norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
CRER PROMULGADO EM:
CERTIFICO, para os devidos fins de prova,
a S presenta documento foi publicado
'a data por afixação no quadro de Fresdania
aviso degia Câmera. >amera Munlcipal cla Floresta
BE PORTARIA Nº 01/2024
Agente Administrativo
(Matrícula 31-1)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Nomeia Agente de Contratação e
designa Equipe de Apoio, no âmbito
da Câmara Municipal de Floresta e dá
outras providências.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2001 e legislação pertinente;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1040/2023;
Considerando o disposto no art. 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Considerando, por conseguinte, a necessidade de constituir o Cargo de Agente de
Contratação e Equipe de Apoio para licitações no exercício de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o cargo em comissão de AGENTE DE
CONTRATAÇÃO -— SÍMBOLO CC-1 e os integrantes da EQUIPE DE APOIO, para
atuação na Câmara Municipal de Floresta - PE, durante o exercício de 2024.
Art. 2º Nomear MARIA LUÍZA DE LIMA E SOUZA, CPF
052.036.374-40, para o cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, SÍMBOLO CC-1.
Parágrafo único: Nas licitações processadas por meio da modalidade
pregão, o agente de contratação será denominado pregoeiro, nos termos do art. 8º, $ 5º
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Designar para compor a EQUIPE DE APOIO, o servidor
LEONARDO DA SILVA TENÓRIO, nomeado pela Portaria 30/2021, no cargo de
Diretor de Execução Financeira e Orçamentária, que prestará a assistência necessária ao
Agente de Contratação.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - A - Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
Art. 4º Designar a servidora MARIA ANITA NERY GOMES,
Assistente de Secretaria, matrícula no 43-1, para compor à EQUIPE DE APOIO, que
prestará a assistência necessária ao Agente de Contratação.
Art. 5º São atribuições do Agente de Contratação conduzir a licitação e
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias, promovendo o bom
andamento do certame até a homologação e demais atribuições constantes da Lei
Municipal nº 1040/2023.
Art. 6º São atribuições da EQUIPE DE APOIO de que trata esta Portaria,
dentre outras previstas em leis ou regulamentos, à autuação dos processos licitatórios,
obedecendo à numeração por ordem anual e por modalidade, separadamente, para à
Câmara Municipal de Floresta -PE.
Art. 7º O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio estarão
subordinados diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º A licitação se dará em estrita conformidade com os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 9º Esta portaria terá a vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente, 02 de janeiro de 2024.
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Presidente
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