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norma nº 2/2022

Tipo Ato
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaRegulamenta a emissão dos diversos documentos produzidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Floresta-PE.
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PUBLICAÇÃO
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Câmara Municipai de Floresta
DE o ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2022
Matrícula 43-1
Regulamenta a emissão dos diversos
documentos produzidos pelo Presidente da
Câmara Municipal de Floresta — PE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, no USO de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Regulamentar, por meio deste Ato, a emissão dos diversos documentos
assinados pelo Presidente da “Casa Benício Ferraz”.
Art. 2º A emissão de documentos a que se refere o artigo anterior, apenas ocorrerá
com a ciência e a autorização expressa do Presidente da Câmara ao setor competente, de
forma presencial, por ligação telefônica ou por escrito, respeitando os prazos regimentais, e,
conforme o protocolo existente no Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Este Ato entra em vigor e produz efeitos a partir de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Floresta - PE, 11 de julho de 2022.
Presidehte
FRANCISCO FER NOVAES NETO
Vice-presidente
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
/ 1º Secretário
JR Posta 7/48 inior
PEDRO GOMES VILARIM JUNIOR
2º Secretário
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502

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