| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Regulamenta a emissão dos diversos documentos produzidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Floresta-PE. |
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CERTIFICO para os devidbs firis de ea documento foi PUBLICAÇÃO Ef BROMULGADO EM: nesia data porsfixação no quadro de Câmara Municipal de Floresta - PE E cio Pe A LOR Aa 2 Casa Benício Ferraz Sta Câmara Municipai de Floresta DE o ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2022 Matrícula 43-1 Regulamenta a emissão dos diversos documentos produzidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Floresta — PE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, no USO de suas atribuições, resolve: Art. 1º Regulamentar, por meio deste Ato, a emissão dos diversos documentos assinados pelo Presidente da “Casa Benício Ferraz”. Art. 2º A emissão de documentos a que se refere o artigo anterior, apenas ocorrerá com a ciência e a autorização expressa do Presidente da Câmara ao setor competente, de forma presencial, por ligação telefônica ou por escrito, respeitando os prazos regimentais, e, conforme o protocolo existente no Poder Legislativo Municipal. Art. 3º Este Ato entra em vigor e produz efeitos a partir de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Floresta - PE, 11 de julho de 2022. Presidehte FRANCISCO FER NOVAES NETO Vice-presidente ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA / 1º Secretário JR Posta 7/48 inior PEDRO GOMES VILARIM JUNIOR 2º Secretário Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502