| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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[ CERTIDÃO DE reação À Conferda numerada ec datada nosta Secretaria Ce Abminisitação, na forma Pubbcada no Paço Mure wugo 94 da Les Orgârca do Mn Fioresta PE par SAD costume, em pasa NUNE; NASCIMENTO] Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. LEI Nº 1.145 / 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA aprovou e ELA sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Floresta/PE para o exercício de 2025, compreendendo: |-as prioridades e metas da administração pública municipal; Il - a estrutura e organização dos orçamentos; HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VII - as disposições gerais. Vill—a política de aplicação de recursos das agencias financeiras de fomento; IX— as disposições sobre transferência fiscal, e XI — as disposições finais. CAPÍTULO Il DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação de despesas, observadas as seguintes diretrizes gerais: | - aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede física, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento da atenção básica; Il - ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais, expansão de programas de saúde na escola e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município; Ill - garantia da manutenção e ampliação dos serviços, programas, benefícios e projetos do SUAS — Sistema Único de Assistência Social, com destaque para a cobertura e acompanhamento das famílias inscritas no Cadastro Único, em acompanhamento pelo PAIF e via serviços intersetoriais, na proteção e atenção integral. IV - garantia da mobilidade e da acessibilidade no espaço urbano, expansão das intervenções em vias urbanas; V- melhoria das condições de segurança pública no Município, sobretudo em seus próprios públicos e criação de uma rede municipal de prevenção social da violência; VI- estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, com projetos de infraestrutura, otimização dos processos de licenciamento e regularização, possibilitando ambiente acolhedor ao empreendedor, expansão dos programas de qualificação de jovens, ampliação das perspectivas de turismo de lazer, cultura e negócios no Município; VII - melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação, elevando a qualidade do atendimento ao cidadão e aperfeiçoando o relacionamento com a população, valorização e aprimoramento do desempenho profissional dos servidores e empregados públicos municipais, por meio da melhoria nas condições de trabalho, da capacitação; Mill - fortalecimento da política habitacional de interesse social, por meio da ampliação de ações habitacionais, com viabilização de novas moradias, reassentamentos, melhorias urbanísticas e ambientais; IX - ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente; X - promoção da recuperação e preservação ambiental, notadamente por meio de ações voltadas para a despoluição de cursos d'água, desenvolvimento urbano ordenado e melhoria das condições urbanísticas, ambientais e econômicas da cidade por meio da revitalização de espaços urbanos, garantia dos serviços de limpeza urbana e expansão dos serviços de coleta; garantia do ordenamento e a correta utilização do espaço urbano, revitalização dos principais corredores viários e garantia dos serviços de manutenção necessários aos espaços públicos da cidade, melhoria da qualidade ambiental, da informação e das infraestruturas; XI - promoção, apoio e incentivo à formação cultural, ao acesso da população aos bens e atividades culturais de forma integrada às outras políticas sociais do Município, apoio às iniciativas de criação e produção artístico-culturais da sociedade, promoção de medidas de preservação dos marcos e espaços de referência simbólica e da história da cidade e recuperação e valorização do patrimônio cultural; Art 4º As Metas Fiscais, constantes do Anexo Il que integra esta Lei, dispõem sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, de receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2025 e para os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas referidas no 8 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, por meio dos demonstrativos abaixo: |- Demonstrativo | - Metas Anuais; Il - Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Ill - Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Vi - Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos; VII - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; IX - Metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública. $ 1º No Anexo de Metas Fiscais, os demonstrativos descritos nos inciso | a VIll do caput estão estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do 8 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN nº 637, de 18 de outubro de 2012, e instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública. 8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. Art. 5º Os Riscos Fiscais, constantes do Anexo Ill que integra esta Lei, dispõem sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 81º Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. 82º Os orçamentos para o exercício de 2025 destinarão recursos para reserva de contingência, de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o referido exercício. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - Subtítulo - menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; e VI - Unidade Orçamentária - menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII - Concedente - o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; VIII - Convenente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a administração pública municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros; $ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º Cada projeto, atividade ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do Anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. 8 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o 8 3º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025. $ 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais. S 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. & 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. 5 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Art. 72º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município inclusive suas unidades orçamentárias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e que recebam e apliquem recursos do Tesouro Municipal. Art. 8º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos. 8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S). 8 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: | - pessoal e encargos sociais - 1; Il - juros e encargos da dívida - 2; Il - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos - 4; V- inversões financeiras - 5; e VI - amortização da dívida - 6. 8 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 23 desta Lei, será identificada pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa. 5 4º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias. 8 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: | - mediante transferência financeira: a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou Il - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 8 6º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4. 320, de 1964. $ 7º É vedada à execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. 5 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo as categorias econômicas, as naturezas de receita, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das destinações de recursos. Art. 9º O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até o dia cinco de outubro, a proposta Orçamentária Anual do Município de Floresta/PE (LOA) para o exercício seguinte, e compor-se-á de: Il. Mensagem; Hl. Projeto de Lei Orçamentária Anual; Ill. Tabelas explicativas, a que se refere o inciso Ill do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; IV. Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 60 da Lei no 4.320, de 1964; e b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 70 e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; V - Demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; Vi - Relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados no mínimo por categoria econômica, pelo grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. VII - Anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso Il do artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; VIII - Anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o inciso Il do artigo 2º desta lei; IX - Reserva de contingência, estabelecida na forma desta lei; X- Demonstrativo com todas as despesas relativas à dívida pública; Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, os seguintes demonstrativos: | - Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº. 4.320 de 1964; Il - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº. 4.320, de 1964; Ill - Natureza da Despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº. 4.320, de 1964; IV - Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº. 4.320, de 1964; V - Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº. 4.320, de 1964; VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o Anexo 7, da Lei nº. 4.320, de 1964; VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº. 4.320, de 1964; VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da Lei nº. 4.320, de 1964; IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso Ill, da Lei nº. 4.320, de 1964 e art. 12, da Lei Complementar nº. 101, de 2000; X - Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da Lei nº. 4.320, de 1964; XI - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento; XII - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação; XIII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394, de 1996; XIV - demonstrativo da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; XV - demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 28, inciso IV, da Lei Complementar nº. 101, de 2000; XVI - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 2000; XVII — quadro discriminativo da receita por fontes com base no inciso Ill do 81º, do art. 2º da Lei 4.320, de 1964; XVIII — quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais, com base no inciso |, do 82º do art. 2º da Lei 4.320, de 1964; XIX — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, com base na Lei complementar nº 101, de 2000; XX — demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, com base na Lei complementar nº 101, de 2000; XXI — anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais, com base na Lei complementar nº 101, de 2000; XXII — anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e XXIII - demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº. 29. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 10º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 11º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº. 4.320, de 1964. Art. 12. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 13. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. SEÇÃO II DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. SEÇÃO III DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 15. O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2025, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I|-o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; Il - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 16. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta. SEÇÃO IV DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 17. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 8º, e no inciso Il do & 1º do art. 31, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. 8 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base contingenciável. $ 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. & 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: | - com pessoal e encargos patronais; e Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº, 101 de 2000. 8 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, SEÇÃO V DA INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Art. 18 Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se: | - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; Ill - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. SEÇÃO VI DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 19. Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos |, Il e Ill do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133 de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. SEÇÃO VII DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. & 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar documentação exigida pela legislação vigente. $ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. $ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, à inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: | - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e Il - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 8 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. SEÇÃO VIII DA AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO Art. 21. