| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 4 Ness? LEI Nº 1.220, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FLORESTA aprovou e ELA sancionou a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. Seção 1 Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei estabelece, em cumprimento às disposições constantes no inciso II do art. 165 da Constituição da República, no inciso I, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e ainda por disposição da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2026, compreendendo: I- disposições preliminares, orientações gerais e transparência; II - metas, riscos fiscais e prioridades da administração; INI - Equilíbrio das contas públicas, avaliação do cumprimento de metas e contingenciamento de despesas; TV - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal; V -receitas e alterações na legislação tributária; VI - execução da despesa pública; VII - despesas com pessoal e encargos sociais; VIII - transferências de recursos às entidades públicas, privadas e consórcios públicos; IX - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; X - programação financeira, cronograma de desembolso e custos; XI - limitações e procedimentos para celebração de operações de crédito; XTI - endividamento e restos a pagar; emueaso nomsssctems MOURAMANICORA UR MANSA . : z tank =] NOVAES XIII - fiscalização e prestação de contas; ossadas el. Fausto Ferraz, 183 Centro 5402-051 — Floresta — Pernambuco Prefeiturafloresta(O gmail.com NPJ: 10.113.736/0001-20 Nasa? XIV — da fixação da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; XV - disposições gerais e transitórias. Seção II Das Normas, Definições e Conceitos Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA/2026, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo: I- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; W - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; O TI - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10º edição a partir de 2024, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023, STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023 e pela Portaria STN/MF nº 1.568, de 11 de dezembro de 2023 e atualizações. IV - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 14º edição, aplicado à União aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a partir do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações. Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei: I- Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; II - Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; NI - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, ) emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; IV - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo: a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento através de projetos e atividades; z, 183 Centrc 3 — Pernambuco Prefeiturafloresta(O gmail.com Nes? c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado (o) ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais; VI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; VII - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante; VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; TX - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço: X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar: XT - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; XII - Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; XIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; XV - Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender ) el. Fausto Ferra 3 Cen (e) CEP: 56402-051 — Floresta — Pern : Prefeiturafloresta(D gmail.com — CNPJ: 10.113.736/0001-20 Nasa? aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; XVI - A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Atua como mecanismo integrador entre receitas e despesas, para atender ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO II DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA Seção Única Das Orientações Gerais e da Transparência Art, 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade, da prevalência do interesse público e da gestão fiscal, na elaboração e execução do orçamento municipal de 2026 e das políticas públicas. $ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de amplo acesso público: T- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; T - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; TI - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; IV- os Relatórios de Gestão Fiscal; V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público; VI-o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, nos períodos exigidos na legislação; VII - o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade SAGRES, do TCE-PE, onde constam os dados e informações do Município divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; VII - o sítio oficial do Município e o portal da transparência. $ 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na Resolução TCE- PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas alterações. $ 3º Serão realizadas audiências públicas: ç CEP: 56402-051 = FI É Co Prefeiturafloresta O gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-20 selo unicef Nasa? I- no período de elaboração do Plano Plurianual-PPA 2026/2029 e da Lei Orçamentária Anual LOA/2026. $ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2026, serão publicados e encaminhados ao SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal - RGF quadrimestralmente ou semestralmente, conforme disposições legais, e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, bimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contábeis - MSC, mensal, a MSC anual e a Declaração de Contas Anuais - DCA. Art. 5º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2026 à Câmara ) Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na internet cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2026. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS Seção I Das Prioridades e Metas Art. 6º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 7º As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de baixo crescimento econômico, de elevação dos índices inflacionários com repercussão nas receitas e n despesas públicas, estados de emergência e calamidade pública. Art. 8º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 9º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal integram esta Lei por meio do ANEXO T - Anexo de Prioridades, onde constam as escolhas prioritárias do governo e da sociedade. Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2026, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual e a programação orçamentária aprovada. 3 Cel. Fausto Fer Q CEP: 56402-051 — Floresta — Pernambuco PrefeituraflorestaW gmail.com CNPJ: 10,113.736/0001-20 selo unicef Ns?” Art. 11. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos. Seção III Do Anexo de Metas Fiscais Art. 12. O ANEXO TI - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo $ 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2026 e para os dois seguintes, bem como avaliação ) das metas do exercício anterior, por meio dos seguintes demonstrativos: T- Demonstrativo 1: Metas Anuais; I - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; TII - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores; ) VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. $ 1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, devem originar-se de relatório específico elaborado por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. $ 2º O Anexo de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o MDF 14º edição publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, abrange os órgãos da administração direta e indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. PrefeituraflorestaOgmail.com Nes? Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. Art. 14. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea do inciso TIT, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal para a O) reserva de contingência de pelo menos 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida estimada. $ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso TII, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2026, nos termos do inciso III, do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Seção V Das Obras em Execução e da Conservação do Patrimônio Público Art. 15. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos orçamentários. (de) Art. 16. Como forma de priorizar as obras já iniciadas deverão ser assegurados recursos preferencialmente para tais ações, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas. CAPÍTULO IV DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIMENTO DE DESPESAS Seção I Do Equilíbrio das Contas Públicas Art. 17. Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e durante a execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas por lei em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. 640) orest ambucc Prefeituraflores gmail.com CNPJ: 10.113.736/0 selo unicef Nes? Art. 18. Durante a execução orçamentaria serão monitoradas as receitas e as despesas, avaliados os resultados a cada bimestre, assim como deverão ser tomadas medidas caso as metas de resultado primário e nominal não possam ser atingidas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. Seção II Da Avaliação do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas Art. 19. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre ou semestre, publicados nos termos da legislação vigente. Art. 20. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei. Parágrafo único. O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2024 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei. CAPÍTULO V ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Classificações Orçamentárias Art. 21. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2026, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III do art. 2º desta Lei. Parágrafo único. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive vinculação às fontes de recursos. Art. 22. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, terá o seguinte detalhamento: T- Classificação Institucional; TM - Classificação Funcional; II- Classificação por Estrutura Programática; TV- Classificação da Despesa por Natureza: a) Categoria Econômica; Fausto Ferraz, 1 351 — Floresta ambuco Prefeiturafloresta( gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-2( selo unicef b) Grupo de Natureza de Despesa; c) Modalidade de Aplicação; d) Elemento de Despesa; V - Classificação por Fonte de Recursos. Art. 23. A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de recursos. Art. 24. Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação vigente e apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes de recursos, relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa: I- Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais; IH - Grupo 2 - Juros e Encargos de Dívida; III - Grupo 3 - Outras Despesas Correntes; IV- Grupo 4 Investimentos; V - Grupo 5 - Inversões Financeiras; VI - Grupo 6 - Amortização de Dívidas; VII - Grupo 9 - Reserva de Contingência. Art. 25. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela Modalidade de Aplicação 99. Art. 26. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam- se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: I- Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas; II - Precatórios e sentenças judiciais; TI - Indenizações; IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios; V - Ressarcimentos; VI - Amortização de dívidas previdenciárias; |. Fausto Ferr entro )51 — Flore »rnambuco PrefeituraflorestaO gmail.com Ns? VII - Outros encargos especiais. Art. 27. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com as metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2026. Seção II Da Organização dos Orçamentos Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, referenciado no inciso II do art. 2º desta Lei. Art. 29. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada nos termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 30. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis com o plano plurianual. $ 1º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. $ 2º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização. $3º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas. Art. 32. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo com a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, detalhadas por fonte de recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação. PrefeituraflorestaO gmail.com selo unicef Nasa? Seção HI Do Orçamento e Remunerações no âmbito do Poder Legislativo Art. 33. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2026, de que trata o inciso V do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais. $ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2025, para inclusão na proposta do Orçamento Geral do O) Município. $ 2º Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no Plano Plurianual - PPA 2026/2029. Art. 34. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2025, conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. $ 1º A remuneração dos servidores do Poder Legislativo não deverá ultrapassar o subsídio do Chefe do Poder Executivo, nos moldes do art. 37, XI, da Constituição Federal. I- Na fixação dessa remuneração, a Câmara deverá observar, simultaneamente, o total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores, além dos percentuais incidentes sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas nos arts. 153, 85º, 158 e 159 da o) Constituição Federal. II - a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 6% da Receita Corrente Líquida do Município, conforme os arts. 19 e 20 da LC 101/00. JH - Não será permitido à Câmara Municipal gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores e proventos de inativos, nos termos do art. 29-A, $ 1º, da Constituição Federal. Seção IV Da Lei Orçamentária Anual Art. 35. