norma nº 22/2025

cÂUARAMUNTSPAL
CASA BEruíCIO FERRAZ
POBTARTA t{',2212025
Ementa: Designa
no âmbito da Câmara Municipal
FlorestalPB, e dâ outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e
pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a administração pública, direta e indireta, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
termos do art. 37 daConstituição Federal;
CONSIDERAIYDO o disposto nos artigos 7" e ll7, ambos da Lei Federal no
14.133, de 1o de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que a execução dos contratos deverá ser acompanhaÃa e
fiscalizada por fiscais, representante da Adminisúação, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1'Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como fiscais de
contratos celebrados pela Câmara Municipal de Floresta, exercendo todas as atribuições
estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria.
- Edileuza LeaI da Silva, CPF n' 845.398.364-04, matícula no 3l-1, titular do
cargo efetivo de Agente Administrativa;
- Márcio Assuério Rodrigues, CPF nu 582.025.284-53, matrícula no 85-9, titular
do cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência.
ArL 2o Os servidores designados como fiscais de contrato, nos termos do artigo
1o, deverão acompanhar e fiscalizar os respectivos contratos, conforme relação que
segue:
PUtsLrcAçÃO
CERTFICO, paÍa oo dcrddoc ho óa provl,
ÇÉ o pÍB§ãtto doGrmento ff pÚlct(h,
ÍFsila dãlir, por afrmçe no çraüro dG
aviso dcsta Gâmra.
FHesraPE, -W,gg, ,,&W.
(rturEub 20olr ).
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 -A- Centro - Fone: PT)3877.25AW29A2- CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
de
^, CÃMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASABENíCIO FERRAZ
Contrato no Objeto Visência hlome do Fiscal
a0912025
Proceder com a pagamento das
despesas referentes à inscrição e
diárias de uma vereadora do
município de Floresta/PE, que
partici par éL do Encontro
Nacional e Gestores e
Legislativos Municipais, a ser
promovido pela Plenrária
Assessoria e Gestão de Eventos
LTDA, Lilcidade de RecifelPE.
19103/2025
à
22/A3/2ü76
Márcio Assuério
Rodrigues
arcnazs
Proceder com o pagamento das
despesas referentes às inscrições
de vereadores e servidores da
Câmara Municipal de
FlorestalPB, que participarão do
Congresso Estadual de
Vereadores(as) e Servidores(as)
de Câmaras Municipais e
Prefeituras, a ser promovido
pela União de Vereadores de
Pernambuco, na cidade de
SalgueirolPE.
20rc312A2s
a
2310312A26
Márcio Assuério
Rodrigues
011 12025
Contratação de empresa
serviço de locação de veículos
automotores (sem motorista e
sem combustível), com
quilometragem livre, visando
atender às necessidades diárias
da CâmaraMunicipal de
Floresa{PE.
78rc312025
a
2810312026
Márcio Assuério
Rodrigues
a12l2a25
Fornecimento parcelado de
materiais de consumo diversos,
em especial "gêneros
alimentícios, materiais de
limpeza, higiene e desc arláweis",
visando atender às necessidades
diárias da Câm araMunicipal de
FloresalPE.
a4104/2a25
à
3ut2l202s
EdileuzaLeal da
Silva
0t312ü2s
Fornecimento parcelado de gás
de cozinha - GLP (Gás
Liquefeito de Petróleo) e de
átguarnineral (tipo sem gás), em
vasilhames de 20 litros, visando
atender às necessidades diárias
da CâmaraMunicipal de
Floresa/PE.
aua4l2a25
à
3Ut2l202s
EdileuzaLeal da
Silva
Praça Cel. Fausto FeÍraz, Í83 - A - Centro - Fone: (8713877.250012502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
cÂrraARA MUNIcIPAL DE FLoRESTA
CASA BETtícIo FERRAZ
Aú. 3o Aos Fiscais de Contato, ora nomeados, garantidas pela administração as
condigões para o desempeúo do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal no 14.13312021 e demais atos normativos pertinentes, cúerão, ainda, no que for
compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme previsão do art. 117
da Lei Federal n'14.13312021;
II Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais
imperfeições no curso de execução dos serviços, Íixando prazo para a sua correção;
III - Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
ry - Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente às exigências das obrigações estipuladas no ato convocatório e seus
anexos;
V - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
VI - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
VII Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados,
cuidando paÍa que o valor do contrato não seja ultrapassado;
VIII - Comunicar, formalmente, à autoridade competente, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
IV - Demais condições constantes do Termo de Referência e Instrumento
Convocatório.
Art 4o Aos Fiscais de contrato nomeados será disponibítizaÁa, cópia do contrato,
do edital da licitação, do termo de referência, da proposta da contratada, e,
oportunamente, dos aditivos e outros documeirtos necessários ao exercício da
fiscalização.
Art. 5" Os documentos mencionados no artigo anterior poderão
disponibilizados tanto em meio físico quanto digitâI.
ser
Art 6" Fica garantido aos Fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 7o Dê-se ciência aos interessados e junte-se cópia desta portaria nos
respectivos contrato s.
Praça Cel. Fausto Fewàz,,183 -A- Centro - Fone: (87)3877.25AAi.2§O2 - CEP: 5&Í00-000 - FLORESIÂ- PÊRNAMBUCO
cÂnaARA [rIUNtctPAL DE FLoRESTA
CASABENíCIA FERRAZ
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de
vigência de cada contrato, considerando-se eventuais prorrogações.
Art.9" Revogam-se as disposições em contriário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE.SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do de 2A25.
Sá
Praça Cel. Fausto Fefiaz, 183 - A - Centro - Fone: (8713877 .25WA5O2 ' CEP: 56400-000 - PERNAMBUCO