| Tipo | Decreto Municipal Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | REGULAMENTA OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO, DESEMPENHO E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PUBLICAÇÃO | ; CERTIDÃO End pesa secretaria de Administração, na regulamentar yunicipal nos termos Cidade em Reconstrução DECRETO Nº 63, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. REGULAMENTA OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO, DESEMEPENHO E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso |, alinea “c” do artigo 97 da Lei Orgânica de Floresta/PE, CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, no qual se estabelece a gestão democrática do ensino público, na forma da lei; CONSIDERANDO o dispositivo do artigo 3º, inciso VIII, da Lei de Diretrizes Bases nº 9.394/96, que estabelece gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; CONSIDERANDO o artigo 64 da Lei de Diretrizes Bases nº 9.394/96, que define a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. CONSIDERANDO o $1º, inciso | do artigo 14 da Lei nº 14.113/2020, que estabelece o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho; CONSIDERANDO a Meta 19 do PNE, Lei nº 13.005/2014, que assegura condições, no prazo de 2 (dois) anos, para efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnico de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União. CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, da Lei Municipal nº 474/2012, que define os critérios para gratificação do cargo; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Ay Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco 2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 18 Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução CONSIDERANDO os termos do artigo 9º da Lei nº 592/2015 que o Município de Floresta/PE se compromete a aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no âmbito municipal, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação da Lei do PME. DECRETA: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O processo de seleção para o provimento do cargo diretor (a) de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino dar-se-á pelo disposto neste Decreto, observada a legislação que dispõe sobre a matéria, em especial, as condicionalidades de melhoria de gestão para habilitação das redes públicas a receberem a parcela da Complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR) definidas no 81º, inciso |, do art. 14 da Lei 14.113/2020. 81º. As Unidades Escolares são estabelecimentos integrantes da Rede Municipal de Ensino, que desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental. 8 2º O processo de seleção versa sobre as escolas municipais com direção escolar, cargo nomeado por ato da Prefeita Municipal. Art. 2º. O exercício da função de diretor (a) exige o cumprimento de normas legais relativas à autonomia administrativa, financeira e pedagógica da unidade de ensino. Art. 3º, A função de diretor(a) abrange as responsabilidades de gerir tanto os processos formativos dos alunos(as), quanto os recursos administrativos, humanos, financeiros e patrimoniais, colocados à disposição da instituição, bem como a relação com a comunidade, conforme segue: l; Dirigir a escola mediante processo democrático, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais, visando também os princípios democráticos estabelecidos por esta Lei, pragmatizados na política municipal de educação; H. Manter articulação sistemática com a Secretaria Municipal de Educação a fim de garantir a manutenção das instalações físicas, do mobiliário e dos equipamentos escolares, o suprimento regular de material didático, merenda e demais condições necessárias ao funcionamento adequado da escola; Praça: Cel. Fausto Ferraz, 1/83 - Centro O) Fone: (87) 3877.1156 CER: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 tá Fax: (87) 3877.1394 VI. VII. VIII. XI. XII. XIII. Cidade em Reconstrução Administrar os recursos financeiros repassados para a escola, definindo sua aplicação em conjunto com o Conselho Escolar, em assembleia geral na escola; Administrar o corpo de pessoal lotado na escola, assegurando o cumprimento de suas atribuições, do horário de trabalho, dos direitos, dos deveres e das penalidades previstas em Lei, garantindo o direito de ampla defesa e do contraditório; Propor à Secretaria Municipal de Educação, ao conselho escolar, e à assembleia geral da escola a execução de medidas que visem a melhoria do funcionamento escolar; Coordenar, em conjunto com a coordenação de área e supervisão pedagógica, a elaboração do Projeto Político Pedagógico, submetendo-o à aprovação do Conselho Escolar; Coordenar, em conjunto com a supervisão pedagógica, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico, o cumprimento do calendário escolar e de todas as atividades pedagógicas e administrativas da escola; Cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola; Organizar e coordenar, em conjunto com a supervisão pedagógica, as reuniões da escola: de pais, de conselhos de classe e de professores; Organizar, em conjunto com a coordenação e com a supervisão