| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Designa Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Floresta/PE, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL D CASA BENÍCIO FERRAZ PORTARIA Nº 46/2025 PUBLICAÇÃO CERTIFICO, para Os devidos fins de prova, que o presente documento foi publicado nesta Nip free dv Ementa: Designa Fiscal de Contrato no Fioresta-PE, ' âmbito da Câmara Municipal de Floresta/PE, e dá outras providências. A gente Administrativo (Maitícula 31-1) O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 117, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscais, representantes da Administração, especialmente designados; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionada para atuar como fiscal de contrato celebrado pela Câmara Municipal de Floresta, exercendo todas as atribuições estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria. - Vanessa Maria Santana da Silva, CPF nº 042.428.894-18, matrícula no 634-1, titular do cargo comissionado de Assessora Parlamentar; Art. 2º A servidora designada como fiscal de contrato, nos termos do artigo 1º, deverá acompanhar e fiscalizar o respectivo contrato: ontrato nº Objeto | Vigência | Nome do Fiscal Contratação de 2 (duas) inscrições para o 6º Congresso Regional de Gestores Públicos, promovido | 24/07/2025 021/2025 | pela empresa Legis Capacitação, Gestão e Eventos à Ltda, que ocorrerá na cidade de João Pessoa/PB, no 27/07/2025 período de 24 a 27 de julho de 2025. Vanessa Maria Santana da Silva Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - A - Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA | CASA BENÍCIO FERRAZ Art. 3º Ao Fiscal de Contrato, ora nomeado, garantidas pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais atos normativos pertinentes, caberão, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I— Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme previsão do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; Il — Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; HI — Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou terceiros diretamente ligados à execução dos serviços; IV -— Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda disciplinarmente às exigências das obrigações estipuladas no ato convocatório e seus anexos; V — Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; VI Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; VII — . Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; VIII — Comunicar, formalmente, à autoridade competente, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; IV — Demais condições constantes do Termo de Referência e Instrumento Convocatório. Art. 4º Ao Fiscal de contrato nomeado será disponibilizada cópia do contrato, do edital da licitação, do termo de referência, da proposta da contratada, e, oportunamente, dos aditivos e outros documentos necessários ao exercício da fiscalização. Art. 5º Os documentos mencionados no artigo anterior poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, quanto digital. Art. 6º Fica garantido ao Fiscal o amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização. Art. 7º Dê-se ciência aos interessados e junte-se cópia desta portaria no respectivo contrato. | Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de vigência de cada contrato, considerando-se eventuais prorrogações. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - A - Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA CASA BENÍCIO FERRAZ Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do President; dgjulho de 2025. Am Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - A - Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO