| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Altera dispositivos do Regimento Interno e dispõe sobre o registro das matérias em ata com o nome do autor e ementa. |
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PUBLICAÇÃO CERTIFICO. para os ceidos fins de prova, que o presei ie doc:mento foi put. cada Câmara Municipal de Floresta-PE | nestacaia porausa io no qradio de a a «OG35 4. mara, Casa Benício Ferraz Floresta E" di OS 255 PROMULGADO EM: O. s RESOLUÇÃO Nº 28/2022 + gente Administrativo EE iiatucuia 1-4) Presidante Câmara Municipal a Etmam.s. ss : sis Altera dispositivo do Regimento Interno e dispõe sobre o registro das matérias em ata com o nome do autor e ementa. O Presidente da Câmara Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Floresta aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Altera o Regimento Interno — TÍTULO VI — DAS SESSÕES — CAPÍTULO VI — SEÇÃO Il— Das Atas — Art. 138— 8 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “g 1º As proposições e documentos em sessão serão indicados com a declaração do objeto a que se referem com a referida ementa da proposição e o nome do(s) autor (es), salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário”, Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Projeto de Resolução visa a obrigatoriedade da inclusão de EMENTA (texto curto que contém o essencial da matéria) dos Projetos de Lei e de Resolução propostos a serem votados, votados ou promulgados, proposições e documentos, quando forem incluídas ou citadas nas atas oficiais desta Câmara de Vereadores, seja de forma ordinária ou extraordinária e não apenas a sua numeração referente. No intuito de atender ao princípio da PUBLICIDADE — um dos princípios basilares do direito público — que configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos. E considerando o princípio da EFICIÊNCIA — pelo qual a Administração Pública deve se empenhar em obter o melhor resultado com o mínimo de recursos, este último regido pelos seguintes atributos: racionalização, produtividade, economicidade e celeridade. Racionalizar significa utilizar de forma inteligente, tendo como principal meta a eliminação de erros durante o trâmite. Ainda que o projeto ou lei esteja em sua íntegra em outro lugar, seja de forma física ou digital, existe a possibilidade de extravio, perda ou destruição, como podemos observar diversas vezes em outras cidades que passaram por catástrofes. Os atributos da Economicidade e produtividade, para este caso, estão intrinsecamente ligados. A inclusão da EMENTA e do nome do autor junto à ata da sessão ao qual foi proposta, e não apenas o seu número, irá economizar tempo durante eventual pesquisa do projeto legal, permitindo ao funcionário ou qualquer interessado a sua pronta identificação e Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502 Câmara Municipal de Floresta-PE Casa Benício Ferraz individualização, sem a necessidade recorrer a outros meios ou documentos, naquele momento, para complementação. A providência torna mais rápida essa consulta, pela qual podemos incluir aqui o quarto atributo do princípio da EFICIÊNCIA dos atos administrativos: a celeridade dos atos. A medida zela ainda pela SEGURANÇA de tais proposições, estabelecendo-as em arquivos físicos e de acesso amplo e fácil, de forma que uma simples consulta à referente a ata possa sanar dúvida, engano ou obscuridade referente ao tema, visando impedir que se promova legislações conflitantes ou até mesmo repetitivas. Por fim, as atas desta Casa representam, ainda, a principal fonte de pesquisa histórica aos que procuram pesquisar sobre as legislaturas. Tal registro, aqui proposto, é inegavelmente importante, pois deixará para a posteridade, de forma clara e inequívoca, um maior entendimento do trabalho legislativo realizado às futuras gerações ou mesmo para as legislaturas vindouras. Expostas, assim, as razões determinantes desta iniciativa, e contando com o acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos da alta consideração. Gabinete do Presidente, 23 de setembro de 2022. Presidente Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502