| Tipo | Decreto Municipal Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CERTIDÃO DE pusLicação | Cidade em Reconstrução DECRETO Nº 035/2022 Conferida, numerada o datada nosta Secretaria de Administração, na forma regulamentar. Publicada no DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paço Munscipal nos formos do A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, alínea “c” da Lei Municipal Nº 216, de 15 de junho de 2001; DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentado o transporte para estudantes, reconhecidamente pobres, de ensino superior nos Municípios de Belém de São Francisco/PE e Serra Talhada/PE. Parágrafo único. Considera-se para os efeitos deste Decreto, os estudantes cuja família possua renda igual ou inferior a três salários-mínimos. Art. 2º. Para a concessão do benefício do transporte universitário, o estudante deverá realizar o cadastramento universitário a cada semestre, perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, nos seguintes termos: | — Preenchimento do Formulário de Cadastro (ANEXO 1), sem rasuras; Il — Apresentação do documento de identidade — RG e CPF; III — Apresentação do comprovante de Cadastro no CADÚnico ou NIS; IV — Apresentação de comprovante de Renda Familiar; ; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 ENPI: 10.113.736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução V-— Apresentação de cópia da conta de água ou energia atual; $1º Em caso de moradia alugada, apresentar cópia do contrato de locação, caso não tenha, deverá trazer declaração de moradia assinada pelo locador e locatário e recibo de aluguel recente; $2º Em caso de casa cedida, apresentar declaração do proprietário. VI - Declaração de matrícula ou contrato do semestre em curso com a Instituição de Ensino Superior, devidamente assinado e carimbado pela Instituição, contendo o nome do aluno, nome do curso, período em que frequenta e a localização do Campus; VII - Declaração da Instituição de Ensino Superior ou documentação comprobatória de que é beneficiário de Financiamento (FIES) ou de Bolsa de Estudo dos programas PROUNI (Estadual ou Federal), Bolsa do PROUPE ou de outros órgãos; Art. 3º, A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes será responsável pela análise dos documentos apresentados pelos estudantes. Art. 4º. Serão beneficiados os estudantes que cumprirem os requisitos dispostos no artigo 2º. Art. 5º. Na ocorrência de um número maior de cadastro daqueles disponibilizados pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, terá por critério de desempate menor renda familiar per capita. Se persistir o empate, será designada uma Assistente Social para fazer uma visita ao ambiente familiar do estudante, agendada junto aos familiares, no intuito da melhor análise da situação familiar, social e econômica do estudante. Art. 6º. É exigência para o recebimento do benefício a frequência às aulas e no transporte de no minimo 75% (setenta e cinco por cento), comprovadas a cada semestre. 81º. O benefício será concedido apenas no prazo estipulado pelo calendário acadêmico das aulas em período regular da Instituição de Ensino Superior, não estendendo para casos de dependências de matérias, cursos extracurriculares e estágios. Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 - Centro (Q Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 tá Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução $2º. O benefício será disponibilizado somente para o horário de aula indicado no calendário acadêmico do semestre em curso, que deverá ser anexado pelo requerente ao Formulário de Cadastro. Fica vedada a disponibilização do transporte em outros horários e itinerários, diferentes do que foi informado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes pela IES por meio do calendário acadêmico. 83º, No caso de mudança de curso, o aluno terá direito apenas ao prazo remanescente e especificado na primeira requisição do benefício. Art. 7º. Os cadastros realizados serão submetidos aos procedimentos estabelecidos neste DECRETO e será concedido benefício mediante a disponibilidade de vagas, conforme itinerário, instituição e o desligamento de outros estudantes durante o semestre em curso. 