norma nº 17/2025

cÂnaARAMUNTcIPAL
CASA BENÍcIo Ffftpn7
PORTARIA IY'17/2025
Ementa: Designa Fiscais de
no âmbito da Câmara Municipal de
Floresta/PB, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Consúituição f,'ederal e
pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a administração pública, diretae indireta, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
termos do art. 37 daConstituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7' e 117, ambos da Lei Federal no
14.133, de 1o de abril de 2021 - Lei de Licitagões e Contratos Administrativos;
CON§IDERANDO que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e
ftsçalizadapor fi scais, representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1' Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como fiscais de
contratos celebrados pela Câmara Municipal de Floresta, exercendo todas as atribuições
estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria.
- Bruna Larissa de Sá Silva, CPF no A97.4A4.414-83,matrícula no 20A5-2, titular
do cargo efetivo de Auxiliar Administrativa;
- Edileuza Leal da Silva, CPF no 845.398.364-A4,mafficula n" 31-1, titular do
cargo efetivo de Agente Administrativa;
- Nara Menezes Gomes Àssis, CPF n' 119.933.444-89, matrícula n" 2003-1,
titular do cargo efetivo de Auxiliar Administrativa;
- Jadilson de Sá Caroalho, CPF n' 109.786.884-22, mafficula no 2006-1, titular
do cargo efetivo de Assistente de Redação.
PUBL§AçÃO
CEFIfFICO, para oÇ dê&§ fiÍEdo provc,
Çp o pneeoí*€ documcnto f;ai prlsim&,
mstã deíla, por âíb€çâe no qued;o dc
âvr§o dê§te câffiera.
20e+1
FhrÊst*PE,
Praça Cel. Fausto Fenaz,183 -A- Centrs - Fone: {57)3877.25üAÍ2§A2 - CEP: 56400-000 - FLORESTA. PERNAMBUCO
EM:
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dü
cÂruARA MUNIcTPAL DE FLoRESTA
CASABEUÍcIo FERRAZ
Art 2o Os servidores designados como fiscais de contrato, nos termos do artigo
1o, deverão acompanhar e fiscalizar os respectivos contratos, conforme relação que
segue:
Contrato no Obieto Vigência Nome do Fiscal
016/2023
Assessoramento consultivo
jurídico inerentes à licitações
e contratos administrativos.
281A212A23
a
281021202s
Nara Menezes Gomes Assis
001 12025
Assessoria e consultoria
jurídica, com atuaçáo nas
áreas judicial e extrajudicial,
além de apoio jurídico no
âmbito pdministrativo,
visando atender às demandas
específicas da Câmara
Municipal de FlorestalPE.
a9lau202s
à
09/0 U2A26 Jadilson de Sá Carvalho
a02/202s
Prestação de serviços
profissionais técnicos
especi alizados de consultoria
e assessoria administrativa e
gerencial nas áreas contábil e
financeira para a Câmara
Municipal de FlorestalPE.
10/0 tí202s
à
10/0 L/2A26
Nara Menezes Gomes Assis
00312025
Iinstal açáo, manutenção,
suporte técnico,
desenvolvimento e
hospedagem do Portal da
Transparência e do site
instifucional, visando atender
às necessidades da Câmara
Municipal de Floresta/PE.
30/0 u2a2s
à
30/0112026 Bruna Larissa de Sá Silva
00412a25
Prestação de serviços
técnicos esp ecializados de
assessoria e consultoria em
gerenciamento de folha de
pagamento, incluindo a
dispon rbilízação de sistema
inform atizado de tecnologia,
elaboração e envio de
relatórios de pessoal, bem
como das obrigações fiscais
aos órgãos de controle e à
Receita Federal.
3UÜrnazs
à
vlau2026 ]r{ara Menezes Gomes Assis
00512025
Fornecimento de
combustível, visando atender
ao consumo dos veículos da
Câmara Municipal e às
necessidades dos gabinetes
dos Vereadores do
Município de Floresta/PE.
LzlA2l202s
à
1210212026
EdileuzaLeal da Silva
Praça Cel. Fausto Fewàa, Í83 -A- Cenlro - Fone: (87)3877.25Wí2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMtsUCO
CÂMARA MUNIcIPAL DE FLoRESTA
CASABEITIíCIO FERRAZ
Aú. 3' Aos Fiscais de Contrato, ora nomeados, garantidas pela administração as
condições paÍa o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal n' 14.13312A21 e demais atos norrnativos pertinentes, caberão, aind4 no que for
compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme previsão do art. ll7
da Lei Federal n" 14.133/2021;
II Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais
imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo paÍaasua correção;
III - Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
IV * Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente às exigências das obrigações estipuladas no ato convocatório e seus
anexos;
V - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessiário;
VI - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
aa6Dazs
Prestação de serviços de
publicidade volante em
veículo, com a divulgação e
publicidade de infbrmativos
das reuniões e atos
administrativos da Câmara
__À4unicipal de Floresta/PE.
L7 tÜ2t2\2s
à
t7 ta2t2026
EdileuzaLeal da Silva
0a7 t202s
Locação de um imóvel,
localizado na Rua Idelfonso
Fewaz, [o 26, Centro,
FlorestalPB, para sediar e
organizar o regular
funcionamento do arquivo
do Poder Legislativo.
L7 luztzüZs
à
17 /02t2A26 Nara Menezes Gomes Assis.
a08Daz.5
Proceder com o pagamento
das despesas referentes às
inscrições de Vereadores e
Servidores da Câm aÍa
Municipal de Floresta/PE,
que participarão do 4o
Congresso Regional de
Gestores Públicos, a ser
promovido pela Legis
Capacitação, Gestão e
Eventos Ltda, na cidade de
João Pesso#PB.
24t02{202s
à
27 lA2/2A2s
Bruna Larissa de Sá Silva
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - A - Centro - Fone: {87!É,A77.25AfiÍ2W2- CEP: 56400-000 - FLORESIA- PERNAilT{BUCO
cÂruARA MUNIcIPAL DE FLoRESTA
CASABENÍcIo FERRAZ
VII Manter controle afilahzado dos pagamentos efetuados,
cuidando para que o valor do conhato não seja ultrapassado;
Vm - Comunicar, formalmente, à autoridade competente, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
ry - Demais condições constantes do Termo de Referência e Instrumento
Convocatório.
Art 4o Aos Fiscais de contrato nomeados será disponibilizada cópia do contrato,
do edital da licitação, do termo de referência, da proposta da contratada, e,
oportunamente, dos aditivos e outros documentos necessários ao exercício da
fiscalização
Art. 5" Os documentos mencionados no artigo anterior poderão ser
disponibilizadastanto em meio fisico quanto digital.
Aú. 6o Fica garantido aos Fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 7" Dê-se ciência aos interessados e junte-se cópia desta portaria nos
respectivos conúatos.
Art. 8" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de
vigência de cada contrato, considerando-se eventuais prorrogações.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE.SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do de 2A25.
Sá
PraçCel. Fausto Fewaz,183 -A- Cenlp - Fone: (8713877.250AÍ2§012 - GEP: 5&í00-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO