| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Ato que regulamenta a concessão de Gratificações de Incentivo em conformidade com a Lei 645/2016. |
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PUBLICAÇÃO CERTIFICO pera es vidas fee da pra que o prosonie documento foi pulicádo, Câmara Municipal de Floresta - PE a nerd Casa Benício Ferraz Floresta PE, Z3 104 14024 , — = Secretaria ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2022 histricula 42-1 PROMULGADO EM: 03) ; Presidente Câmara Municipal de Floresta Ato que regulamenta a concessão de Gratificações de Incentivo em conformidade com a Lei 645/2016. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, no USO de suas atribuições, resolve: Art. 12 Regulamenta-se por meio deste Ato as Gratificações de Incentivo criadas pela Lei Municipal 645/2016. Art. 2º Será concedida a gratificação, nos termos da Lei Municipal nº 645/2016, aos membros da Comissão Permanente de Licitação no percentual de 50% sobre sua remuneração. Vad? Art. 3º Será concedida a gratificação aos servidores efetivos que integrem o Controle Interno da Câmara Municipal de Floresta, nos termos da Lei Municipal nº 645/2016, no percentual de 20% sobre sua remuneração. Art. 4º Será concedida a Gratificação de Incentivo aos ocupantes dos cargos efetivos e/ou em comissão listados abaixo, nos termos da Lei Municipal nº 645/2016, no percentual de até 100% (cem por cento) da sua remuneração básica: [- Assessores Parlamentares; Il - Assessores Legislativos; HI - Assessores de Imprensa; IV - Assessores de Gabinete; V- Chefe do Gabinete da Presidência; VI - Coordenador de Controle Interno; VII - Diretor do Departamento de Finanças e Orçamento; VIII - Diretor de Administração e Recursos Humanos; IX- Diretor do Dept. Legislativo e Patrimonial; X- Procurador Geral; XI - Arquivista; XII! - Operador de Som; XIII - Operador de Computador; XIV — Recepcionista; XV - Assistente de Contabilidade; XVI - Assistente de Secretaria; XVII - Assistente de Redação; de Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502 Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Benício Ferraz XVIII - Agente Administrativo; XIX - Auxiliar Administrativo; XX — Motorista. Art. 3º Este Ato entra em vigor e produz efeitos a partir de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Floresta, 03 de janeiro de 2022. Presidente FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO Vice-presidente Aire” regra” ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA 1º Secretário A Coto o radio 2º Secretário Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877- 2500/2502