| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Designa Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Floresta/PE, e dá outras providências. |
| native_id | 2624 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ü
üB
Fbümtr
CÂruARA MUNIcIPAL
CASA BENíCIO FERRAZ
PORTABIÂ N'52/2025
Emen*az Designa Fiscal de Contrato no
âmbito da Càmara Municipal de
FlorestalPE, o dá outras providênçias.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Perrambuco, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do MunicÍpio.
CONSIDERANDO que a administação pública, direta e indireta, de qualquer
dos Poderes da Uniâo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênciâ, nos
termos do art. 37 daConsütuição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7o e 117, anrbos da Lei Federal no
14.133, de 1o de abril de 2A21- Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscaluadapor fiscais, representantes da Administração, especialmente designados;
RESOLYE:
Aú. 1o Designar a servidora abaixo relacionada para atuar como fiscal de contato
celebrado pela Câmara Municipal de Floresta, exercendo todas as atribuições
estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria
- Yanessa Maria §antana da Silva, CPF no 042.428.894-18, matrícula no 634-1,
titular do cargo comissionado de Assessora Parlarnentar;
Art.2" A servidora designada como fiscal de conffato, nos termos do artigo 1",
devená acompanhar e flscalizar o respecüvo contrato:
200s1
Contrato no Objeto Yigência F[ome do Fiscâl
ü2212ü2s
Contratação de 1 I {onze) inscrições dos yereâdores da
Câmara Municipal de Floresta/PE no Congresso
Nacional de Agertçs Publicos e Potíticüs, pro$ravido
pela Aprender e Capacttar Brasil LT",DÁt, na cidade de
PiranhaslAl, nos dias 21 a24 de agosto de 2A25.
20/a812025
a
24Íü8f2A?5
Vanessa Maria
Santana da Silva
Praça Cel. Fausto Fenaz,183 - A - Centnr - Fone: (8n§77.25AAn§A2 - CEP: - FLORESTA- FERNAMtsUCO
cÂruARA Mt NtcrPAL DE FLoRESTA
cASABENÍcro FERRAZ
Art 3o Ao Fiscal de Conhato, oÍa nomeado, garantidas pela administação as
condições para o desempeúo do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal n" 14.13312021 e demais atos normativos pertinentes, caberão, aind1no que for
compatível com o contrato em execução:
I - Acompaúhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme previsão do art. t 17
da Lei Federal n" 14.13312021;
II -NotificaÍ, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeigões
no curso de execução dos serviços, fixando ptazs paruasua correção;
III - Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
W - Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente as exigências das obrigações estipuladas no ato convocatorio e seus
anexos;
V - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, qrrrodo necessário;
VI - Controlar o prazo de ügência do conüato sob sua responsabilidade;
VU . Manter contole atualizado dos paganrentos efetuados,
cuidando para que o valor do contato não seja ultrapassado;
Vru - Comunicar, formalmente, à autoridade competente, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
IV - Demais condições constantes do Termo de Referêacia e Instume,nto
Convocatório.
Art. 4o Ao Fiscal de contrato nomeado será disponibilizÀda cópia do contrato, do
edital da licitação, do termo de referênciu daproposta da confiaÍada, e, oportunamente,
dos aditivos e outros documentos necessiirios ao exercício da fiscalização.
ArL 5o Os documentos mencionados no artigo anterior poderão ser disponibilizados
tanto em meio fisico, quanto digital.
ÀrL 6" Fica garanüdo ao Fiscal o arrplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administativo relativo ao contato sot fiscalização"
Art 7" Dê-se ciência aos interessados e junte-se cópia desta portaria no respectivo
contrato.
Art. 8P Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pelo praza de
vigência de cada contrato, considerando-se eventuais prorrogações.
Praça Cel. Fausto Ferâz, 1S3 -A- Cento - Fone: $n3577.2WAf2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
cÂruARA kruNtcrPAl DE FLoRESTA
CASABTNíCIo FERRAZ
Art. 9o RevogÍrm-se as disposiçõss sm contrário.
REGTSTRE-SE, PUBLTQUE-§E E CUMPRA-SE.
Gabinete do agosto de 2025 "
Praça Cel. Fausts Ferraz, 183 -A- Centro - Fone: (5713577.260d/2W2- CEP: 56400-0CI0 - FLORESTA- PERNÂMBUCO
Sá