| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Altera dispositivo do Regimento Interno e dispõe sobre antecipação de eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Floresta -PE, para o biênio 2023/2024 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Floresta - PE PROMULGADO EM: 1) Un Casa Benício Ferraz CE ms q pra Devido fre de prova — Presidente nesta ciata afsação e al de” RESOLUÇÃO Nº 07/2022 Câmara Municipal de Floresta Fases PAD ICT 14) a Altera dispositivo do Regimento Interno e dispõe sobre antecipação de eleição para renovação da Matricuia 43.1 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Floresta - PE para o biênio 2023/2024 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Altera a Resolução nº 01/2016 — Regimento Interno — TÍTULO Il - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA — CAPÍTULO | — DA MESA — Art. 34, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio realizar-se-á, obrigatoriamente, no dia 16 do mês de março, do segundo ano de cada legislatura, às 10 horas, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do 3º ano da legislatura vigente”. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A antecipação da eleição da Mesa se justifica partindo-se do pressuposto de que há um tempo necessário para a realização dos procedimentos essenciais no que diz respeito à transição, evitando eventuais transtornos. Esse ínterim representa o tempo necessário para a finalização da organização administrativa da Casa Legislativa. A alteração está em conformidade com a legislação vigente, em especial o que dispõe o Regimento Interno, cuja proposta será de iniciativa da Mesa, ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores. Gabinete do Presidente, 10 de março de 2022. Presidente N Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502