| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Institui no Município de Floresta/PE o Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana Municipal Lixo Zero. |
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Cidade em Reconstrução LEINº 961 DE 2022. | CERTIDÃO DE pusticação | Conferida, numerada e datada nesta Secretaria de Administração, na forma Institui no Município de Floresta/PE o Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana Municipal Lixo Zero. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Floresta/PE o Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana Municipal Lixo Zero, nos termos dos artigos e incisos que seguem. Art. 2º O Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável” tem por finalidade traçar diretrizes a serem seguidas a fim de orientar uma gestão adequada dos resíduos sólidos, baseando-se em princípios voltados à proteção do meio ambiente e das comunidades. Como também, busca incentivar a mudança de hábitos e comportamentos sociais, respeitando a integridade do meio ambiente garantida constitucionalmente a todos. Art. 3º O Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!”, é um mecanismo de política pública socioambiental e tem como objetivos: I- Implantar lixeiras de coleta seletiva em pontos estratégicos da cidade; IH — Divulgar com frequência o cronograma de horário de coleta de lixo por bairro, através de mídias sociais, rádio e veículos de som e segui-lo à risca, a fim de que a população faça o descarte no dia e horário correto e evite sujeira nas ruas; III - Realizar mutirões de limpeza nos bairros, sendo um bairro por semana, com a presença da secretaria responsável para acompanhar o serviço; IV - Distribuição de panfletos informativos sobre o consumo consciente e não geração de resíduos sólidos; V - Realizar palestras mensais e ações educativas nos bairros e nas escolas sobre a problemática em questão. Art. 4º A Semana Municipal Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos: I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática do: resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, Pi CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “SS CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro O) Fone: (87) 3877-1833 Cidade em Reconstrução Organizações da Sociedade Civil (OSC's), Organizações Não Governamentais (ONG's), iniciativa privada e população em geral; II - fomentar a economia solidária e a inclusão social; II - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; V - incentivar o consumo consciente; VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e VII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 14 de março de 2022. R PREFEITA Rosangala de Moura M. M. Ferraz Prefeita Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833 (º) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com