| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao §5º do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Floresta-PE. |
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E NEço Essa M; Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz Presidente Câmara Municipal de Floresta EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 Dá nova redação ao 85º do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Floresta-PE. A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Floresta, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e na forma do Art. 41, inciso IV da Lei Orgânica, promulga a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º O 85º do Art. 31 — TÍTULO Il -— DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES — CAPÍTULO | — DO PODER LEGISLATIVO - da Lei Orgânica do Município de Floresta, passa a vigorar com a seguinte redação: 85º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio realizar-se-á, obrigatoriamente, a partir da primeira quinta-feira do mês de março, do segundo ano de cada legislatura, às 10 horas, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do 3º ano da legislatura vigente. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Floresta-PE, 24 de fevereiro de 2022. Ea MAGO Presiflente Francisco Ferrdz Novaes Neto Vice-Presidente André Alexandre de Sá ferraz Moura Maniçoba 1º Secretário Ovo ( U Pr Jus Pedro Gomes Vilarim Júnior 2º Secretário Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500/2502