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. SEÇÃO IX A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO Art. 22. Não compete ao Município de Floresta estabelecer política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. SEÇÃO X DA DESTINAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 23. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. SEÇÃO XI DAS NORMAS PARA CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADO Art. 24. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 25. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 26. O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 27. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 28. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 29. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a adoção das medidas de que tratam os 88 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 30. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades emergenciais. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS Art. 31. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal, em Lei Orçamentária Anual, conforme a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017. Parágrafo único. As emendas individuais do Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo metade deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. Art. 32. As programações orçamentárias previstas no Art.31 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, quando serão adotadas as seguintes medidas: | - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. Ill - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual; V - no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do Art.32 as programações orçamentárias previstas no caput do Art.31 não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do Art.32. $1º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. 828 Para fins do disposto no caput do Art.31, a execução da programação orçamentária será: | - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; Il— fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos. $3º Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da emenda proposta. Essas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento - programa para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 33. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 34. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: |- atualização da planta genérica de valores do município; Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Ill - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. 8 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. 8 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. Art. 35. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Art. 36. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 38. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 28, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, utilizando os recursos previstos no art. 43, Da Lei nº. 4.320, de 1964. Art. 40. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal n£. 4.320, de 1964 e da Constituição Federal. 8 1º A lei orçamentária anual conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares de 10 % (dez por cento) do valor total dos orçamentos por Decreto do Poder Executivo e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável. 8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos. Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais, conforme Lei Municipal e demais disposições legais aplicáveis, inclusive observância da Resolução TC nº 020/2005, do TCE-PE. Parágrafo Único: Os Programas, Projetos, Atividades e Ações constantes da Lei Orçamentária Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos na forma da Legislação Federal específica. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Floresta, 04 de setembro de 2024. Ro: ea e Mi aniçoba Nova: ipa np Prefeita Rasângela de Moura M. N. Ferraz ANEXO I Prioridades e Metas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 PRAÇA CEL. FAUSTO FERRAZ, 183 - CENTRO — CEP: 56.400-000 - FLORESTA — PERNAMBUCO CNPJ: 10.113.736/0001-20 - FONE: (087) 3877-1156 — FAX: (087) 3877-139 Anexo I Prioridades e Metas o Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 o Floresta-PE -2025- 01 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS » GABINETE DA PREFEITA Manutenção do Gabinete do Prefeita; Manutenção das Ações da Controle Interno do Município; Manutenção da Secretaria Executiva; Aquisição de equipamento para assessoria de comunicação; Gerenciar as atividades das áreas de atuação das Secretarias; Manutenção do conselho tutelar; . GESTÃO MUNICIPAL Recolhimento das Contribuições ao PASEP e Obrigações incidentes sobre a folha de pagamento; Controlar e realizar pagamento de precatórios em nome do município; Manutenção do Setor de Recursos Humanos; Manutenção do Setor Licitações; Implantação da Central de Compras; Manutenção do Setor de Contabilidade e Finanças; Criação da Procuradoria Geral do Município; Manutenção da diretoria de Transporte; Criação da Diretoria Municipal da guarda Municipal; Construção de sede própria para a guarda Municipal; Aquisição de um veículo para a guarda municipal; Manutenção da diretoria de Patrimônio; Manutenção do Setor de Tributos e Fiscalização; Manutenção do Setor de Gestão, Informática e Protocolo; Realização de Concurso Público; e Realização de Seleção Simplificada de Provas e Títulos para os contratos em caráter de excepcional interesse público; e Realização de Reforma Administrativa visando adequar o piso salarial dos servidores bem como o Plano de Cargos e Carreiras; e Realização da Revisão do Plano Diretor. e Aquisição de equipamentos de informática e demais materiais permanentes conforme a necessidade; e Contratação de estagiários, conforme legislação municipal; e Reforma e ampliação do prédio da Sede da Prefeitura; 1) e Aquisição e/ou Construção da sede própria do Fundo de Previdência Municipal- FlorestaPrev; e Contribuição a e demais associações legalmente constituídas; e Cursos de capacitação de servidores conforme demanda de cada setor; e Desenvolver estudo de viabilização do regime estatutário para os servidores municipais; e | Intensificar a fiscalização dos tributos municipais; s Manutenção da ouvidoria municipal; e Previsão para cessão de funcionários para órgãos estaduais e federais; e Realização de Eventos Festivos em comemoração ao aniversário de Floresta-PE. e Aquisição de terrenos para ampliar a estrutura dos serviços públicos; e Pagamento de indenizações para desobstrução de Ruas, abertura de acesso e para o construção de prédios para bens de serviços públicos; e Garantir a sustentabilidade através de investimentos em energia renovável - transição e aquisição de energia solar nos prédios públicos; e Regulamentação da Lei de Uso e Ocupação do Solo; e Realização de parcerias público/privadas para revitalização do Rio Pajeú; e Garantia de políticas públicas intersetoriais para a primeira infância; e Estabelecer planejamento para garantia da folha de pagamento dos servidores municipais. 