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de: T- Texto da Lei Orçamentária Anual; TI - Anexos; Q CEP: 564 E )j 3—P uL Prefeiturafloresta (O gmail.corr — CNPJ: 10.113,7 II - Mensagem do Chefe do Poder Executivo. Art. 36. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais. Art. 37. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2026 os seguintes quadros, demonstrativos e anexos: I- Quadro de discriminação da legislação da receita; TI - Tabelas e demonstrativos; III - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 38. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá: 1- Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que influenciem o Município; TI - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; TI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V- Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis. $ 1º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. $ 2º Na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2025. Art. 39. Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal, assim como expansão das atividades. Art. 40. Aos valores dos custos atuais de que trata o $ 1º, serão projetadas atualizações para o exercício de 2026, por meio da aplicação de índices estimados de inflação, considerando, ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes dessa expansão. Art. 41. Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e as projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Art. 42. O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças. Centro Pernambuco PrefeituraflorestaOgmail.com selo unicef 25? Art. 43. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o superávit corrente, no orçamento anual. Art. 44. Durante a execução orçamentária deverá ser observado superávit corrente. Art. 45. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada. Seção V Do Processamento e das Emendas Art. 46. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos. $ 1º As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas. $ 2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de lei orçamentária deverão conter: I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes de recursos; T - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas. Art. 46 - A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal, em Lei Orçamentária Anual, conforme a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017. $1º As emendas individuais do Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo metade deste percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. $2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, quando serão adotadas as seguintes medidas: T- até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 3 Cel. Fausto Ferraz, 183 Centro EP: 56402-051 — Floresta — Pernambuco NPJ: 10.,113.736/0001-20 selo unicef Ness? II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. TI - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso NI, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual; O V - no caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do $2º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso 1 do 82º deste artigo. $3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. $4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; ) TI — fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos. $5º Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da emenda proposta. Essas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento - programa para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas. Art. 47. Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas às despesas de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso II, do $ 3º, do art. 166 da Constituição Federal. Art. 48. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara. el. Fausto Ferraz, 183 Centro CEP: 56402-051 r Pernambuco Prefeiturafloresta (o gmail.com CNPJ: 10.113 Neas Art. 49. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Seção VI Das Alterações e dos Créditos Adicionais Art. 50. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas, sempre mediante autorização do Poder Legislativo, de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de que trata este artigo: I- As alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo, mediante pedido suplementação, de por intermédio de crédito adicional especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto. TI - As alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através de Lei, para abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os artigos 7º, inciso Tede 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto; II - As alterações e inclusões de fontes de recursos, modalidades de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal. IV - Será concedida na Lei Orçamentária autorização para abertura de créditos suplementares, através de decreto, com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de saldos das dotações relativas à dívida pública, defesa civil, epidemias, catástrofes e do Poder Legislativo, sem onerar o percentual do limite de suplementação. V - Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, desde que não altere o valor total do orçamento, por meio de decreto, poderão ser remanejados os saldos das despesas sem onerar o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Art. 51. Para a situação constante no inciso II do art. 50 desta Lei, será estabelecido na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, $ 8º da Constituição da República. 83 Centro Pernambucc Prefeiturafloresta(d gmail.corr Ed selo unicef Ns? Art. 52. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10% (dez por cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, $ 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 53. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos orçamentários, conforme dispõe o $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4. art.* 153, 85º 320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito. Art. 54. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não modifiquem o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, por não constituir categoria de programação, nos termos do inciso VT do art. 167 da Constituição ) da República. Parágrafo único. Os elementos de despesas, de que trata o caput deste artigo, serão alterados ou incluídos pelo órgão de execução orçamentária diretamente no sistema, desde que não superem o valor autorizado para a ação, com a fonte de recursos respectiva. Art. 55. