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norma nº 7/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAltera dispositivo do Regimento Interno e dispõe sobre antecipação de eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Floresta -PE, para o biênio 2023/2024 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Floresta - PE PROMULGADO EM:
1) Un
Casa Benício Ferraz
CE ms
q pra Devido fre de prova — Presidente
nesta ciata afsação e al de” RESOLUÇÃO Nº 07/2022 Câmara Municipal de Floresta
Fases PAD ICT 14)
a Altera dispositivo do Regimento Interno e dispõe
sobre antecipação de eleição para renovação da
Matricuia 43.1 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Floresta -
PE para o biênio 2023/2024 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de
Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera a Resolução nº 01/2016 — Regimento Interno — TÍTULO Il - DOS
ÓRGÃOS DA CÂMARA — CAPÍTULO | — DA MESA — Art. 34, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio realizar-se-á,
obrigatoriamente, no dia 16 do mês de março, do segundo ano de cada legislatura, às 10
horas, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do 3º ano da legislatura vigente”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A antecipação da eleição da Mesa se justifica partindo-se do pressuposto de
que há um tempo necessário para a realização dos procedimentos essenciais no que diz
respeito à transição, evitando eventuais transtornos. Esse ínterim representa o tempo
necessário para a finalização da organização administrativa da Casa Legislativa.
A alteração está em conformidade com a legislação vigente, em especial o
que dispõe o Regimento Interno, cuja proposta será de iniciativa da Mesa, ou de 1/3 (um
terço) dos Vereadores.
Gabinete do Presidente, 10 de março de 2022.
Presidente
N
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502

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