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norma nº 3/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar do Município de Floresta, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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Zlorósta
Cidade em Reconstrução
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022.
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dons uid à ne 'G Previdência Complementar do
Secretaria de Administração, na Hits Município de Floresta, fixa o limite
aa máximo para a concessão de
Publicada Municipal nos termos A
artigo 94 da Lei Orgânica do Munícição aposentadorias e pensões pelo regime
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dê . da Constituição Federal, autoriza a
praia NUNE: ILIO NASCIMENTO] adesão a plano de benefícios de
previdência complementar, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Do Regime de Previdência Complementar
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Floresta o Regime de Previdência
Complementar — RPC a que se referem os 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal,
com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Parágrafo Único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e seus
dependentes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do
Município de Floresta a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não
poderá ser superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
Art. 2º. O Município de Floresta é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através do seu representante legal, terá
soderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (2 Fone: (87) 3877.1 156
po) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“* CNPJ: 10.113.736/0001-20 ; 18 Fox: (87) 3877.1394
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manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei
e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e
será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, incluídas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I- publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109,
de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios
previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
Il início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta de previdência
complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que
trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que
trata o artigo 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser
regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido
por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio da criação de plano de
benefícios, se considerado viável, administrado por entidade fechada de previdência
complementar ou entidade aberta de previdência complementar.
CAPÍTULO II
Do Plano De Benefícios
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro | a Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Flo Pernambuco ,
“2 CNPJ: 10.113.736/000 18 Fax: (87) 3877.1394
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Cidade em Reconstrução
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que
trata esta Lei.
Art. 8º. O Município de Floresta somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na
fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados desde
que:
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
II — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata O 8 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes
do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Floresta.
84º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Ii
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Floresta é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
(e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
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Zloroita
Cidade em Reconstrução
Seção 1
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos decorrentes
desses diplomas legais e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores de que
trata esta Lei.
Art. 8º. O Município de Floresta somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu
valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na
fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados desde
que:
I - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
II — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
$3º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes
do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Floresta.
84º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Floresta é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
Praca Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 2 Fone: (87) 3877.1156
(e) CEP: 56 -000 - Floresta - Pernambuco |
“= CNPJ: 10.113.736/0001-20 | 1B Fox: (87) 3877.1394
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Cidade em Reconstrução
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada,
pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º O Município de Floresta será considerado inadimplente em caso de descumprimento, sua
ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio
de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão
ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a
outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
Il—os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os
casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes € assistidos, de pagamento
ou do repasse das contribuições;
II — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a que se referir à contribuição em atraso;
IV -— eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser
realizado pelo Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre O inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Praco Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (2 Fone: (87) 3877.1156
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco ,
== CNPJ: 10.113.736/0001-20 1B Fox: (87) 3877.1394
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previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento.
$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada,
pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º O Município de Floresta será considerado inadimplente em caso de descumprimento, sua
ou por qualquer das suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio
de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11, Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão
ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a
outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
H —os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os
casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento
ou do repasse das contribuições;
HI — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a que se referir à contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser
realizado pelo Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em
prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Proça Cel. Fausto Ferr Q Fone: (87) 3877.1156
9 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 | 1B Fax: (87) 3877.1394
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1]
Seção HI
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores titulares de cargo efetivo do Município de Floresta.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
I- esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento
de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da
federação;
III — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do
plano de beneficios.
8 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio
do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
& 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador
em recolher junto ao cessionário e repassar à contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos
níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do
respectivo plano.
& 3º Havendo cessão com ônus para O cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao
plano de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou à licença
do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar
desde a data de entrada em exercício.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
= CNPJ; 10.113.736/0001-20 | 1B Fox: (87) 3877.1394
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$ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Floresta, sendo seu
silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput
deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o & 1º deste artigo ocorrer no prazo de até
noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação, atualizadas
monetariamente nos termos do regulamento.
5 3º A anulação da inscrição prevista no & 1º deste artigo e a restituição prevista no $2º deste
artigo não constituem resgate.
g 4º No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
8 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios, fica assegurado ao participante O direito de requerer, a qualquer tempo, o
a mine do tb -
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do piano £c o
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas por lei municipal que exceder o limite máximo
dos benefícios pagos pelo Regime Gerai de Previdência Social, observado o disposto no inciso
XI do art. 37 da Constituição Federal.
81º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
$2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário e
eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios
ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concom nssra “da
seguintes condições:
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 2 Fone: (87) 3877.1156
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco j
== CNP): 10.113.736/0001-20 | 18 Fox (87) 3877.1394
Florosta
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1 - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II - recebam remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
81º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a parcela
da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
8 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições
previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no
contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), sobre a
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
$ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não
terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse
das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos participantes a ele vinculados,
inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios
manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das
contribuições deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULO II
Disposições Finais e Transitórias
Art. 18. A escolha da Entidade de Previdência responsável pela administração do plano
de benefícios de que trata essa lei será precedida de processo seletivo conduzido com
impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica
e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
$ 1º A relação jurídica com à entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência
por prazo indeterminado.
|. Fausto Ferraz, 183 - Centro | 43 Fone: (87) 3877.1156
: 56400-000 - Floresta - Pernambuco |
= CNPJ: 10.113.736/0001-20 | 1B Fax: (87) 3877.1394
parrtuiuaa 1177
Cidade em Reconstrução
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que
seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam remuneração
do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias
e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência
do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de beneficio previdenciário de que
trata esta Lei, se for o caso, nos limites estabelecidos em lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 31 de março de 2022.
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por
/OSANGELA DE MOURA MANICOBA
MANICOBA NOVAES NOVA FERRAZ:19329318487
FERRAZ:19329318487 Dados: 2022.03.31 09:04:12 -03'00'
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
82 Fone: (87) 3877.1156
Praça Cel. Fausto Fe 183 - Centro
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco | x
“* CNPJ: 10.113.736/0001-20 1B Fax: (87) 3877.1394

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