| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Floresta - PE. |
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LEI N" 1055 DE 2023.
Dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares que
destinam recursos ao Município de Floresta -
PE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TLORESTA, Estado de Pemambuco, no uso
de suas atribuições legais, fazsabq que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1o O Poder Executivo
OFICIAL da Prefeitura de Floresta -
que destinam recursos ao Município.
Parágrafo único. Sobre
obrigatoriamente:
fica obrigado a disponibilizar, semestralmente, no site
PE, informações relacionadas às emendas parlamentares
cada emenda parlamentar deve ser informado,
I - autor;
II - valor;
III - data do recebimento do recurso;
IV - destinação dos recursos.
Art.2o Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
ROSA
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CPF:rSBÍ0lg
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Gabinete da Prefeita, 28 de juúo de2023.
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PREFEITA
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I
Proço Cel. Fousto Ferroz, 183 - Centro
CEP: 5ó400-000 - Floresto - Pernqmbuco
CNPJ: I 0..l I 3.73ó10001 -20
§\ Fon"' (87) 3877-1833
M E-moil : preÍeitoÍloresto@gmoil.com