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norma nº 35/2022

Tipo Decreto Municipal Executivo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1874

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| CERTIDÃO DE pusLicação |
Cidade em Reconstrução
DECRETO Nº 035/2022
Conferida, numerada o datada nosta
Secretaria de Administração, na forma
regulamentar.
Publicada no
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
TRANSPORTE GRATUITO PARA
ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paço Munscipal nos formos do
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição
Federal, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, alínea “c” da Lei Municipal Nº
216, de 15 de junho de 2001;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o transporte para estudantes,
reconhecidamente pobres, de ensino superior nos Municípios de Belém de São
Francisco/PE e Serra Talhada/PE.
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos deste Decreto, os
estudantes cuja família possua renda igual ou inferior a três salários-mínimos.
Art. 2º. Para a concessão do benefício do transporte universitário, o
estudante deverá realizar o cadastramento universitário a cada semestre,
perante a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, nos
seguintes termos:
| — Preenchimento do Formulário de Cadastro (ANEXO 1), sem rasuras;
Il — Apresentação do documento de identidade — RG e CPF;
III — Apresentação do comprovante de Cadastro no CADÚnico ou NIS;
IV — Apresentação de comprovante de Renda Familiar; ;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
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V-— Apresentação de cópia da conta de água ou energia atual;
$1º Em caso de moradia alugada, apresentar cópia do contrato de
locação, caso não tenha, deverá trazer declaração de moradia assinada pelo
locador e locatário e recibo de aluguel recente;
$2º Em caso de casa cedida, apresentar declaração do proprietário.
VI - Declaração de matrícula ou contrato do semestre em curso com a Instituição
de Ensino Superior, devidamente assinado e carimbado pela Instituição,
contendo o nome do aluno, nome do curso, período em que frequenta e a
localização do Campus;
VII - Declaração da Instituição de Ensino Superior ou documentação
comprobatória de que é beneficiário de Financiamento (FIES) ou de Bolsa de
Estudo dos programas PROUNI (Estadual ou Federal), Bolsa do PROUPE ou de
outros órgãos;
Art. 3º, A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
será responsável pela análise dos documentos apresentados pelos estudantes.
Art. 4º. Serão beneficiados os estudantes que cumprirem os requisitos
dispostos no artigo 2º.
Art. 5º. Na ocorrência de um número maior de cadastro daqueles
disponibilizados pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, terá
por critério de desempate menor renda familiar per capita. Se persistir o empate,
será designada uma Assistente Social para fazer uma visita ao ambiente familiar
do estudante, agendada junto aos familiares, no intuito da melhor análise da
situação familiar, social e econômica do estudante.
Art. 6º. É exigência para o recebimento do benefício a frequência às aulas
e no transporte de no minimo 75% (setenta e cinco por cento), comprovadas a
cada semestre.
81º. O benefício será concedido apenas no prazo estipulado pelo
calendário acadêmico das aulas em período regular da Instituição de Ensino
Superior, não estendendo para casos de dependências de matérias, cursos
extracurriculares e estágios.
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CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
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$2º. O benefício será disponibilizado somente para o horário de aula
indicado no calendário acadêmico do semestre em curso, que deverá ser
anexado pelo requerente ao Formulário de Cadastro. Fica vedada a
disponibilização do transporte em outros horários e itinerários, diferentes do que
foi informado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
pela IES por meio do calendário acadêmico.
83º, No caso de mudança de curso, o aluno terá direito apenas ao prazo
remanescente e especificado na primeira requisição do benefício.
Art. 7º. Os cadastros realizados serão submetidos aos procedimentos
estabelecidos neste DECRETO e será concedido benefício mediante a
disponibilidade de vagas, conforme itinerário, instituição e o desligamento de
outros estudantes durante o semestre em curso.
81º. O período de cadastro para o segundo semestre de 2022 ocorrerá
entre os dias 18 a 29 de julho para os estudantes novos e veteranos;
82º. O cadastramento será realizado presencialmente na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes;
83º. A conclusão do cadastro far-se-á mediante a apresentação de todos
os documentos solicitados no artigo 2º e, ao término da análise dos documentos
pela Comissão Especial do Transporte Universitário, o requerente receberá um
e-mail de confirmação, complemento de documentação ou de indeferimento do
cadastro.
84º. O estudante que for contemplado com o benefício receberá por e-
mail o link do Passaporte Universitário, contendo foto, dados pessoais, itinerário,
Instituição de Ensino Superior e a condição de ativo para utilizar o transporte no
semestre em curso.
85º. Após conferência, se a documentação estiver incompleta, o
estudante será comunicado por e-mail e terá o prazo máximo de 48h para
apresentar os documentos pendentes na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Turismo e Esportes.
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Art. 8º. Os estudantes contemplados com o uso do Transporte
Universitário ofertado pelo município deverão cumprir as seguintes exigências:
| - Respeitar os horários e pontos estabelecidos para embarque e desembarque
nos trajetos de ida e volta à unidade de ensino superior, bem como o uso do
Passaporte Universitário de acesso do estudante ao transporte universitário;
Il - Tratar de forma respeitosa todos os usuários do Transporte Universitário e o
condutor do veículo;
Il - Zelar pelo Transporte Universitário Gratuito ofertado, evitando danos
materiais a este, com vistas a não ser penalizado após apurada a
responsabilidade, com a perca do direito que lhe foi concedido, por tempo
determinado, bem como o ressarcimento dos danos materiais causados ao
Transporte Universitário;
IV - Não fazer uso de bebidas alcoólicas dentro do ônibus.
Parágrafo único. No descumprimento de algum dos incisos deste artigo,
o estudante estará sujeito a receber um termo de advertência, no qual irá assinar
tomando ciência do ocorrido. Caso haja o descumprimento da advertência,
repetindo atos proibidos nesta norma, o estudante estará sujeito a perder seu
direito de utilizar o transporte universitário mediante avaliação da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
Art. 9º. Será nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal a Comissão
Especial do Transporte Universitário para o cumprimento das disposições deste
DECRETO.
81º. A Comissão Especial do Transporte Universitário será composta por
03 (três) servidores, sem qualquer benefício adicional na remuneração mensal,
sob a presidência da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Turismo e
Esportes.
82º. Caberá a Presidente da Comissão Especial do Transporte
Universitário a decisão final acerca de recursos, deferindo, indeferindo ou
suspendendo o TRANSPORTE GRATUITO.
Art.11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re
as disposições em contrário.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 2877.1156
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Floresta/PE, 27 de junho de 2022.
Prefeita
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“2 ENPI: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
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ANEXO
FORMULÁRIO DE CADASTRO DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO PARA CONCESSÃO DO
TRANSPORTE GRATUITO
Nº do RG ÓRGÃO EXPEDIDOR:
(Identidade):
E-MAIL Nº NIS:
AUXÍLIO BRASIL SMC ) NÃO( )
NOME DA MÃE
NOME DO PAI
PESSOA COM o VISUAL [] MOTORA ac AUDITIVA
DEFICIÊNCIA:
INFORMAÇÕES DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO
e EE
BAIRRO:
PERÍODO
CALENDÁRIO ACADÊMICO: SIM( ) NÃO( )
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL: SM( ) NÃO( )
BOLSA DE ESTUDO (. JPROUNI ESTADUAL JPROUNI FEDERAL
( JPROUPE JOUTRA
Assinatura
Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“* ENPS: 10.113.736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394
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DECLARAÇÃO
Declaro que, ao efetivar meu CADASTRO para o Cadastro do Transporte
Universitário gratuito, ofertado pela Prefeitura Municipal de Floresta, tomei
conhecimento das normas deste DECRETO, o qual concordo plenamente.
Floresta/PE, de de 20 '
Assinatura
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“* CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394
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ANEXO Il - TABELA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA DA FAMÍLIA
Assinatura
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156
() CER: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113:736/0001-20 má Fox: (87) 3877.1394

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