81º. O período de cadastro para o segundo semestre de 2022 ocorrerá entre os dias 18 a 29 de julho para os estudantes novos e veteranos; 82º. O cadastramento será realizado presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes; 83º. A conclusão do cadastro far-se-á mediante a apresentação de todos os documentos solicitados no artigo 2º e, ao término da análise dos documentos pela Comissão Especial do Transporte Universitário, o requerente receberá um e-mail de confirmação, complemento de documentação ou de indeferimento do cadastro. 84º. O estudante que for contemplado com o benefício receberá por e- mail o link do Passaporte Universitário, contendo foto, dados pessoais, itinerário, Instituição de Ensino Superior e a condição de ativo para utilizar o transporte no semestre em curso. 85º. Após conferência, se a documentação estiver incompleta, o estudante será comunicado por e-mail e terá o prazo máximo de 48h para apresentar os documentos pendentes na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 83 Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco. “” CNPJ: 10,113:736/0001-20 mB Fax: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução Art. 8º. Os estudantes contemplados com o uso do Transporte Universitário ofertado pelo município deverão cumprir as seguintes exigências: | - Respeitar os horários e pontos estabelecidos para embarque e desembarque nos trajetos de ida e volta à unidade de ensino superior, bem como o uso do Passaporte Universitário de acesso do estudante ao transporte universitário; Il - Tratar de forma respeitosa todos os usuários do Transporte Universitário e o condutor do veículo; Il - Zelar pelo Transporte Universitário Gratuito ofertado, evitando danos materiais a este, com vistas a não ser penalizado após apurada a responsabilidade, com a perca do direito que lhe foi concedido, por tempo determinado, bem como o ressarcimento dos danos materiais causados ao Transporte Universitário; IV - Não fazer uso de bebidas alcoólicas dentro do ônibus. Parágrafo único. No descumprimento de algum dos incisos deste artigo, o estudante estará sujeito a receber um termo de advertência, no qual irá assinar tomando ciência do ocorrido. Caso haja o descumprimento da advertência, repetindo atos proibidos nesta norma, o estudante estará sujeito a perder seu direito de utilizar o transporte universitário mediante avaliação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. Art. 9º. Será nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal a Comissão Especial do Transporte Universitário para o cumprimento das disposições deste DECRETO. 81º. A Comissão Especial do Transporte Universitário será composta por 03 (três) servidores, sem qualquer benefício adicional na remuneração mensal, sob a presidência da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. 82º. Caberá a Presidente da Comissão Especial do Transporte Universitário a decisão final acerca de recursos, deferindo, indeferindo ou suspendendo o TRANSPORTE GRATUITO. Art.11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re as disposições em contrário. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 2877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 1 Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução Floresta/PE, 27 de junho de 2022. Prefeita Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro t2 Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 ENPI: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução ANEXO FORMULÁRIO DE CADASTRO DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO PARA CONCESSÃO DO TRANSPORTE GRATUITO Nº do RG ÓRGÃO EXPEDIDOR: (Identidade): E-MAIL Nº NIS: AUXÍLIO BRASIL SMC ) NÃO( ) NOME DA MÃE NOME DO PAI PESSOA COM o VISUAL [] MOTORA ac AUDITIVA DEFICIÊNCIA: INFORMAÇÕES DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO e EE BAIRRO: PERÍODO CALENDÁRIO ACADÊMICO: SIM( ) NÃO( ) FINANCIAMENTO ESTUDANTIL: SM( ) NÃO( ) BOLSA DE ESTUDO (. JPROUNI ESTADUAL JPROUNI FEDERAL ( JPROUPE JOUTRA Assinatura Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “* ENPS: 10.113.736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução DECLARAÇÃO Declaro que, ao efetivar meu CADASTRO para o Cadastro do Transporte Universitário gratuito, ofertado pela Prefeitura Municipal de Floresta, tomei conhecimento das normas deste DECRETO, o qual concordo plenamente. Floresta/PE, de de 20 ' Assinatura Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “* CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução ANEXO Il - TABELA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA DA FAMÍLIA Assinatura Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156 () CER: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113:736/0001-20 má Fox: (87) 3877.1394