norma nº 8/2023

4 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
PROMULGADO EM:
do ros 12093
Presidente
2 Câmara Municipa! = Clnresta
PUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 08/2023
CERTIFICO. para os devidos fins de prova,
que o presente doc:mento foi pul:':cado
nesta Cata por à é: ONO quadro de Ementa: “Nomeia Fiscal de
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Floresta-P”. EM ' 3 2023 Contenho no âmbito desta Câmara
Municipal de Floresta/PE, e dá
outras providências”.
£ gente Administrativo
(ivatrícuia 31-14)
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 — Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Licitatório nº
002/2023, no Pregão Eletrônico nº 001/2023 e no Contrato nº 011/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear como fiscal do Contrato nº 011/2023, o servidor Jadilson de Sá
Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 109.786.884-22, titular do cargo de Assistente de
Redação.
Art. 2º Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as
condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal nº 8.666/93 e demais atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for
compatível com o contrato em execução:
I- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme previsão do art. 67
da Lei nº 8.666/93;
Il — Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais
imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
III — Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
—
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - A - Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
ie CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
IV — Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente às exigências das obrigações estipuladas no ato convocatório e seus
anexos;
V — Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
VI — Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
VII — Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados,
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
VIII - Comunicar formalmente à autoridade competente as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
IV — Demais condições constantes do Termo de Referência e Instrumento
Convocatório.
Art. 3º O Pregoeiro disponibilizará ao Fiscal nomeado, cópia do contrato, do
edital da licitação, do termo de referência, da proposta da contratada, e, oportunamente,
dos aditivos e outros documentos necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º Os documentos mencionados no artigo anterior poderão ser
disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.
Art. 5º Fica garantido ao Fiscal o amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente, 15 de fevereiro de 2023.
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Presidente
Pça Cel. Fausto Ferraz, 183 - A - Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBU(