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norma nº 29/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDesigna responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e a Câmara Municipal de Floresta-PE, conforme a Lei Federal 13.709/2018.
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PORTARIA Nº 29/2023
Designa responsável pelo tratamento de dados 
pessoais e disponibiliza canal de comunicação 
entre os titulares dos dados, a Autoridade 
Nacional de Proteção de Dados, e a Câmara 
Municipal de Floresta-PE, conforme a Lei 
Federal 13.709/2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
Considerando, por conseguinte, a necessidade de instituir o responsável pela proteção de 
dados no âmbito da Câmara Municipal de Floresta-PE;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Bruna Larissa de Sá Silva, Auxiliar Administrativo, matrícula 
2005-2, para a função de encarregada pelo tratamento de dados pessoais e disponibilizar canal 
de comunicação entre os titulares dos dados, demais autoridades pertinentes e a Câmara 
Municipal de Floresta-PE, conforme a Lei Federal 13.709/2018.
Art. 2º As atribuições da função a que se refere o artigo anterior, consistem em garantir a 
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara, através de gestão 
sistemática e efetiva de todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e dos 
direitos dos seus titulares, mediante suporte às operações críticas no qual minimize riscos 
identificados e seus eventuais impactos à organização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente, 06 de setembro de 2023.
ESEQUIEL RODRIGUES DE AQUINO
Presidente

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