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2025 poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento de 2026, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme permite o art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2026. Art. 57. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento. Art. 58. Durante o exercício de 2026 os projetos de Lei destinados à autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva. Art. 59. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Presidência da Câmara. 8 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas à Câmara Municipal que serão reforçadas e as que serão reduzidas, para atender ao inciso TI do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964. $ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que não será utilizado, poderá ser indicado pelo Poder Legislativo para servir como recursos y CE 6402-051 — Flor buco MO Prefeiturafloresta gmail.com cu. CNPJ: 10.113.736/0001-2( selo unicef Ns? orçamentários para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43 da Lei nº 4320/1964. Art. 60. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 204 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais. Art. 61. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer do exercício de 2026, observada a legislação pertinente. M CAPÍTULO VI DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção T Da Receita Municipal Art. 62. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores: I- efeitos decorrentes de alterações na legislação; IN - variações de índices de preços; IM - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica; IV - projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei. Art. 63. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita O orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes: I- Dados dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda; TI - Relatórios do Banco Central do Brasil; TI - Publicações do IBGE; IV - Informações sobre a economia nacional interpretadas na Nota Técnica Conjunta da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto da LDO/2026 da União. Art. 64. A estimativa de receita para 2026, que integra o ANEXO TI desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 3 Cel. Fausto Fe 0 CEP: Si à - jUco PrefeituraflorestaQ gmail.com e E CNPJ: 10.11 selo unicef Nasa? Art. 65. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. Art. 66. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício de 2026, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária Anual. Seção II Das Alterações na Legislação Tributária Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se o) necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, medidas de combate à evasão e à sonegação, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo. Parágrafo único. Nas disposições do caput também se incluem medidas para ampliar a cobrança da dívida ativa, consoante disposições da legislação aplicável. Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados e estruturantes, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária. Art. 69. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que ) impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2026, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000. Art. 70. Poderá ser concedido desconto de caráter geral, para pagamento em parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou em lei específica. Art. 71. O órgão responsável, no exercício de suas competências: I - registrará em sistema estruturante, os valores dos tributos lançados, arrecadados, recolhidos e em dívida ativa; Il - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública; HI - encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa. Prefeiturafloresta(O gmail.com Parágrafo único. A transferência dos valores consolidados para o Órgão Central de Contabilidade poderá ser realizada por meio de sistema integrado. Art. 72. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. $ 1º O setor responsável levantará anualmente o montante de créditos tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e disponibilizará à contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis. $ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações. CAPÍTULO VII DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Execução da Despesa Art. 73. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e Entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. $ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, que não serão objeto de contingenciamento, assim como execução das políticas públicas de atendimento direto à população. $ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas. $ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. $ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa. Art, 74. Poderão ser concebidos, aperfeiçoados ou adquiridos sistemas estruturantes que permitam o controle da ordem cronológica dos pagamentos, para atendimento das disposições do art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. entro Pernambucc Prefeiturafloresta (O gmail.com CNPJ: 10,113.736/0001-20 Nasa? Art. 75. As despesas serão vinculadas às fontes de receita destinadas a seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente. $ 1º Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes de recursos respectivas. $ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos. $ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes onde a (6) despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte pela qual será paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originária que deixou de ter os recursos necessários. $ 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado à determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos. Art. 76. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias. Art. 77. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências n derivadas na observância da legislação pertinente. Art. 78. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos $$ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica. Parágrafo único. A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, observada a vinculação dos recursos e a fonte correta. Art. 79. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2026, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Cel. Faust CEP: 56402-051 — Florest ernambuco Prefeiturafloresta(D gmail.com NPJ: 10.113.736/0 Nasa? Art. 80. O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado por meio de processo administrativo sumário, contendo: I- autorização do ordenador de despesa; II - termo de adjudicação da licitação respectiva; III - cópia da nota de empenho; IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente; V - documentos fiscais respectivos; VI - documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação contratual, [1] podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento de bens e materiais, dentre outros; VII - ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou equivalente; $ 1º Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização e transparência. $ 2º O processo de que trata o caput deste artigo poderá ser formalizado digitalmente. Art. 81. