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norma nº 28/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-09-23
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno e dispõe sobre o registro das matérias em ata com o nome do autor e ementa.
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PUBLICAÇÃO
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PROMULGADO EM:
O. s RESOLUÇÃO Nº 28/2022 + gente Administrativo
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Presidante
Câmara Municipal a Etmam.s. ss : sis
Altera dispositivo do Regimento Interno e dispõe
sobre o registro das matérias em ata com o nome
do autor e ementa.
O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Floresta
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o Regimento Interno — TÍTULO VI — DAS SESSÕES — CAPÍTULO VI — SEÇÃO
Il— Das Atas — Art. 138— 8 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 1º As proposições e documentos em sessão serão indicados com a declaração do
objeto a que se referem com a referida ementa da proposição e o nome do(s) autor (es),
salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário”,
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução visa a obrigatoriedade da inclusão de EMENTA (texto curto que
contém o essencial da matéria) dos Projetos de Lei e de Resolução propostos a serem votados,
votados ou promulgados, proposições e documentos, quando forem incluídas ou citadas nas
atas oficiais desta Câmara de Vereadores, seja de forma ordinária ou extraordinária e não
apenas a sua numeração referente.
No intuito de atender ao princípio da PUBLICIDADE — um dos princípios basilares do
direito público — que configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do
Poder Público pelos cidadãos.
E considerando o princípio da EFICIÊNCIA — pelo qual a Administração Pública deve se
empenhar em obter o melhor resultado com o mínimo de recursos, este último regido pelos
seguintes atributos: racionalização, produtividade, economicidade e celeridade.
Racionalizar significa utilizar de forma inteligente, tendo como principal meta a
eliminação de erros durante o trâmite. Ainda que o projeto ou lei esteja em sua íntegra em
outro lugar, seja de forma física ou digital, existe a possibilidade de extravio, perda ou
destruição, como podemos observar diversas vezes em outras cidades que passaram por
catástrofes.
Os atributos da Economicidade e produtividade, para este caso, estão intrinsecamente
ligados. A inclusão da EMENTA e do nome do autor junto à ata da sessão ao qual foi proposta, e
não apenas o seu número, irá economizar tempo durante eventual pesquisa do projeto legal,
permitindo ao funcionário ou qualquer interessado a sua pronta identificação e
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
individualização, sem a necessidade recorrer a outros meios ou documentos, naquele
momento, para complementação.
A providência torna mais rápida essa consulta, pela qual podemos incluir aqui o quarto
atributo do princípio da EFICIÊNCIA dos atos administrativos: a celeridade dos atos.
A medida zela ainda pela SEGURANÇA de tais proposições, estabelecendo-as em
arquivos físicos e de acesso amplo e fácil, de forma que uma simples consulta à referente a ata
possa sanar dúvida, engano ou obscuridade referente ao tema, visando impedir que se
promova legislações conflitantes ou até mesmo repetitivas.
Por fim, as atas desta Casa representam, ainda, a principal fonte de pesquisa histórica
aos que procuram pesquisar sobre as legislaturas. Tal registro, aqui proposto, é inegavelmente
importante, pois deixará para a posteridade, de forma clara e inequívoca, um maior
entendimento do trabalho legislativo realizado às futuras gerações ou mesmo para as
legislaturas vindouras.
Expostas, assim, as razões determinantes desta iniciativa, e contando com o
acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos da alta consideração.
Gabinete do Presidente, 23 de setembro de 2022.
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502

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