| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | “Institui o Diário Oficial do Município de Floresta, Estado de Pernambuco, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.” |
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[ CERTIDÃO DE PunLICAÇÃO | Conterida numerada o datada nesta Secretaria de Agminstração, na forma reguiamentar Pp: Ubicada no Paço Murscipai nos termos do amigo 94 ca Lei jârsca do Poresta PE. rapa hepsdgrmilhm conhe. ars Dr RATE pe Cidade em Reconstrução trama NUN ILIO NASCIMENTO] LEI Nº 1086 DE 2023. “Institui o Diário Oficial do Município de Floresta, Estado de Pernambuco, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial do Município de Floresta, sendo este o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único. O Diário Oficial de que trata o caput deste artigo, será coordenado pela Secretaria de Governo do Executivo Municipal. Art. 2º A edição no Diário Oficial será realizada em meio eletrônico, por meio do site oficial do Poder Executivo e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica. Art. 3º As publicações no Diário Oficial substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Floresta, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Parágrafo único. As publicações de que trata a presente Lei, deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, em atendimento ao que dispõe o artigo 37, $ 1º, da Constituição Federal, Art. 4º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial são reservados ao Município de Floresta, Estado de Pernambuco. $1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua produção. $2º O Município manterá o acesso ao Diário Oficial do Município, de forma gratuita, disponibilizando através de site eletrônico da Prefeitura Municipal de Floresta. $3º O Diário Oficial do Município de Floresta conterá obrigatoriamente o título “DIÁRIO OFICIAL”, o brasão da bandeira do nosso Município e a logomarca do Município “Município de Floresta — PE”, o nome do editor responsável, o número de cada edição e a citação numérica desta Lei. Art. 5º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Órgão que o produziu. Parágrafo Único. A confecção do Diário Oficial do Município de Floresta, poderá ser mediante a contratação de serviços, através de processo licitatório, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 6º As publicações do Diário Oficial de Floresta terão periodicidade diária, podendo ser aumentada ou reduzida, dependendo da demanda e necessidade de divulgação de informações de interesse público. Parágrafo Único. Poderá haver edição extraordinária do Diário Oficial de Floresta sempre que a necessidade administrativa e o interesse público assim exigir. Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 - Centro Q' Fone: (87) 3877-1843 (e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 Md E-moil: prefeitaflorestaQ gmail.com Cidade em Reconstrução go oa O SO o Gg CEREAIS O RAT Ds ÃO da Art.7º No Diário Oficial de Floresta conterá sessões gratuitas para as seguintes publicações: I- Atos oficiais, de pessoal, leis, decretos, portarias, notificações, balancetes, editais de licitação, contratos e outras informações de interesse público do Poder Executivo; II — Atos oficiais de interesse público do Poder Legislativo; HI — Atos oficiais de interesse público do Poder Judiciário e Ministério Público; sendo este facultado o envio; IV -De divulgação de programas e serviços das áreas de Educação, Saúde, Ação Social, Obras, Esportes, Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Fiscalização, Dívida Ativa e Lançamentos Fiscais; Parágrafo Único. Havendo disponibilidade administrativo-financeira, poderá valer-se de publicações nos termos desta Lei, as entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública municipal, sediadas no Município de Floresta. Art. 8º As edições do Diário Oficial serão disponibilizadas, integralmente, na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal de Floresta. Art. 9º A última sessão do Diário Oficial do Município será destinada à Câmara Municipal de Vereadores de Floresta, para divulgação de Projetos de Lei por ela aprovados naquele exercício, os quais poderão ser publicados de forma resumida, indicando-se ementa, data e autoria. Art. 10 Para efeito de contagem de prazos legais das publicações contidas no Diário Oficial do Município, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. Art. 11 Após a publicação do Diário Oficial do Município, os documentos não poderão sofrer modificações ou suspensões. Parágrafo Único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação. Art. 12 No caso de indisponibilidade de acesso ao Diário Oficial do Município, | ocasionado por incidentes de qualquer ordem, no período das 8:00h (oito horas) às 18:00h (dezoito horas), haverá invalidação da edição por ato do Prefeito ou Secretário de Governo, sendo seus documentos publicados na edição subsequente. Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do início de sua vigência. Art. 14 As despesas porventura decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessária. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita, 04 de dezembro de 2023. R ELA DÉ/MOURA MANIÇOBA NÓVAÉS Z PREFEITA ca Moura NL FomL Rosingaa Persia certain Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro (3 Fone (87) 3877-1833 (e) CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco “2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaD gmail.com