pedagógica, o horário da escola e o horário de trabalho dos professores e demais funcionários; Acompanhar, em conjunto com o secretário escolar, a matrícula, a transferência e o registro da vida escolar dos alunos no Diário de Classe Eletrônico do município; Manter contato com os pais e responsáveis, visando o acompanhamento do rendimento escolar e da frequência do aluno na escola, buscando a elevação dos índices de aprovação e o controle da evasão; Propor à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Escolar, a implantação e/ou a supressão de turnos e turmas; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (à Fone: (87) 3877.1156 Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco 2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução XIV. Estimular e apoiar a comunidade escolar na realização de atividades de interesse coletivo, que visem a dinamização e a elevação da ação educativa da escola; XV. Participar de reuniões e outras atividades, programadas e convocadas pela Secretaria Municipal de Educação e/ou sindicado dos professores do Município de Floresta; XVI. Representar oficialmente a escola junto aos órgãos públicos e privados; XVII. Responder administrativamente e juridicamente por irregularidades cometidas na escola, nos limites de suas atribuições e competências; XVIII. Compor o Conselho Escolar; XIX. Encaminhar relatórios anuais para análises e aprovação pelo Conselho Escolar. XX. Cumprir as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Plano Municipal de Educação de Floresta. Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Floresta, nos termos da lei, poderá celebrar convênio ou contratar serviços de instituição especializada em educação para a execução da primeira ou de todas as etapas da seleção. Art. 5º. O Processo Seletivo desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas: | - primeira etapa — prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório; Il - segunda etapa — entrevista, de caráter eliminatório e classificatório; III - terceira etapa — prova de títulos, de caráter classificatório. CAPÍTULO 1 | DA CLASSIFICAÇÃO E DA MEDIA FINAL Art. 6º. A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação: | - da prova escrita: peso 5; Il - da entrevista: peso 3; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Ceniro Lo Fone: (87) 3877.1156 CER: 56400-000 - Floresta - Pernambuco CNPJ: 10.113.736/0001-20 nã Fox (87) 3877.1394 Cidade em Reconsirução IV - da prova de títulos: peso 2. Art. 7º. A média final, calculada por média aritmética ponderada, que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais. Art. 8º. Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: |-a da prova escrita; Il - a da entrevista; HI - a da prova de títulos. Parágrafo único. Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade. Art. 9º. Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo diretor (a) de unidade escolar o candidato que for habilitado em todas as etapas da seleção. Parágrafo único. Ocorrerá eliminação do candidato que: | - não obtiver classificação, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação; Il - for contraindicado na terceira etapa; Ill - não comparecer à realização de quaisquer da prova escrita, ou da entrevista no dia, hora e local determinados pela Comissão de Seleção, munido de documento oficial de identificação; IV-for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão de Seleção. Art. 10. Aprovado pela Comissão de Seleção, o quadro classificatório apresentará o resultado final do processo seletivo submetido à homologação da Prefeita do Município. Parágrafo único. A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação dos candidatos. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (O) Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco CNPJ: 10.113.736/0001-20 tá Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconsirução CAPÍTULO DA COMISSÃO DA SELEÇÃO Art. 11. Será criada uma Comissão Municipal, por meio de portaria assinada pela Prefeita do Município, que atuará na organização do processo seletivo. Parágrafo único. A Comissão Municipal, no âmbito do Município, coordenará o processo de seleção para o cargo de diretor de unidade escolar, com a competência de orientar, acompanhar e avaliar todas as etapas seletivas. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO Art. 12. Poderá participar do processo para provimento no cargo de diretor de unidade escolar, no âmbito das escolas municipais, o candidato que satisfaça os seguintes requisitos: | — servidor efetivo da rede municipal de ensino de Floresta, com 5 (cinco) anos de experiência docente comprovada no Sistema de Ensino Público; | - ter cumprido os 3 (três) anos de estágio probatório; HI - possuir formação em cursos de graduação em Pedagogia ou área afim ou de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na área de formação de professores e da educação, nos termos dos incisos Il e Ill do art. 61 da LDB. IV - não ter sofrido sanção em virtude de processo administrativo disciplinar nos 3 (três) últimos anos, anteriores a data do pleito; V - não ter condenação em processo criminal, cuja sentença tenha sido transitada em julgado; VI - não ocupar cargos eletivos ou comissionados neste município ou em outro município; VII - estar adimplente com as prestações de contas relacionadas aos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Educação, pelo Ministério de Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Art. 13. Será requisito de impedimento de candidatar-se o(a) Professor(a) que: | - não possuir formação mínima, nos termos do inciso Ill do Art. 12, deste Decreto, até 1º de janeiro de 2023. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877.1156 CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “ CNBI: 10:113.736/0001-20 18 Fax: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução Il - estiver em estágio probatório, salvo possuir no mínimo 05 (cinco) anos de experiência, em sala de aula, na Rede Municipal de Ensino; HI - for incurso em quaisquer das penalidades do Estatuto de Funcionários Estaduais de Pernambuco, registrada em ficha funcional municipal, nos últimos 05 (cinco) anos; IV - estiver no exercício de qualquer licença, readaptado e/ou redução de carga horária, que o afaste do trabalho parcial ou integralmente. CAPÍTULO V DA PUBLICIDADE Art. 14. O processo seletivo será precedido de edital expedido pelo presidente da Comissão da Seleção, cuja divulgação dar-se-á mediante: | - publicação integral, uma vez, no site oficial da Prefeitura Municipal https:/Hloresta.pe.gov.br/ ; Il - afixação no quadro de avisos, sem prejuizo da utilização de qualquer outro tipo de anúncio subsidiário, a critério da Comissão de Seleção. Art. 15. Constarão do edital, obrigatoriamente: I- o prazo de inscrição, que será de, no minimo, 10 (dez) dias, contados da última ou única publicação no site oficial da Prefeitura Municipal https:/floresta.pe.gov.br/ ; Il - local e horário de inscrições; Hi - o conteúdo das disciplinas objeto de avaliação no certame, observada a respectiva relação mínima de disciplinas constantes do Anexo Unico do presente Decreto; IV- o número de vagas existentes e o cronograma estimado de realização das provas; V - os requisitos para o provimento do cargo de diretor(a) de unidade escolar; VI - a relação dos documentos necessários à inscrição; VII - a fixação objetiva da pontuação de cada título, observado o art.6º deste Decreto. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (9 Fone: (87) 3877.1156 CER: 56400-000 - Floresta - Pernambuco. “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 mB Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução CAPÍTULO VI DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO Art. 16. O mandato para exercer a função de representação de diretor de unidade escolar será por um período de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, por igual período, após avaliação do desempenho. Art. 17. Na vacância do cargo de diretor de unidade escolar, a Prefeita do Município designará diretor(a) pro iempore. Art. 18. Ocorrerá vacância da função de Diretor: | - pelo término do período a que se refere o art. 16 deste Decreto; Il - por renúncia; Ill - por aposentadoria; IV - por falecimento; V- por dispensa. CAPÍTULO VII . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. O diretor de unidade escolar, depois de designado, deverá assegurar o cumprimento de todas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação. Art. 20. O diretor de unidade escolar que descumprir as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, constatado por meio de Relatório Circunstanciado da Diretoria de Ensino, a que é subordinado, aprovado pela Secretária Municipal de Educação, será dispensado do cargo por ato da Prefeita do Município. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão da Seleção, pela Secretária Municipal de Educação e pela Diretoria de Ensino. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, em 13 de outubro de 2022. ROSANGELA DE MOURA MANICOBA Assinado de forma digital por ROSANGELA DE NOVAES FERRAZ:19329318487 e por a dia ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ PREFEITA Praça Cel. Fausto Ferraz, 1183 - Centro (9 Fone: (87) 3877.1156 CER: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 nã Fox: (87) 3877.1394 Cidade em Reconstrução ANEXO ÚNICO CONTEÚDOS DE BASE OBRIGATÓRIA: | - Constituição Federal, Il - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB); Ill - Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014; IV - Base Nacional Comum Curricular (BNCC); V— Referencial Curricular de Pernambuco VI - Educação Conectada; VII - Busca Ativa Escolar; VIII - Selo Unicef; IX - Inclusão, equidade e qualidade; X - Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); XI - Censo Escolar; XII - Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e Sistema de Avaliação da Educação de Pernambuco (SAEPE); XIII - Competências Socioemocionais; XIV - Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2022; XV - Decreto 10.656, de 22 de março de 2021; XVI - Resolução CIFEBQ nº 1, de 27 de julho de 2022. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro 83 Fone: (87) 3877.1156 () CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 má Fox (87) 3877.1394