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norma nº 46/2023

Tipo Decreto Municipal Executivo
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAbre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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matéria 5924 →

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texto integral #

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| CERTIDÃO DE pusuicação À
Conterida. numerada e datada nesta
Secretaria de Agministração, na forma
regulamentar
Publicada no Paço Municipal nos termos do
amigo M da Lei Orgânica do Município de
Floresta.PE Upgrração no local de
costume, em
1»
quan NUNE
Cidade em Reconstrução
DECRETO Nº 46/2023 — LEI Nº 1060 DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE F LORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Floresta-PE,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 1.661.513,00 (um milhão seiscentos sessenta e um mil quinhentos e treze reais), distribuído nas
seguintes dotações:
02 12 01 COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO
781 20.605.0016.1223.0000 CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO FRIGORIFICO ESPECIALIZADO EM CAPRINOS E OVINOS
1.661.513,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR: O 05
00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de transferência voluntária através do Convênio nº 3.203.00/2019, SICONV nº 896066/2019, celebrado
entre a CODEVASF e o Município de Floresta-PE, no valor de R$ 1.661.513,00:
1.661.513,00
Fontes de Recurso
os 00 1.661.513,00
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, 10 de agosto de 2023.
ROSANGELA DE
MOURA MANICOBA tz ema rm oscar coma
NOVAES Dogs 20230810020709 0077
FERRAZ:19329318487
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
ça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro O Fone: (87) 3877-1833
P: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
PJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta)gmail.com

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