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norma nº 1086/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1086 / 2023
Date 2023-12-04
Ementa“Institui o Diário Oficial do Município de Floresta, Estado de Pernambuco, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.”
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[ CERTIDÃO DE PunLICAÇÃO |
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trama NUN ILIO NASCIMENTO] LEI Nº 1086 DE 2023.
“Institui o Diário Oficial do Município de
Floresta, Estado de Pernambuco, como
meio oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial do Município de Floresta, sendo este o meio
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único. O Diário Oficial de que trata o caput deste artigo, será coordenado
pela Secretaria de Governo do Executivo Municipal.
Art. 2º A edição no Diário Oficial será realizada em meio eletrônico, por meio do site
oficial do Poder Executivo e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade
jurídica.
Art. 3º As publicações no Diário Oficial substituirão quaisquer outras formas de
publicação utilizadas pelo Município de Floresta, exceto quando a legislação federal ou estadual
exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Parágrafo único. As publicações de que trata a presente Lei, deverão ter caráter
educativo, informativo e de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal, em atendimento ao que dispõe o artigo 37, $ 1º,
da Constituição Federal,
Art. 4º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial são
reservados ao Município de Floresta, Estado de Pernambuco.
$1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial,
mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua produção.
$2º O Município manterá o acesso ao Diário Oficial do Município, de forma gratuita,
disponibilizando através de site eletrônico da Prefeitura Municipal de Floresta.
$3º O Diário Oficial do Município de Floresta conterá obrigatoriamente o título
“DIÁRIO OFICIAL”, o brasão da bandeira do nosso Município e a logomarca do Município
“Município de Floresta — PE”, o nome do editor responsável, o número de cada edição e a
citação numérica desta Lei.
Art. 5º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Órgão que o produziu.
Parágrafo Único. A confecção do Diário Oficial do Município de Floresta, poderá ser
mediante a contratação de serviços, através de processo licitatório, com base na Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações.
Art. 6º As publicações do Diário Oficial de Floresta terão periodicidade diária, podendo
ser aumentada ou reduzida, dependendo da demanda e necessidade de divulgação de
informações de interesse público.
Parágrafo Único. Poderá haver edição extraordinária do Diário Oficial de Floresta
sempre que a necessidade administrativa e o interesse público assim exigir.
Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 - Centro Q' Fone: (87) 3877-1843
(e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 Md E-moil: prefeitaflorestaQ gmail.com
Cidade em Reconstrução
go oa O SO o Gg CEREAIS O RAT Ds ÃO da
Art.7º No Diário Oficial de Floresta conterá sessões gratuitas para as seguintes
publicações:
I- Atos oficiais, de pessoal, leis, decretos, portarias, notificações, balancetes, editais de
licitação, contratos e outras informações de interesse público do Poder Executivo;
II — Atos oficiais de interesse público do Poder Legislativo;
HI — Atos oficiais de interesse público do Poder Judiciário e Ministério Público; sendo
este facultado o envio;
IV -De divulgação de programas e serviços das áreas de Educação, Saúde, Ação Social,
Obras, Esportes, Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Fiscalização, Dívida Ativa e Lançamentos
Fiscais;
Parágrafo Único. Havendo disponibilidade administrativo-financeira, poderá valer-se
de publicações nos termos desta Lei, as entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade
pública municipal, sediadas no Município de Floresta.
Art. 8º As edições do Diário Oficial serão disponibilizadas, integralmente, na página
eletrônica oficial da Prefeitura Municipal de Floresta.
Art. 9º A última sessão do Diário Oficial do Município será destinada à Câmara
Municipal de Vereadores de Floresta, para divulgação de Projetos de Lei por ela aprovados
naquele exercício, os quais poderão ser publicados de forma resumida, indicando-se ementa,
data e autoria.
Art. 10 Para efeito de contagem de prazos legais das publicações contidas no Diário
Oficial do Município, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação.
Art. 11 Após a publicação do Diário Oficial do Município, os documentos não poderão
sofrer modificações ou suspensões.
Parágrafo Único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação.
Art. 12 No caso de indisponibilidade de acesso ao Diário Oficial do Município, |
ocasionado por incidentes de qualquer ordem, no período das 8:00h (oito horas) às 18:00h
(dezoito horas), haverá invalidação da edição por ato do Prefeito ou Secretário de Governo,
sendo seus documentos publicados na edição subsequente.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do início de sua vigência.
Art. 14 As despesas porventura decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessária.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 04 de dezembro de 2023.
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PREFEITA
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Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (3 Fone (87) 3877-1833
(e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaD gmail.com

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