norma nº 15/2023

CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRM
PUBLICAÇÃO
CERTIFICO, pera oc devdoô fng do pÍwa.
ouÊ o DÍ€sofitâdoolmefiioki F&mado
nêstà data poÍ afixação rc Srâdío ds
evr§o do8la ctnoía.
Presidente
Câmara Municipal de Floresta
PORTARIA N'015/2023
Ementa: Designa Fiscais de Contrato no
ârnbito da Câmara Municipal de
Floresta/PE, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Florestao Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições Iegais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a administração pública, direta e indireta, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
tennos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federaln'8.666193 -Lei de
Licitações e Contratos Adrninistrativos.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Licitatório n' 00212023,
no Pregão Eletrônico n' 00112023 e no Contrato n" 01112023;
CONSIDERANDO que os Órgãos Públicos deverão manter fiscal, tbrmalmente
designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados;
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores Nara Menezes Gomes Assis, matrícula no 2003-1,
titular do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, EdileuzaLeal da Silva, matrícula no
31-1, titular do cargo efetivo de Agente Administrativo e Jadilson de Sá Carvalho,
matrículano 2006-l,titular do cargo efetivo de Assistente de Redação, para atuarem como
fiscais de contratos celebrados pela Câmara Municipal de Floresta, exercendo todas as
atribuições estabelecidas pela legislação pertinente e por esta Portaria.
Art.2o Os servidores designados como Íiscais de contrato, no artigo anterior, no
âmbito dos respectivos contratos, conforme relação que segue:
Praça Cel. Fausto Feffaz,183 -A- Centro - Fone: (87)3877.250012502- CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
(MalrlaÍa 3l-1)
cÂrunne MUNTqPAL DE FLoRESTA
cASA eTNícIo FERRM
Art.3o Aos Fiscais de Contrato, ora nomeados, garantidas pela administração as
condições para o desempeúo do encargo, coln a devida observâncid do disposto na Lei
Federal n" 8.666/93 e demais atos normativos pertinentes, caberão, ainda, no que for
compatível com o contrato em execução:
Contrato no Objeto Vigência FiscaI
00812021 Assessoria e consultoria técnica na
área jurídica e judicial.
16tA412021
a
r610412024
Jadilson de Sá Carvalho
0t01202t Locação de veículo, tipo pick-up,
cabine dupla, 05 (cinco)
ocupantes.
2810512021
a
28t0s12024
Edileuza Leal da Silva
0tU2022 Locação de Veículo, tipo passeio
(Minivan), 05 (cinco) ocupantes.
29/04t2022
a
29t04t2024
Edileuza Leal da Silva
00u2023 Organização, manutenção,
suporte, hospedagem do Portal
Transparência.
0210U2023
a
3U1212023
Nara Menezes Gomes Assis
00912023 Publicidade através de
radioditusão (Rádio).
02101t2023
a
3Ut2l2A23
Jadilson de Sá Carvalho
0t0/2023 Consultoria e assessoria
administrativa e gerencial nas
áreas contábil e financeira.
t0lay2023
a
t010112024
Nara Menezes Gomes Assis
014/2023 Aquisição de combustível. t0t02/2423
a
3ilt212023
Edileuza Leal da Silva
0t612023
Assessoramento consultivo
jurídico inerentes à licitações e
contratos adminiskativos.
28t02t2023
a
2810212024
Nara Menezes Gomes Assis
02U2023 Fotografia e marketing para as
redes sociais.
04t0512023
a
041a512024
Jadilson de Sá Carvalho
práia Cel. Fausto Fenà2, 183 -A- Centro - Éone, (87)3877.2500t2502- CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENICIO FERRM
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme previsão do art.67
da Lei n'8.666/93;
II - Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições
no curso de execução dos serviços, fixando prazo paru a sua correção;
III - RepresenÍar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
IV - Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente às exigências das obrigações estipuladas no ato convocatório e seus
anexos;
V - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
VI - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
\/II Manter controle attmlizado dos pagamentos efetuados,
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
VIII - Comunicar, formalmente, à autoridade competente, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
IV - Demais condições constantes do Termo de Referência e Instrumento
Convocatório.
Art. 4'Aos Fiscais de contrato nomeados será disponibilizada cópia do contrato,
do edital da licitação, do termo de referência, da proposta da contratada, e)
oportunamente, dos aditivos e oúros documentos necessários ao exercício da
frscalizaçáo.
Art. 5o Os documentos mencionados no artigo anterior poderão ser disponibilizados
tanto em meio fisico quanto digital.
Art. 6o Fica garantido aos Fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo ao contrato sob {iscalização.
Art. 7o Dê-se ciência aos interessados e junte-se cópia desta portaria nos respectivos
contratos.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de
vigência de cada contrato.
Art.7" Revogam-se as disposições ern contrário.
Praça Cel, Fausto Ferraz,183 -A- Centro - Fone: (87)3877.250012502- CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
cÂruam MUNTSPAL DE FLoRESTA
cAsA eEl,{Ícto FERRM
REGISTRE.SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.SE.
Gabinete do Presidente, 10 de maio de2023.
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Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 -A- Centro - Fone: (87)3877.250012502- CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
Presidente