norma nº 13/2023

cÂuane MUNtctPAL DE FLoRESTA
cASA geNÍCIO FERRAZ
puaLtcnÇÃo
PORTARIA N'13/2023
o pRESTDENTE ua cÂnnma MUNTcIpAL DE FLoRESTA Do ESTADo DE
PERNAMBUCo, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕNS LEGAIS.
Nomeia Agente de Contratação e
:ffif, ffJffi"' .J".,"TJá'. Í1
outras providências.
Considerando o disposto na Lei Federal tf 14.13312001 e legislação pertinente;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal no 104012023;
Considerando, por conseguinte, a necessidade de constituir o Cargo de Agente de
Contratação e Equipe de Apoio para licitações no exercício de2A23;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear o cargo em comissão de AGENTE DE
CONTRATAÇÃO - SÍNABOLO CC-l e os integrantes da EQUIPE DE APOIO, ptrã
atuação na Câmara Municipal de Floresta - PE, durante o Exercício de2023.
AÚ. 2" NOMEAT MARIA LUÍZA DE LIMA E SOUZA, CPF
052.036.374-40,paruo caÍgo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, SÍNIBOI.O CC-l.
Art. 3o Designar para compor a EQUIPE DE APOIO, o servidor
LEONARDO DA SILVA TENÓRIO, nomeâdo pela Portaria 3012021, no cargo de
Diretor de Execução Financeira e Orçamentária, que prestará a assistência necessária ao
Agente de Contratação.
Art. 40 Designar a servidora MARIA ANITA NERY GOMES,
Assistente de Secretaria, matrícula no 43-1, paÍa compor a EQUIPE DE APOIO, que
prestará a assistência necessária ao Agente de Contratação.
Art. 5o São atribuições do Agente de Contratação conduzir a licitação e
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias, promovendo o bom
nE<1r8 MunieiPãl cle Floresta
AdmrnstÍettvo
(Matricula 3t t t
prrç" C"15ásto Ferraz,IBS-A- Centro - Fone: (87)9877.250012502- CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
PRüMUISÉ\DÔ Eh'T
cÂmena MUNtctPAL DE FLoRESTA
cASA arNIÍcIo FERRM
andamento do certame até a homologação e demais atribuições constantes da Lei
Municipal n" 1040 12023.
Art.6" São atribuições da EQUIPE DE APOIO designada nos Artigos 3o
e 4o desta PortariA dentre outras previstas em leis ou regulamentos, a autuação dos
processos licitatórios, obedecendo à numeração por ordem anual e por modalidade,
separadamente, para aCãmaruMunicipal de Floresta -PE.
Art. 7o O Agente de Contatação e a Equipe de Apoio estarão
subordinados diretamerúe ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8" A licitação se dará em estrita conformidade com os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 9o Esta portaria terá a vigência até 31 de dezembro de2023.
Art. 10o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
REGISTRE.SE, PUBLIQUE.SE E CUMPRA.SE.
Gabinete do Presidente,02 de maio de 2023.
Presidente
Praça Cel. Fausto Fenaz,183 -A- Centro - Fone: (8713877.250012502- CEP: 56400'000'FLORESTA- PERNAMBUCO