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norma nº 961/2022

Tipo Lei
Número / Ano 961 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaInstitui no Município de Floresta/PE o Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana Municipal Lixo Zero.
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Cidade em Reconstrução
LEINº 961 DE 2022.
| CERTIDÃO DE pusticação |
Conferida, numerada e datada nesta
Secretaria de Administração, na forma
Institui no Município de Floresta/PE o Projeto
“Cidade Limpa, Povo Saudável!” e a Semana
Municipal Lixo Zero.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Floresta/PE o Projeto “Cidade Limpa, Povo
Saudável!” e a Semana Municipal Lixo Zero, nos termos dos artigos e incisos que seguem.
Art. 2º O Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável” tem por finalidade traçar diretrizes
a serem seguidas a fim de orientar uma gestão adequada dos resíduos sólidos, baseando-se em
princípios voltados à proteção do meio ambiente e das comunidades. Como também, busca
incentivar a mudança de hábitos e comportamentos sociais, respeitando a integridade do meio
ambiente garantida constitucionalmente a todos.
Art. 3º O Projeto “Cidade Limpa, Povo Saudável!”, é um mecanismo de política
pública socioambiental e tem como objetivos:
I- Implantar lixeiras de coleta seletiva em pontos estratégicos da cidade;
IH — Divulgar com frequência o cronograma de horário de coleta de lixo por bairro,
através de mídias sociais, rádio e veículos de som e segui-lo à risca, a fim de que a população
faça o descarte no dia e horário correto e evite sujeira nas ruas;
III - Realizar mutirões de limpeza nos bairros, sendo um bairro por semana, com a
presença da secretaria responsável para acompanhar o serviço;
IV - Distribuição de panfletos informativos sobre o consumo consciente e não geração
de resíduos sólidos;
V - Realizar palestras mensais e ações educativas nos bairros e nas escolas sobre a
problemática em questão.
Art. 4º A Semana Municipal Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento
de política pública socioambiental e tem como objetivos:
I - proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática do:
resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, Pi
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“SS CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Ogmail.com
Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro O) Fone: (87) 3877-1833
Cidade em Reconstrução
Organizações da Sociedade Civil (OSC's), Organizações Não Governamentais
(ONG's), iniciativa privada e população em geral;
II - fomentar a economia solidária e a inclusão social;
II - propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não
geração de resíduos sólidos;
IV - promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI - realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem
como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e
VII - disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 14 de março de 2022.
R
PREFEITA
Rosangala de Moura M. M. Ferraz
Prefeita
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
(º) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com

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