| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Designa Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Floresta/PE, e dá outras providências. |
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GÂMARA MUNICIPAL CASABENíCIO FERRAZ PORTARIA N" 3912025 Ementa: Designa Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Floresta/PE, e úí outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição F ederal e pela Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecená aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERAI\DO o disposto nos artigos 7" e 117, ambos da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021 -Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que a execução dos contratos deverá ser acompanlada e fiscalizada por fiscais, representantes da Administração, especialmente designados; R.ESOLVE: Art. 1" Designar o servidor abaixo relacionado para atuar como fiscal de contrato celebrado pela Câmara Mr.rnicipal de Floresta, exercendo todas as atribuições estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria. - Vanessa Maria Santana da Silva, CPF n" 042.428.894-18, matrícula no 634-1, titular do cargo comissionado de Assessora Parlamentar; Art.2" O servidor designado como fiscal de contralo, nos termos do artigo 1", deverá acompanhar e fiscalizar o respectivo contrato: PIJBLICAÇÃO CE RTIFICO paÍa os dovilos fiíts de pÍwe, qu€ o pÍ€sêote dooÍÍronto bi püicttb, Íli§ta da[a, poÍ aíxaçâo no qaÚo <h aviso desta câÍnaía. Fronasta-PE. +3-/-9-6/-à95 iMâtkúh 200&1). PRO Conúrato no Objeto Vigência Nome do Fiscal 020/2025 ContÍatação de 2 (duas) inscrições para o Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Político do Brasil, promovido pela Empresa APRf,NDER E CAPACITAR BRASIL LTDd que ocorrená em Campina Grande/PB, no período de 25 a 28 de juúo áe 2025. 25106/2025 à 28t06/2025 Vanessa Maria Santana da Silva Praça Cel. Fausto Fêraz, 183 -A- Centro - Fone: (87)3877.250012502 - CEP:'56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO de EM: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA CASA BENíCIO FERRAZ I - Acompanhar e frscalizar a execução do contrato, conforme previsão do art. 1 17 da Lei Federal n' 14.13312021' II - Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; III Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA. ou terceiros diretamenle ligados à erecução dos serviços: IV - Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda disciplinannente às exigências das obrigações estipuladas no âto oonvocatório e seus anexos; V Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessárioi VI - Controlar o prazo de vigôncia do oontrato sob sua responsabilidade; VIl - Manter conlrole atualizado dos pagamentos efetuados, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; VIII Comunicar, formalmente. à autoridade competente, as inegularidades cometidas passíveis de penalidade; IV - Demais oondições constantes do Termo de Referência e Instrumento Convocatório. Aú. 4' Ao Fiscal de contrato nomeado será disponibilizada cópia do contrato, do edital da licitação, do termo de referência, da proposta da contratad4 e, oportunamente, dos aditivos e outros documentos necessários ao exercício da fiscalização. Aú. 5' Os documentos mencionados no artigo anterior poderão ser disponibilizados tanto em meio fisico, quanto digital. Aú. 6' Fica garantido ao Fiscal o amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contÍato sob fiscalização. Aú. 7' Dê-se ciência aos interessados ejunte-se cópia desta portaria no respectivo contmto. Art. 8' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de vigência de cada contrato, considerando-se eventuais prorrogações. PraÇa Cel. Fausto Fenaz, 183-A-Centro-Fo e: (87)3877.2500t2502 - CEP:56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO Aú. 3o Ao Fiscal de Contrato, ora nomeado, gararrtidas pela administração as condições para o desempeúo do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n' 14.133/2021e demais atos normativos pertinentes, caberão, ainda, no que for compatível com o confoato em execução: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA CASABENíCIO FERRAZ Art. 9' Revogam-se as disposições em contrá'rio. RE,GISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presi 3de juúo de 2025. Gi1 a te