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norma nº 1/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDá nova redação ao §5º do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Floresta-PE.
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E NEço Essa M;
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz Presidente
Câmara Municipal de Floresta
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Dá nova redação ao 85º do Art. 31 da Lei
Orgânica do Município de Floresta-PE.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Floresta, Estado de Pernambuco, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e na forma do Art. 41, inciso IV da Lei Orgânica,
promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O 85º do Art. 31 — TÍTULO Il -— DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES — CAPÍTULO | — DO
PODER LEGISLATIVO - da Lei Orgânica do Município de Floresta, passa a vigorar com a seguinte
redação:
85º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio realizar-se-á, obrigatoriamente,
a partir da primeira quinta-feira do mês de março, do segundo ano de cada legislatura, às
10 horas, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do 3º ano da legislatura vigente.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Floresta-PE, 24 de fevereiro de 2022.
Ea MAGO
Presiflente
Francisco Ferrdz Novaes Neto
Vice-Presidente
André Alexandre de Sá ferraz Moura Maniçoba
1º Secretário
Ovo ( U Pr Jus
Pedro Gomes Vilarim Júnior
2º Secretário
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500/2502

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