norma nº 1056/2023

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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, EStAdO dE PETNAMbUCO, NO USO
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora saociona a seguinte
Lei:
Art. 1o O artigo 11 da Lei Municipal no 64512016, que ooCria Nova Estrutura
Organizacianal da Câmara Municipal de Floresta, Jixa vencimentos dos cargos e salários de
servidores efetivos e comissionados, e dispõe sobre alteraçdo da 447/2011 e 473/2012",passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 A Presidência da Câmara Municipal de F'loresta concederá aos membros
da equipe de apoio, de que trata o art. 3o da Lei Municipal n' 1.04012023,
gratilicação de 507o (cinquenta por cento) aos seus vencimentos.
Art.2o O cargo de Agente de Contratação, criado conforme descrito na Lei Municipal
n' 1.04012023,ficarâenquadrado no símbolo CC - l, do anexo II dalei Municipal no 64512016,
e respectivo salario base.
Art. 3o O vencimento básico do Cargo de Assessor Parlamentar símbolo CC-8 e Cargo
de Assessor Legislativo símbolo CC-9 fica estabelecido em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte
reais).
Art. 4o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentrírias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a contar
de 1o de maio de 2023, Íicando revogadas as disposições em contrário.
LEI N' 1056 DE 2023.
Altera a redação da
que dispõe sobre a
Câmara Municipal
providências.
Gabinete da Prefeita, 28 de junho de2023.
Lei Municipal no 64512016,
estrutura organizaaional da
de Floresta e dâ outras
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