03. EDUCAÇÃO DE QUALIDADE e Manter fornecimento de alimentação escolar em todas as Unidades Escolares; e Manter e/ou executar política de transporte escolar gratuito aos alunos da Educação Básica e Superior, bem como aos estudantes de cursinho; Manutenção de Programa para gestão dos dados da educação e capacitação dos usuários; Manutenção de capacitação para os Profissionais da Educação (Professores, Cuidadores, Auxiliares, Gestores, Auxiliares de Serviços Gerais), Representantes das APPs e Conselheiros Municipais; Manter fornecimento de água a todas a escolas municipais da zona rural; Ampliação do quadro de profissionais da Educação, Cultura e Esportes (Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliares de Administração/Expediente, Professores, Gestores, Equipe Técnica), criação de matrículas de alunos com deficiências, conforme a necessidade e limite legal; Ampliação do Atendimento Especializado nas salas do AEE; Contratação de profissionais para o NAAPA (Psicólogo, Fonoaudióloga Educacional), para atendimento, conforme a necessidade e limite legal; Aquisição de mobília e demais materiais permanentes para atender as ampliações, construções e manutenções das unidades escolares e demais setores. Ampliações em escolas urbanas; Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para Profissionais da Educação (Serviços gerais e Merendeiras); Possibilitar viagens de estudo e transporte de alunos para eventos municipal; Premiações para Concursos Municipais (Ano Letivo Temático, Concurso ler Bem, PROERD, Programa Defesa Civil e demais Concursos Educacionais e Culturais); Distribuição de uniformes para alunos; Garantir a vigilância eletrônica das escolas; Convênios com SENAI/SENAC/SESI/SOCIESC/NAES e outras instituições de ensino; Auxílios a estudantes através de bolsas de estudo; Aquisição de brinquedos e jogos pedagógicos para as Unidades Escolares em todos os segmentos de ensino; Aquisição e distribuição de kits escolares (cadernos, lápis, borracha, caneta) para V-VWWVW———>——>——WwWw—>w>>—— om alunos usuários do Bolsa Família; e Aquisição de materiais e equipamentos esportivos para as unidades escolares; e Aquisição e manutenção dos parques infantis das unidades escolares e Aquisição de testes e materiais pedagógicos para o atendimento psicopedagógico, fonoaudiológico e psicológico (equipe multidisciplinar); e Ampliação de área de lazer nas unidades escolares (paisagismo, jardim sensorial, fruticultura); e Ampliação e reforma das unidades escolares com adaptações e acessibilidade; q e Informatização das unidades escolares e manutenção de equipamentos; e Manutenção do Ensino Fundamental; e Manutenção dos Pré-Escolares Municipais; e Manutenção dos Centros de Educação Infantil Municipais; e Aquisição de veículo para equipe de suporte e manutenção; e Reforma e manutenção dos telhados/calhas das Unidades Escolares e setores da SECTE; es Manutenção dos ambientes das Unidades Escolares e da SECTE (divisórias, portas, placas de identificação, sinalização, demarcações e melhorias no pátio e parques — brita/areia); e Aquisição de sistema de água para escola da zona rural (poço); e Ampliação do quadro da equipe técnica da SECTE e criação de cargo para os Programas id Federais e Recursos Humanos dentro da SECTE (Ampliação do quadro técnico, Orientação Escolar, Supervisor Escolar, Coordenador Administrativo, Nutricionista, Psicopedagogo, Assessor), conforme necessidade e limite legal; e Construção de escola com 13 salas; e Aquisição de 01 veículo específico para Equipe Técnica da SECTE; e Aquisição e instalação de câmeras de segurança na área externa/interna, salas de aula, corredores, cozinhas e acesso principal das Unidades Escolares e SECTE; e Atualização, manutenção e alteração do Plano de Carreira do Magistério; e Aquisição/permuta de terreno ao lado do Centro de Educação Municipal Professora Fortunata Ferraz da Rosa; e Ampliação do Centro de Educação Municipal Professora Fortunata Ferraz da Rosa; e Reforma e manutenção da cobertura do Estádio Municipal; e Auxílio de custo para alimentação do grupo, em caso de participação nos eventos/participações para todos os setores da SECTE; e Estudo para aquisição de espaço para construção do Pátio de Eventos do Município; e Construção do Pátio de Eventos do Município; e Manutenção do Setor de Nutrição; e Aquisição de Materiais e Equipamentos para o Setor de Nutrição Escolar, [gi] conforme necessidade e disponibilidade de recursos; s Contratação e capacitação de profissionais ligados à Nutrição, conforme necessidade e disponibilidade legal; e Estudo para realização do projeto “Garrafinha de Água” — aquisição de garrafinha de água com logomarca do município para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino; s Aquisição de veículos para o transporte escolar; e Garantia de políticas públicas para a Primeira Infância; e Concurso para Cuidador Escolar; e Climatização das salas de aula da rede municipal de ensino. 04. CULTURA E TURISMO e Contratação e capacitação de profissionais para guia turístico municipal; e Aquisição de caixas de som portáteis amplificadas; e Aquisição de equipamentos como: aparelhos condicionadores de ar e computadores; e Manutenção e aquisição de trajes e uniformes da Banda Municipal; e Aquisição de instrumentos musicais e materiais para o ensino de música e criação de novos projetos musicais; e Manutenção do Festival da Seresta como incentivo da cultura local e de participação a nível municipal e regional; 05. e Manutenção dos lugares turísticos; e Produção de placas indicativas dos locais turísticos e culturais do município; e Criação do Fundo Municipal de Cultura para abertura de editais de fomento à cultura e apoio às Sociedades Culturais de Floresta-PE; e Aquisições de mobiliário e equipamentos (inclusive eletrônicos e eletrodomésticos); e Pintura externa e interna do prédio da Diretoria de Cultura (Espaço Cultural João Boiadeiro); e Ampliação do acervo bibliográfico e criação da Brinquedoteca; e Criação da Casa do