norma nº 12/2025

de Sá
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENÍCIO FERRAZ
PORTARIA N' I2I2O25
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUMCTPAL DE FLORISTÀ ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGÀIS,
CONSIDERANDO' que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeceú aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênci4 nos
termos do ârt. 37 da Constitúção Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5' Lei da Lei Federal n" 14.13312021;
Considerando, o disposto no wt. 74, § 5', inciso I, da Lei Federal n' 14.133/2021,
quanto a avaliação prévia de imóvel a ser locado pela Administração Pública.
CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma Comissão de Avaliação Préüa de
Imóvel üsando a, avaliação prévia de imóveis, objeto de locação de imóvel particular,
promovido pela Câmara Municipal de Floresta
RESOLVE:
Art. lo - Constituir Comissão de Avaliação Prévia de Imóvel, para fins de locaçâo de
imóveis pela Câmara Municipal de Florestâ./PE, durante o exercicio 2025.
Arí 2o - Designar, sem prejuízos de suas atribuições, paÍa constituir a Comissão de que
tÍata o artigo anterior os servidores públicos da Câmara Municipal de Floresta, abaixo
relacionados:
Presidente da Comissão: Maria Anita Néry Gomes, CPF: 310.493.974-87, cargo:
Assistente de Secretmia, matrícula no 43-1.
Secretário da Comissão: Tamires Diniz de Menezes, CPF: 104.138.874-80, cargo:
Diretora de Execução Financeira e Orçamenüári4 matricula no 648-1.
Memlrro da Comissão: Nara Menezes Gomes Assis, CPF: 119.933.444-89, cargo:
Auxiliar Administrativ4 matricula n" 2003-1.
Pt,BLICAçÃO
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Praça Cel. Fausto Fêrraz, 183 -A- Centro - Fone: (87)3877.25OAD502 - CEP:56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENíCIO FERRAZ
Parágrafo Único. O exercício da função de membro desta Comissão não será
remuneÍado, sendo consideÍado serviço de relevante interesse público.
Art.30 Compete ao Presidente da Comissão de Avaliação Prévia de Imóvel:
I - agendar toda e qualquer avaliação solicitada para a Câmara Municipal de Floresta,
devendo ainda, comunicar aos demais membros a data, hora e o local da avaliação;
II - entÍegar os laudos de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento
da solicitação.
Art. 40 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de
dezembro d,e 2025.
Art. 5' Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE.SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presi I reiro de 2025.
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