| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Designa responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e a Câmara Municipal de Floresta-PE, conforme a Lei Federal 13.709/2018. |
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PORTARIA Nº 29/2023 Designa responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e a Câmara Municipal de Floresta-PE, conforme a Lei Federal 13.709/2018. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018; Considerando, por conseguinte, a necessidade de instituir o responsável pela proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal de Floresta-PE; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Bruna Larissa de Sá Silva, Auxiliar Administrativo, matrícula 2005-2, para a função de encarregada pelo tratamento de dados pessoais e disponibilizar canal de comunicação entre os titulares dos dados, demais autoridades pertinentes e a Câmara Municipal de Floresta-PE, conforme a Lei Federal 13.709/2018. Art. 2º As atribuições da função a que se refere o artigo anterior, consistem em garantir a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara, através de gestão sistemática e efetiva de todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e dos direitos dos seus titulares, mediante suporte às operações críticas no qual minimize riscos identificados e seus eventuais impactos à organização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Presidente, 06 de setembro de 2023. ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO Presidente