norma nº 28/2025

PUBLrcAÇÃO
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CÂTUARA MUNIcIPAL DE F
CASABENÍCIO FERRAZ
PORTARIA N" 28/2025
Ementa: no
âmbito da Câmaru Municipal
Floresta/PE, e dâ outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco,
no uso das aúribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e
pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a administração pública, direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7" e 117, ambos da Lei Federal no
14.133, de 1o de abril de 2021- Lei de Licitações e Contratos Administativos;
CONSIDERANDO que a execução dos confatos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por fiscais, representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1' Designar os servidores abaixo relacionados para atuar como Fiscal de
Contrato celebrado pela Câmara Municipal de Floresta, exercendo todas as atribuições
estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria.
- Jadilson de Sá Carvalho, CPF no 109.786.884-22, matícula no 2A06-1, titular
do cargo efetivo de Assistente de Redação;
- Márcio Assuério Rodrigues, CPF n" 582.025.284-53, matrícula no 85-9, titular
do cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência.
AÍt.z" Os servidores designados como Fiscal de Contrato, nos termos do artigo
1o, deverão acompanhar e fiscalizar os respectivos contatos:
Ell:
§ô
e Fbrcdr
Contrato no Ohieto Vigência Nome do Fiscal
aÁ/2025
Proceder com o pagamento das despesas
referentes a duas inscrições de Yereadores e
Servidores da Câm araMunicipal de Floresta/PE,
2410412A2s
à
27 lA412A26
Márcio Assuério
Rodrigues
Praça Cel. Fausto Fewaz,183 -A- Centro - Fone: (87,3877.2WA25O2 - CEP: 56400-000 - FLORESIA- PERNAMBUCO
cÂruARA MUNIcIPAL DE FLoRESTA
CASABENíCIO FERRAZ
Art. 3o Aos Fiscais de Conüato, ora nomeados, garantidas pela administação as
condições para o desempeúo do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal no 14.13312A21 e demais atos normativos pertinentes, caberão, ainda no que for
compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforrne previsão do art. 117
da Lei Federal rf 14.13312021;
II Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais
imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando pÍazo paru a sua correção;
III - Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
IV - Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente às exigências das obrigações estipuladas no ato convocatório e seus
anexos;
V - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necesstário;
VI - Controlx o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
VII Manter controle atualizada dos pagamentos efetuados,
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
VIII - Comunicar, formalmente, à autoridade competente, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
que participarão do 50 Congresso Regional de
Gestores Públicos, a ser promovido pela Legis
Capacitação, Gestão e Eventos Ltda, fia cidade de
Maceió/PB.
aLs/2025
Prestação de serviços de gravação e transmissão
das sessões ordinárias, extraordinarias e solenes
através das plataforÍnas das redes sociais,
incluindo os serviços técnicos especializados de
fotografia proflssional, marketing direto para as
redes sociais, o desenvolvirnento de estratégias
par a monitoramento, atendimento, relacionamento
digital, irnpulsionamento e produção de conteúdo,
com especificidade para o uso das redes sociais,
bem como gravação e edição de vídeos, produção
textual, serviço de assessoramento de matérias e
comunicações externas virhlal e disponibilizaçáo
de equipamentos de imagem, necesssários à
cobertura das reuniões e eventos.
30/0412025
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Jadilson de Sá
Carvalho
Praça Cel. Fausto Fenàa, '183-A-Centro- Fons: (Sn3S77-25AQí?:ffi2-CEP:5eí00-00O- FLORE§TA- PERNAMBUCO
cÂruARA MUNIcIPAL DE FLoRESTA
CA§ABENÍCIo FERRAZ
IV - Demais condições constantes do Termo de Referência e Instrumento
Convocatório.
A:rt. 4'Aos Fiscais de confrato nomeados será disponibilizada cópia do contrato,
do edital da licitação, do termo de referência, da proposta da confiatada, e,
oportunzrmente, dos aditivos e outros documentos necessários ao exercício da
fiscalização.
Art. 5o Os documentos mencionados no
disponibilizados tanto em meio fisico quarúo digital.
artigo anterior poderão ser
Art. 6o Fica garantipo aos Fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 7" Dê-se ciência aos interessados e junte-se cópia desta portaria nos
respectivos contratos.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de
vigência de cada contrato, considerando-se evenfuais prorrogações.
Art. 9" Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE.SE, PUBLIQUE.SE E CUMPRA.SE.
Gabinete do maio de 2A25.
Sá
Praça Cel. Fausto Fenaz, Í83 - A - Centm - Fono: (87't35V7.250Éi12ffi2 - ÇÉP:564@-@0 - FLORESTA - PERNAMBUCO