Artesão de Floresta-PE. » Execução de ações voltadas ao setor cultural e criativo do Município dentro do PNAB (Lei Aldir Blanc); e Promoção de políticas relacionadas à preservação da cultura dos povos indígenas e quilombolas; e Reforma no prédio “Casa do Cidadão”, localizado na Av. Antônio Cavalcanti Novaes, visando instalação e funcionamento de berçários; e Abertura e incentivo ao Museu das Forças Volantes de Nazaré do Pico; e Apoio e incentivo às pegas de boi no mato; e Apoio e incentivos às missas de vaqueiro do Distrito de Nazaré do Pico, Airi e da Cidade de Floresta; e Incentivo às festividades culturais constantes do calendário municipal. ESPORTE E LAZER e Manutenção da Casa do Atleta; e Estudo para viabilizar parcerias com empresas privadas para implementação de bicicletário no município; e Iluminação, arquibancada (pequena) e implantação de drenagem para melhorias no gramado do Estádio Municipal; e Manutenção da diretoria de esportes com aquisição de mobília; e Organização e realização de Eventos: Torneios; e Manutenção e ampliação das atividades esportivas, do calendário esportivo municipal, das categorias de base (campeonatos, torneios, jogos e festivais); incluindo premiação, material esportivo e arbitragem; e Manutenção e ampliação das atividades, incluindo premiação, alimentação, material esportivo, arbitragem, participação em competições regionais e estaduais. e Fornecimento de alimentação, transporte, estadia e uniformes para atletas e dirigentes que representam o município em eventos esportivos, como: Jogos Abertos da Terceira Idade (parceria com o centro do idoso), Jogos Abertos de Pernambuco, Joguinhos ) Abertos de Floresta, Jogos da Juventude e outros; s Capacitação de Profissionais de Educação Física em cursos específicos; e Promover incentivo a prática do Atletismo — Viabilizar espaço próprio e aquisição de materiais conforme necessidade, nas diversas provas; e Apoiar a promoção de eventos esportivos e de lazer em diversas modalidades; e Promover evento de integração e socialização com competições em modalidades diferenciadas das realizadas no calendário esportivo municipal; e Manutenção de áreas/espaços de lazer e nos bairros e assim melhorar e implantar locais para prática esportiva e lazer; e Aquisição de material permanente, conforme necessidade; o) s Requalificação do Ginásio Municipal Afonso Augusto Ferraz; e Reforma/Manutenção do Estádio Municipal João Dioclécio de Souza; e Manutenção da iluminação pública das quadras poliesportivas das comunidades Cacimba Nova, Malhada Vermelha, Airi, Capoeira do Barro, Agrovila 06 e Nazaré do Pico; e Aquisição de micro-ônibus, a fim de transportar atletas para competições intermunicipais e estaduais; e Revitalização da antiga quadra da Rua 15. 06. OBRAS E PLANEJAMENTO - Floresta em Reconstrução e Ampliação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; e Aquisição de mobília e aparelhos para área de engenharia; e Aquisição de software para equipe de engenharia; e Manutenção da Diretoria de Trânsito; e Manutenção do Setor de Planejamento Urbano; e Aquisição de galerias de águas pluviais; e Aquisição de argila e seixo para manutenção das ruas e estradas; e Aquisição de roçadeira hidráulica articulada; e Aquisição de luminárias LED, para diversas ruas e vários bairros do Município; e Aquisição de máquinas e ferramentas (motoserra, roçadeiras, rompedor, serra madeira e outras); e Aquisição máquina escavadeira hidráulica (14.000 kg a 17.000 kg) e Aquisição de caminhão munck/prancha capacidade mínima 18.000 a 25.000 kg; e Aquisição de máquinas retroescavadeira 4x4; e Aquisição de máquina pá carregadeira; e Aquisição de caminhão pipa e (hidrojato) completo para diversas funcionalidades; s Alargamento, limpeza, ensaibramento e patrolamento de ruas não pavimentadas do Município conforme necessidade; e Aquisição de escavadeira hidráulica 18.000 kg a 23.000 kg e Ampliação e manutenção e modernização da rede de iluminação pública; e Aquisição de mini escavadeira peso mínimo 2.500 kg e Aquisição de trator esteira peso mínimo 14.000 kg e Aquisição de usina para asfalto a frio e Aquisição de máquina de varrer ruas e Aquisição de um triturador de podas e Aquisição de motocicletas e Aquisição de um rolo compactador de pequeno porte e Aquisição de bicicletas e Aquisição de EPI's e Aquisição de materiais de construção e Aquisição de materiais de consumo e Aquisição de moto niveladora e Aquisição de triturador de resíduos de construção e Aquisição de caminhão compactador e Aquisição de veículos abertos e fechados e Aquisição Aparelhos de fiscalização eletrônica e Alargamento, limpeza, patrolamento das estradas vicinais do Município conforme necessidade; e Aquisição tubos de concreto, diversos diâmetros para captação de água pluvial e esgoto; e Contratação de pessoal conforme necessidade; 8) e Construção de rampa de lavação; e Contratação de máquinas terceirizadas; e Construção de Praças e Parques e Construção de garagem para máquina, caminhões e veículos; e Construção de almoxarifado para o Setor de Obras e Serviços Urbanos; e Ampliação de Terminal Rodoviário; s Pavimentação com concreto, paver ou lajotas de diversas ruas, regime de mutirão e contribuição de melhoria; Abertura de novas avenidas e construção da ponte sobre o riacho do Caetano; Construção de rotatórias; Construção de faixas elevadas e lombadas; Legalização junto aos órgãos competentes a exploração de saibro e barro no município de Floresta-PE; e Manutenção da frota veículo, caminhões e máquinas; Melhorias na pavimentação e Urbanização das ruas conforme necessidade; Pavimentação asfáltica de diversas ruas, através de contratação de operação de crédito, convênios com governo federal, estadual, regime de mutirão e contribuição de melhoria; Construção do portal de entrada da cidade e duplicação de avenida, através de operação de credito, convenio com governo Federal, Estadual; Construção de Mirante, através de contratação de operação de credito, convênios Federais, Estaduais; e Aquisição de máquina (patrol) destinada à manutenção de estradas vicinais; e Construção do cemitério da Aldeia Faveleira; e Reforma do Açougue Municipal; e Construção de uma passagem molhada sobre o Rio Pajeú; e Construção de Ginásio poliesportivo; e Pavimentação das ruas do bairro DNER, Caetano 2, Três Marias, Loteamento Né Maniçoba, Matadouro e demais bairros do nosso município; e Construção de academia da saúde no Distritos de Airi e na Comunidade Serra Negra. 07. SEGURANÇA e Solicitar treinamento e parceria com o corpo de bombeiros para preparar os funcionários municipais quando a possíveis focos de incêndio; e Convênio com a Polícia Civil e Militar através da Secretaria de Segurança Pública; s Implantação Monitoramento de ruas por câmera de vigilância controlado pela polícia local através de repasse de convenio; e Padronização, ampliação, adequação e conserto das placas de sinalização de trânsito, placas informativas e faixas de pedestres; o e Realização de estudos para instalar redutor de velocidade em ruas do município; e Criação do Setor de Segurança no Trânsito; e Estudo para criação de um Programa de Educação no Trânsito; e Criação da guarda de trânsito municipal. 08. APOIO À AGRICULTURA e Manutenção da Secretaria de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; e Manter programa de distribuição de sementes com apoio do Governo do Estado e campanhas de mudas frutíferas e ornamentais; e Contratação de serviços de retroescavadeira, trator de esteiras e escavadeira hidráulica; e Curso de capacitação para agricultores através de parceria com o SEBRAE, SENAR ADAGRO, ADEPE, IPA e possíveis outros parceiros; Incentivo e apoio a criação de associações agrícolas e grupos de interesse; Manter a Assistência Técnica e Extensão Rural, através de convênios; Apoiar a implementação e expansão da agricultura familiar; Manutenção viveiro de mudas; Incentivo à produção de plantas medicinais e ornamentais; Incentivo a devolução correta de embalagens tóxicas e de medicamentos vencidos; Aquisição e distribuição de medicamentos veterinários, através de atendimento profissional; Desenvolver ações de promoção do desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias e extrativistas no Município de Floresta; Incentivo ao cooperativismo e a agroindústria; Incentivo a pesca artesanal; Incentivo as atividades da psicultura e apicultura no Município de Floresta Incentivo à produção Orgânica e apoio a certificação participativa; Promover parceria com o governo federal e estadual para aquisição de escavadeira hidráulica. trator de esteiras e outros necessários; Apoio e incentivo aos agricultores, a legalidade para expansão das atividades agropecuária e agroindústrias, bem como produção colonial e artesanal, com parceria dos órgãos competentes e através de consórcios. Incentivo e apoio as feiras municipais e Exposições de Animais para desenvolvimento econômico e turístico local. Manutenção do Parque das Caraibeiras; Manutenção de Programas para Preservação Ambiental Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente Manutenção e reforma do Mercado Público; Manutenção e reforma do CAE; Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura; Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Audomar Ferraz; Construção, reforma e manutenção do Abatedouro Público; Equipar e colocar em funcionamento o CEASA e o packing house do município; e Realização da Conferência Municipal de Saúde; e Investimentos em políticas públicas para a Primeira Infância; e Construção do Centro de Zoonoses; e Aquisição de veículos apropriados para o transporte de animais domésticos e/ou silvestres, suprimentos e equipes de campo para atender ao Centro de Zoonoses; e Aquisição de um veículo para o TFD; e Ponto de apoio para atendimento médico na comunidade da Ponta da Serra; e Construção de um abrigo público para cães e gatos abandonados; O e Aquisição de Castramóvel; e Aquisição de materiais essenciais para o hospital, como equipamentos médicos de última geração, suprimentos hospitalares de alta demanda e tecnologias médicas avançadas. 14. SAÚDE DA FAMÍLIA e Manutenção e ampliação das atividades coletivas de educação e saúde realizadas pelas Equipes da Saúde da Família (ESF); e Aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes que atendam as necessidades das Equipes Saúde da Família; e Serviços de consultoria/assessoria continuada de profissional habilitado para Estratégia a Saúde da Família; e Capacitação continuada aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF); e Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade e limite legal para a Estratégia da Saúde da Família (ESF), exceto para Agente Comunitário de Saúde; e Garantia de ambulâncias para os Distritos de Nazaré do Pico e Airi, Assentamento Serra Negra e Agrovila 6; e Concurso público para Agente Comunitário de Saúde. 15. DESENVOLVIMENTO SOCIAL e Manutenção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS; e Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e Manutenção do Projeto Conviver; e Custear equipes conforme Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistências Social (NOB/RH/SUAS) para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e n profissionais de apoio; e Manutenção e ampliação dos serviços da proteção social básica e proteção social especial de média complexidade e dos benefícios eventuais; e Manutenção da Gestão do Cadastro Único; e Manutenção dos veículos vinculados à pasta; e Manutenção do Sistema Informatizado de Assistência Social; e Manutenção de convênios com instituições de acolhimento para crianças e adolescentes; e Credenciamento para instituições de acolhimento para idosos; e Credenciamento para instituições de acolhimento para pessoas em situação de rua; e Manutenção da Caravana Social de forma Inter setorial; e Manutenção e aquisição de material permanente e de informática para a Ed) Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho e seus programas sociais; e Capacitação continuada e/ou assessoria para os servidores e conselheiros municipais; e Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- COMDICA, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDI e Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+; e Implantação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e Manutenção e destinação de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; e Garantia da manutenção e ampliação dos serviços, programas, benefícios e projetos do SUAS — Sistema Único de Assistência Social, com destaque para a cobertura e acompanhamento das famílias inscritas no Cadastro Único, em acompanhamento pelo 18. GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO e Construção, reforma, ampliação e conservação do Prédio da Câmara Municipal; e Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos. para a Câmara Municipal; e Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos para a Escola do Legislativo e Câmara Itinerante; e Manutenção dos serviços da câmara municipal; e Gestão de despesas com subsídios dos vereadores. e Gestão de despesas de exercícios anteriores da câmara municipal. [1] e Indenizações e restituições da câmara municipal. e Gestão de despesas com salário-família. e Contribuição para órgãos previdenciários. e Sentenças judiciais. e Gestão de despesas com parcelamentos de previdência social. e Gestão das Atividades do Poder Legislativo; e Manutenção dos serviços da Câmara Itinerante; e Manutenção dos serviços da Escola do Legislativo; s Manutenção das ações do Espaço Virtual da Câmara de Vereadores; e Execução de Emenda Impositiva. PAIF e via serviços intersetoriais, na proteção e atenção integral; Garantia de políticas públicas para a Primeira Infância; Implantação de casa de apoio para as pessoas em situação de vulnerabilidade; Locação de imóveis para estudantes universitários e de cursinhos. 16. CRIANÇA E ADOLESCENTE Realização de campanha para captação de recursos e incentivo de repasse para o Fundo da Infância e Adolescência — junto a Pessoas Físicas e Jurídicas; Capacitação e qualificação de conselheiros tutelares, conselheiros dos direitos das crianças e dos adolescentes e rede de atendimento; Divulgação do estatuto da criança e do adolescente para a comunidade em geral; Financiamento de programas e projetos para crianças e adolescentes; Repasse financeiro para Organizações da Sociedade Civil e Organizações Governamentais que desenvolvam projetos e programas para crianças e adolescentes através de Edital lançado pelo CMDCA; Financiamento de ações de Incentivo a guarda, adoção e acolhimento familiar; Elaboração de estudos e diagnósticos do atendimento da criança e dos adolescentes; Contratação de profissionais para execução de projetos para crianças e adolescentes. 17. MULHERES EMPODERADAS Construção ou locação para casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência; Parceria com a delegacia da mulher para ser implantada no município; Aquisição de Veículo; Programa para incentivo as microempreendedoras e artesãs; Aquisição de mobílias e equipamentos; Incentivo para capacitação e cursos de artesanato utilizando matéria prima da região; Assessoria jurídica para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade; Garantir o acesso à água para as diversas atividades das comunidades rurais, através da instalação de poços artesianos; Aquisição de veículo para apreensão de animais de interesse pecuário à solta nas ruas — equinos, suínos, muares, caprinos, ovinos, asininos e bovinos. 09. ÁGUA PARA TODOS Manutenção do Fundo de Saneamento e Gestão Ambiental; Ampliação do sistema de abastecimento de água; Ampliação do sistema de distribuição e tratamento de água; Continuidade do programa para controle e combate de perdas; Ampliar Sistema de Reserva; Capacitação dos Servidores de Saneamento e Gestão Ambiental; Incentivo à programa de Educação Ambiental; Aquisição de Veículo para Gestão Ambiental; Aquisição de mudas para distribuição ou recuperação de áreas degradadas; Implantação de arborização urbana; Aquisição de Veículo para setor de Saneamento Manutenção de Programa de abastecimento dágua através de carros pipas ou similares; Implantação do sistema de adutora do Pajeú ao Assentamento Umbuzeiro. 10. CIDADE LIMPA Manutenção dos Serviços de Coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, hospitalares; Implantar o programa de coleta seletiva; Fomentar junto aos municípios vizinhos a implantação de Consórcio Público de gestão dos resíduos sólidos; Instalação de Lixeiras nas vias e praças públicas; Instalação de lixeiras ecológicas nas escolas municipais. 11. SANEAMENTO É SAÚDE e Aquisição de caminhões limpa-fossa com hidrojato para atendimento na cidade e na zona rural; e Execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, com extensão do recolhimento dos resíduos sólidos e efluentes nos Distritos de Nazaré do Pico e do Airi, Agrovila 6 e Assentamentos Cacimba Nova e Curralinho dos Angicos. 12. INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 5) e Manter contrato com SEBRAE objetivando auxiliar o pequeno empreendedor; e Parcerias, promovendo o comércio local e parceria na realização de expo-feira, além de viagens empresariais, por meio de convenio; e Viabilizar estudo de incentivo fiscal, bem como aquisição, permuta ou intermediação de negociação de terrenos para instalação de novas indústrias; e Auxiliar através de serviços de terraplenagem e outros serviços pertinentes à instalação de indústrias; e Promover estudo de planejamento estratégico para expansão e implantação de indústrias, e do comércio local; e Promover incentivo fiscal na implantação de micro e pequeno empreendedor; e Promover campanhas como “nota fiscal premiada” e/ou “com nota fiscal é legal”, e para fomentar a arrecadação municipal; e Implantação do Distrito Industrial de Floresta. 13. SAÚDE e Manter fornecimento de medicamentos especiais, de farmácia básica e auxílio de benefícios eventuais de acordo com a legislação municipal; e Mantero consórcio para a compra de consultas, exames e procedimentos; e Manter convênio com hospitais para realização de cirurgias eletivas com contrapartida do município; e Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade e limite legal; Manter os programas de DST/HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase, combate a dengue e controle de vetores, planejamento familiar, programa de controle de tabagismo e seus fatores de risco de câncer e outros; Manter as ações de atendimento de saúde do idoso, da mulher, crianças e adolescentes, saúde do homem, humanização do pré-natal, nascimento e puerpério, entre outras; Manter atividades coletivas através de equipe multidisciplinar; Manter ações de Vigilância em Saúde; Implantar convênio com clínicas de tratamento de dependência química; Implantar polos de academia da saúde e após a implantação, a sua manutenção; Implementar convênio/credenciamento para compra de consultas especializadas, procedimentos e exames de média e alta complexidade; Aquisição de materiais/equipamentos ambulatoriais/hospitalares e odontológicos; Aquisição de materiais educativos para educação em saúde; Aquisição de equipamentos de informática, mobília e demais materiais permanentes para as Unidades de Saúde/Secretaria de Saúde; Implementar as ações para Saúde Mental; Capacitação para os profissionais da saúde e para os conselheiros do Conselho Municipal da Saúde e do Conselho Municipal Antidrogas; Ampliação e ou/reforma das Unidades Básicas de Saúde; Construção de garagem para veículos da saúde; Cosntrução do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial); Realização de Concurso Público; Manutenção do Hospital Cel. Álvaro Ferraz; Manutenção da casa de acolhimento; Realizar Convênio com municípios que tenham sob gestão Hospitais Filantrópicos, para prestação de serviços em cirurgias emergenciais. Aquisição e manutenção dos veículos. ANEXO II Metas Fiscais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025 PRAÇA CEL. FAUSTO FERRAZ, 183 - CENTRO — CEP: 56.400-000 - FLORESTA — PERNAMBUCO CNPJ: 10.113.736/0001-20 — FONE: (087) 3877-1156 — FAX: (087) 3877-139 "SOAgBIjSUOLISP SOU BPBZI|N 10] OBU [SABLIBA BJSO 'OONQUIBUISA SP OPRJSI OP OUJ9A09) Ojad EJ2] US SOpolad so eied gia op sapãafoId se sajueJejo1 segãpuoju! sepeoijgnd uso) ogu enb opupJepisuos 8 'N.LS/JGIN OP 0BÍIp9 py E BuOjuoS 'soldjajunu so eJed siguolado segãeuojui OBS enb OpuBIopISUOD,x SESUEULA PP BLICJOIDOS “FINO “Peoc/so/ve Sp SnoOd OuOJEjaN - Nova ojad opeBjnaip 'vOdl Ou eseq Ltuos epejoloJd (jenje %) eipaj oBSdegu] , OVO TN. aa Satan! 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Sy :EJON “BRBBjnIp OpIS BI4y OgU jenpeisa giq'op ogãaloJd e 'oxeue sjsap opdeIOge]o ap ejep e aJy, PLL'L 940'L 6€0'L 0BSBHaQ SIE S9)puj - - - E] - ConquIEUISd SP OpEISa OP gld Op ogdaloa os'€ 09€ seg oBdeyu] op jejijo Sojpuj Ula oseq woo epejofosd (jenue %) BIpoW og5egu] (lenús % Ejpaui) ousados op epnbiy WEOL neo %so'e EPIAIP E SIgoS Ojajjdus oInf op pel exe ez ez osiz (jenue y OJuoLuiosaro) ea! gld “ODILUQUCIS0J9PUU OLIPUSO Sjuinhas o as-apupiapisuoo opeziesi (0) SEjou Sep OJn9JgS O :SEJoN SEÍUCUL 9P BUFISIDOS :ojuo,f (A) ddd 104 sepeiod segura sesadsog (AN) dad 2P SepurApe setrgua seyoooy upinbr vprpyosuo) eprara PT GT BSO'S EG T9VECTO Pr'LEVOLP'S 6T'S09 EO 9 “PepRosuO) PONQUA PPIAICL SS'TOR IT9- 18'965'9EL- TeuHuoN opens X ILTLG6E8T (1-0 = (M) otrgmna opegnsoy GT 969 ELE ELI (1D setrgung sesadsog "OL TeIOL Rsadsag EÚBTITIO96I (D segue segrosoy pesca ELTEOT [BOL Fido =" ETA EXAiIA SIVONV SVLIIA SIVOSIS SV LIA dA OXANV dd - EISaIOL op otdiorumjA SIVONY SVLHIA— I OALLVEISNONHA - 1 ERGEL/TIAY O “ePeSjnaIp OpIS PIABI OEU fenpejso Id op ogóoford e “oxoue ojsop opóriogejo op BJep E 9Jy« Woply/odopuo) VIONHOV duo ETOT BIed [enpeisa ld Op (oprzipeor) 0Anajo JOTEA ECO VIvd jenpeisiT Ed Op OBStAdiq EZOZ ered. OPEZIESA: 9 OJSIASI TESPesa a ON ECOT/UIE 69 OTA SeÍUBOL OP ELICISNOOS :TINOA POELP' 890 , S9'SEO'T86L epinbrT epepijosuo) BPIAR ss'gs os'og ESOPTTILO 9T'B9TBEE'S “pepyosTOD EoITqna EprAra 8s'6t- TET9TOLP 9S'86b 86- [EURION opeijnsoy 6L'TPII- 68 189'PEE'LI- : SEBLS9IST (1-0 = (10) ougung opegnsoy s9%p PULITI99O TU I9T'TELEI (ID) serigunig sesodsag 9LT 88PLI'SP9% 88PLI'SP9TSI 00000'000'05T Tejo esodsad 8E'L- 99P9SEL9OT- TO PLY'SLGEET 8S6E0'6P9"PhI (1) serrgurrd senooox Lo! ST! 090" us ce PL GE SEI . 00'000' 000' OST . . 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Cívil 642897862 6753.89942 Pessoat Militar 0.00] 000 Coberiura de Déficit Atuarial 0.00] 000 Regime de Débitos é Parcelamentos 0.00 000 Receita Patimmonial 134.761,80 97726523 Receita da Serviços 099) 9,10 “Outras Receitas Cosrenes J2GMIS 000 0.06, 090 90) 0,00 9.166.973,40] 12,797.061,26 9.166.973,40] 1.270.000,00 12.609.601,73 it 0.00] 0,00] 000 Ouiras Despesas Previdenciárias 0,00] 197.956.03] 18745953 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00] 0,00] 0.00 Demais Despesas Previdenciárias. 0,90] 197.936,03] 18745953 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VI 0,00] 0,00) a00 ADMINISTRAÇÃO 090 000 000 0.00 TOTALDOS APORTES PARA O RPPS Plano Finsnçeiro Recursos para Cobertara de Insuficiacias Financeiras Recursos para armação de Reserva Outros Avontes para o RPPS Plzoo Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Fimenceiro Recursos pera Cobertura do Déficit Aruzrial oo Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES Município de Floresta - PE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO! DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 202º ME — Demonstrativo é (LRF. art.4º, 6 2º, Inciso IV, alines "a" R$ erimilhares. RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDOFINANCEIRO EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO " 6 dy) 4-(dPxerçicoanteron+ (e + 19574 7 RI 419.17] E dpapirsa E 1 JA 041 135.58] 2069 | «13.749 916 63 1392111 4 14.357 550.45] 2072 11,382 417 «10244 17594 2077 636.479,45] 6.264.794,45] “5.728.315,01 2078 SEO 018.16 -E AD 161.42] = 418.026. 56] AZ2 S76 90! -2353.192.09] ê E 2085 200.5 19.59] | BIB PAR AO) al =1.244 05128 2089 Boa 925 72 =B05.433 15] =628.531.18 291 — 6347337) 209277] 29.431 67 294 316.74] E E zoo 1 28.428. 11 284.261,08]. =255 B34 97 3.071,39 30.713,87 =27.642.48] Daa-Base- 3171272023 SEÍUEUL A AP BLIBJSIOOS :OJuO Ei E Em prof OATFeISt! - INV SToz VIH HA VIONONRI VA OVÓVSNHdINOD H VALLVWIL SA SIVOSIISVIAW AQ OXANY SVRIY INHINVÔIO SAZIILRIA ACINT Hd - BISSIOL 9p OrdiorunTA “GZ0Z SP OIM9X8 O BIRd Openuguos Jojgreo ap eugjeBugo esatisop ap opsuedxo Jenjoja op oesiAaid ut) ogu oldjojunW O-L “SejoN SEÔUEUL OP ELIBJOIDSS !MINOA 000 (AL-IID = (A) DD0d ºP ogsur dx op epinbry vuadre TA ddd 10d sepeiis 990 SEASON DOOM S240N 00'0 (AD vInIg maze Wy Ep opezmnn opres 00'0 (1H+D = (ID emug ur (11) eso dsaq ap ojusuemag ogônpoy 00'0 (D) eysooy op ajusueunad ojusumy op [eut opjes EACNNA 08 setougiopsuerT (-) SIBUONIISUO SeIOUgIjSUeIT, (=) 2I299Y Ep ojusueunod ojusuny Es s2m55 Ml 4 o rd as ii “o Ea (A Ostou “oT $ “or "He INT) 8 OARRISUONIAÇ - TINV sToz OCVANILNOD HALVHVO HG SVRIQIVONO SVSIISAA SVG OY SNVAXI TC NEOAVIA SIVOSIISVIAIA AQ OXANY SVRIYLNIINVÕIO SIZHIAIA AC IT Hd - PISO op ordpruniy “ogôBZI[ENje WA EjoUBIS/oI Op SODfUQUODSOJIEUI SSDIPU] SOP BIU9N|UI E SIgoS epuie o 'pz0Z ep oyunf ap sau 0 gje sopyqo euEjuawedo opÍN99xe Ep sopeyjnsa! sou 'soue Z Sotum|n sop sougjueuedIO sodurj2q sou eseq UIOI sepelso welo! 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FAUSTO FERRAZ, 183 - CENTRO — CEP: 56.400-000 — FLORESTA — PERNAMBUCO CNPJ: 10.113.736/0001-20 — FONE: (087) 3877-1156 — FAX: (087) 3877-139 Município de Santa Cruz - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 Descnição. FRA eras E créditos adicionais a To ERES Demandas Judiciais 350.000,00 (p crorva de Contingência 350.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas E Assunção de Passivos E E Assistências Diversas DO Abertura de créditos adicionais a partir da 1.239.932,69 Outros Passivos Contingentes 1.239.932,69 hp eserva de C ontingência E SUBTOTAL 1.589.932,69 SUBTOTAL 1.589.932,69 Frustração de Arrecadação 5.207.729,65 Eimiação de empenho e e movimentação] — 5.207.729,65 financeira Restituição de Tributos a Maior [CI Discrepância de Projeções: 4.166.183,72] imitação de empenho e mimo] regras 4.166.183,72 ———Esm inanceira jOutros Riscos Fiscais 0] SUBTOTAL [Sa 373.913,37 |SUBTOTAL A [TOTAL 0.963.846,06 | LOTAL FONTE: Secretaria de Finanças