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norma nº 39/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDesigna Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Floresta/PE, e dá outras providências.
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GÂMARA MUNICIPAL
CASABENíCIO FERRAZ
PORTARIA N" 3912025
Ementa: Designa Fiscal de Contrato no
âmbito da Câmara Municipal de
Floresta/PE, e úí outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição F ederal e pela Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a administração pública, direta e indireta, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecená aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERAI\DO o disposto nos artigos 7" e 117, ambos da Lei Federal no
14.133, de 1o de abril de 2021 -Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que a execução dos contratos deverá ser acompanlada e
fiscalizada por fiscais, representantes da Administração, especialmente designados;
R.ESOLVE:
Art. 1" Designar o servidor abaixo relacionado para atuar como fiscal de contrato
celebrado pela Câmara Mr.rnicipal de Floresta, exercendo todas as atribuições
estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria.
- Vanessa Maria Santana da Silva, CPF n" 042.428.894-18, matrícula no 634-1,
titular do cargo comissionado de Assessora Parlamentar;
Art.2" O servidor designado como fiscal de contralo, nos termos do artigo 1",
deverá acompanhar e fiscalizar o respectivo contrato:
PIJBLICAÇÃO
CE RTIFICO paÍa os dovilos fiíts de pÍwe,
qu€ o pÍ€sêote dooÍÍronto bi püicttb,
Íli§ta da[a, poÍ aíxaçâo no qaÚo <h
aviso desta câÍnaía.
Fronasta-PE. +3-/-9-6/-à95
iMâtkúh 200&1).
PRO
Conúrato no Objeto Vigência Nome do Fiscal
020/2025
ContÍatação de 2 (duas) inscrições para o Simpósio
Nordestino de Agentes Públicos e Político do Brasil,
promovido pela Empresa APRf,NDER E
CAPACITAR BRASIL LTDd que ocorrená em
Campina Grande/PB, no período de 25 a 28 de juúo
áe 2025.
25106/2025
à
28t06/2025
Vanessa Maria
Santana da Silva
Praça Cel. Fausto Fêraz, 183 -A- Centro - Fone: (87)3877.250012502 - CEP:'56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
de
EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASA BENíCIO FERRAZ
I - Acompanhar e frscalizar a execução do contrato, conforme previsão do art. 1 17
da Lei Federal n' 14.13312021'
II - Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições
no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
III Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA. ou
terceiros diretamenle ligados à erecução dos serviços:
IV - Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinannente às exigências das obrigações estipuladas no âto oonvocatório e seus
anexos;
V Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessárioi
VI - Controlar o prazo de vigôncia do oontrato sob sua responsabilidade;
VIl - Manter conlrole atualizado dos pagamentos efetuados,
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
VIII Comunicar, formalmente. à autoridade competente, as inegularidades
cometidas passíveis de penalidade;
IV - Demais oondições constantes do Termo de Referência e Instrumento
Convocatório.
Aú. 4' Ao Fiscal de contrato nomeado será disponibilizada cópia do contrato, do
edital da licitação, do termo de referência, da proposta da contratad4 e, oportunamente,
dos aditivos e outros documentos necessários ao exercício da fiscalização.
Aú. 5' Os documentos mencionados no artigo anterior poderão ser disponibilizados
tanto em meio fisico, quanto digital.
Aú. 6' Fica garantido ao Fiscal o amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relativo ao contÍato sob fiscalização.
Aú. 7' Dê-se ciência aos interessados ejunte-se cópia desta portaria no respectivo
contmto.
Art. 8' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de
vigência de cada contrato, considerando-se eventuais prorrogações.
PraÇa Cel. Fausto Fenaz, 183-A-Centro-Fo e: (87)3877.2500t2502 - CEP:56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
Aú. 3o Ao Fiscal de Contrato, ora nomeado, gararrtidas pela administração as
condições para o desempeúo do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal n' 14.133/2021e demais atos normativos pertinentes, caberão, ainda, no que for
compatível com o confoato em execução:
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASABENíCIO FERRAZ
Art. 9' Revogam-se as disposições em contrá'rio.
RE,GISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presi 3de juúo de 2025.
Gi1 a
te

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