| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Fomento à Agropecuária no Município de Floresta - PE, visando ao desenvolvimento sustentável da atividade econômica e das cadeias e arranjos produtivos locais que integram e se relacionam com o ecossistema agropecuário. |
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| CERTIDÃO DE pusiicação | Conterida numerada e datada nesta Secretaria de Acminstração na forma regulamentar selo unicef Wes Publicada no Paço Munscipai nos tormos do 94 da Les Orgânica do Mun oe costume em a o quam NUNES BÁSÍLIO NASCIMENTO] LEI Nº 1.217 DE 2025. Institui a Política Municipal de Fomento à Agropecuária no Município de Floresta - PE, visando ao desenvolvimento sustentável da atividade econômica e das cadeias e arranjos produtivos locais que integram e se relacionam com o ecossistema agropecuário. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ora sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Floresta - PE, a Política Municipal de Fomento à Agropecuária, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do seu ecossistema, em especial nas cadeias e arranjos produtivos locais que integram e se relacionam com a atividade econômica. Art. 2º A Política Municipal de Fomento à Agropecuária será implementada com base nos seguintes princípios: | - Desenvolvimento rural sustentável; Il - Valorização da produção agropecuária local e da cultura alimentar tradicional; Ill - Promoção da segurança alimentar e nutricional; IV — Incentivo à inovação tecnológica e à pesquisa aplicada; V — Participação social e transparência na gestão das políticas públicas; VI — Sustentabilidade ambiental e uso racional dos recursos naturais. CAPÍTULO Il - OBJETIVOS Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Fomento à Agropecuária: | - Apoiar e desenvolver as cadeias produtivas da agropecuária no município — caprinovinocultura, bovinocultura, agricultura irrigada, agricultura familiar, suinocultura, apicultura e meliponicultura, da avicultura e piscicultura; Il — Incentivar a organização social e produtiva dos agricultores e criadores; ll — Ampliar o acesso a mercados, compras públicas e canais de comercialização; IV — Fomentar a agroindustrialização e o valor agregado à produção local; V -— Desenvolver ações de assistência técnica, pesquisa participativa e extensão rural; VI — Promover práticas sustentáveis e a adoção de tecnologias adequadas ao semiárido; VII — Estimular a juventude rural e a inclusão digital produtiva; VIII — Fortalecer a governança e a capacidade institucional das organizações da sociedade civil rurais. el. Fausto Ferraz, 183 Cent Floresta — Pernambuco prefeitafloresta O gmail.com 0.113.736/0001-20 selo unicef “5? CAPÍTULO Ill - INSTRUMENTOS Art. 4º São instrumentos da presente Política: | - O Plano Municipal de Fomento à Agropecuária, aprovado por decreto e atualizado a cada quatro anos; Il — O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, a ser criado por legislação própria; Ill — Convênios, termos de fomento, colaboração e cooperação com entidades públicas e privadas; IV — Programas municipais de incentivo à produção, comercialização, inovação e sustentabilidade; V-—A celebração de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão rural. CAPÍTULO IV - DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS Art. 5º A Política será implementada por meio dos seguintes eixos estratégicos: |—- Fortalecimento das cadeias produtivas da caprinovinocultura, bovinocultura, suinocultura, apicultura, meliponicultura, avicultura e piscicultura, mediante ações de melhoramento genético, sanidade animal, estruturação produtiva, implantação de abatedouro frigorífico e unidades certificadas de beneficiamento, visando agregar valor, ampliar o acesso a programas de compras institucionais e integrar os produtores aos mercados formais; Il — Desenvolvimento da Agricultura Irrigada, por meio de ações focadas na expansão e qualificação da agricultura irrigada, na implantação de sistemas de irrigação de pequeno porte, reabilitação hídrica, formação técnica e uso de energia renovável na irrigação, e, na integração produtiva, mediante a formação de polos organizados e cooperados, promovendo eficiência logística e aumento da produtividade com sustentabilidade. Tem como principal objetivo o acesso à água, a reabilitação hídrica, a modernização produtiva, o monitoramento, a integração produtiva e logística, e, a eficiência energética; Ill — Valorização da Agropecuária Familiar mediante ações direcionadas à organização e inclusão socioeconômica dos pequenos produtores e criadores, destacando- se o apoio à agricultura orgânica, inclusão digital, feiras agroecológicas, hortas escolares, acesso ao crédito e formação de circuitos locais de abastecimento, juntamente com o fomento ao protagonismo da agropecuária familiar na geração de renda e na segurança alimentar urbana e rural. Visa, prioritariamente, o acesso a mercados, a produção agropecuária familiar; a promoção da inclusão digital no meio rural, o apoio à agricultura familiar orgânica, o acesso ao crédito rural e a segurança alimentar; IV — Comercialização e Valor Agregado, priorizando a valorização da produção local através da criação de um selo de origem “Sabor de Floresta”, estruturação logística, apoio à agroindustrialização e acesso a novos mercados, objetivando fortalecer a identidade produtiva local e ampliar as oportunidades comerciais, sobretudo através da valorização da produção, das compras institucionais, da logística, da agroindustrialização, da promoção de circuitos curtos de comercialização e da ampliação da presença em mercados privados e especializados, com qualificação em embalagem, rótulo e marketing territorial; V — Governança e Participação Social, mediante fortalecimento institucional e controle social, com criação de comitês locais, oficinas de planejamento participativo, 56402-05 o rn prefeitafloresta (O gmail.com 10.113.736/ selo unicef mecanismos de monitoramento, publicação de relatórios, fomento às Organizações da Sociedade Civil rurais e promoção de educação cidadã no campo, visando controle social, transparência e orientação aos produtores sobre direitos, deveres e acesso às políticas públicas; VI — Sustentabilidade e Resiliência, comprometidas com a transição agroecológica e a resiliência climática, alicerçadas no uso de sistemas agroflorestais, valorização da biodiversidade, energias renováveis, valorização dos produtos alimentícios típicos e implantação de núcleos de educação ambiental e recuperação de nascentes, fortalecendo a relação entre cultura, território e meio ambiente. Este eixo tem por objetivos a sustentabilidade produtiva, a diversificação alimentar, o resgate e a valorização cultural dos produtos alimentícios típicos, o apoio ao acesso dos recursos genéticos, o incentivo à geração e ao uso de energia renovável, a gestão ambiental comunitária. VII — Pesquisa, Desenvolvimento e Assistência Técnica, com foco na inovação adaptada ao semiárido, mediante fortalecimento da assistência técnica e extensão rural continuada, implantação de unidades demonstrativas, capacitação de técnicos locais, incentivo à pesquisa participativa e construção de banco de dados territoriais. Art. 6º. As ações previstas nos eixos estratégicos constarão no Plano de Ação Consolidado da Política, regulamentado por Decreto do Executivo Municipal. CAPÍTULO V - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO Art. 7º A gestão da Política será realizada pela Secretaria Municipal de Produção Rural ou órgão equivalente. Art. 8º O monitoramento e a avaliação das ações ocorrerão com apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, com composição paritária entre governo e sociedade civil. Art. 9º A execução dos programas poderá contar com apoio técnico e financeiro de órgãos e entidades estaduais, federais e internacionais, bem como de organizações da sociedade civil e cooperativas. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, em 11 de agosto de 2025. es & « Rs eran filed ALE ARE: ROSANGEL URA MANIÇOBA ESFE Ed ca & N PREFEITA Q Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 Centro CEP: 56402-051 — Floresta — Pernambuco CNPJ: 10.113.736/000 )