autorizações para
festividades e demais eventos privados.
Art. 2º Fica proibido o funcionamento de casas de lazer, casas de festas e
eventos, espaços de entretenimento e similares.
Art. 3º Fica permitido o funcionamento de restaurantes, bares e lanchonetes à
obediência da capacidade do ambiente e do quantitativo de pessoas, à apresentação dos
comprovantes do esquema vacinal completo e, conforme o caso, acrescido de resultados
negativos dos testes para a Covid-19.
Art. 4º Fica proibido som ao vivo, DJs, paredões e similares, nos bares,
lanchonetes, restaurantes.
Art. 5º Permanecem suspensas as aulas presenciais para a Educação Infantil,
Ensino Fundamental, Ensino Médio, EJA e Ensino Superior, nas escolas e demais
instituições de educação, públicas ou privadas, em todo o município de Floresta/PE, até
07 de março de 2022.
Art. 6º Permanece obrigatório o uso de máscaras nos espaços de acesso aberto
ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, interior dos
órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e privados.
Art. 7º Permanece a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a
COVID-19, observadas as orientações médicas, sanitárias e o calendário estabelecido
pela Secretaria Municipal da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, para o ingresso
e permanência no interior dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Município de Floresta.
q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 tá Fox: (87) 3877.1394
Cidade em Reconstrução
$1º A comprovação de vacinação de que trata o caput poderá ocorrer por meio
do Comprovante de Vacinação Oficial, expedido pela plataforma do Sistema Único de
Saúde - Conecte SUS.
82º As exigências previstas neste Decreto não se aplicam àqueles que, por
atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não
integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do
imunizante, inclusive em razão da faixa etária.
Art. 8º Portarias do Gabinete da Prefeita, da Secretaria Municipal de Saúde e
da Secretaria Municipal de Administração, editadas isoladamente ou em conjunto com
outras secretarias do município, poderão estabelecer normas complementares específicas,
necessárias ao implemento das medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 9º A fiscalização, das determinações deste Decreto, será realizada pelo
órgão de Vigilância Sanitária Municipal com apoio da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco.
Art. 10 As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das
medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará na responsabilização
nos termos previstos na Lei, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais
pertinentes, inclusive com a interdição do local. O descumprimento dos termos desse
decreto, também poderá incorrer em crimes contra a saúde pública.
Art. 11 Este Decreto entra em vigar na data da sua publicação.
Floresta/PE, 10 de fevereiro 2022.
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JOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ:19329318487
NOVAES FERRAZ:19329318487 Bida 2022.02.10 1624819 0200
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
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