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos. Seção II o Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. Subseção I Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas Art. 82. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município. Art. 83. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015, atualizações posteriores e disposições desta Lei. Prefeiturafloresta (O gmail.com selo unicef Nas? Art. 84. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes. Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável. Art. 85. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de O) programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições legais pertinentes. $ 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos. $ 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos. Subseção II Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos ) Art. 86. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações. Art. 87. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na legislação aplicável. $ 1º Preferencialmente, transferências de recursos a consórcios públicos seguirão programação financeira específica. usto Ferraz, 183 Centr Floresta — Pernambuco Prefeiturafloresta (O gmail.com 001-20 9 Ns? $ 2º Os prazos para repasses de recursos, realização de obras e serviços seguirão cronogramas previamente pactuados, compatíveis com as programações do Poder Executivo. Art. 88. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o consórcio encaminhará, tempestivamente, à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º Até 30 (trinta) de agosto de 2025 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2026, que será custeada com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária. $ 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, inclusive indicação das fontes de recursos que custearão os programas. $ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se admitindo que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município. $ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos e referir-se apenas aos programas que o Município participe. Seção HI Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 89. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as disposições transitórias estabelecida na legislação, quanto ao enquadramento dos limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida. $ 1º A despesa com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, observadas disposições da Lei Complementar nº 101/2000. $ 2º Na apuração da despesa total de pessoal será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no inciso XT, do art. 37 da Constituição Federal. $ 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, EP: 56402-051 — FI nam Prefeitura esta(Dgmail.com CNPJ: 10.113.73€ bd na execução de programas emergenciais de saúde pública, educação e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 90. Em cumprimento ao disposto no inciso II do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitados os limites e disposições da legislação aplicável. $ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do salário- mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação da lei municipal contemplando o reajuste. $ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos. Art. 91. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta. Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem de expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de lei. Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Art. 92. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção I Das Despesas com a Previdência Social Art. 93. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 2025, para ser incorporada à proposta do orçamento municipal. $ 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. ac L Fa EP: 56402-051 — Floresta rnambuco O Prefeiturafloresta(D gmail.com NPJ: 10.113.736/0001-20 “za? $ 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que integrarão a proposta orçamentária do RPPS seguirão as tendências do crescimento próprio das despesas previdenciárias. $ 3º Não se incluem no limite de suplementação definido autorizada a execução por ato normativo do Poder Executivo as dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas: I— pessoal e encargos sociais; II - pagamentos do sistema previdenciário; II - pagamento do serviço da dívida; IV - pagamento de despesas relativas a consórcio público municipal; ) V- transferências de fundos ao Poder Legislativo. Subseção II Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Art. 94. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012. $ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apuradas e corrigidas a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012. $ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver programação distinta para pagamento de O) empenhos inscritos em restos a pagar. Art. 95. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2026, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Art. 96. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente as ações e serviços públicos de saúde, será acompanhada pela sociedade por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde - SIOPS, de periodicidade bimestral. Parágrafo único. A transferência de dados ao SIOPS será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos da legislação federal específica. Art. 97. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. CEP: 56402 E 3 - Pe ; O Prefeituraflorest jail.com NP): 10.113.736/0001-2 Nes? Art. 98. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. Art. 99. Constará da proposta orçamentária demonstrativo sintético consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e das despesas fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2026. Subseção III Das Despesas com Assistência Social Art. 100. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Unico de O Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. $ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo. $ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art. 101. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos. Parágrafo único. Serão prioridades a garantia da manutenção e ampliação dos serviços, programas, benefícios e projetos do SUAS -— Sistema Único de Assistência Social, com destaque para a cobertura e acompanhamento das famílias inscritas no Cadastro Único, ) em acompanhamento pelo PAIF e via serviços intersetoriais, na proteção e atenção integral. Art. 102. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida por catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a emprego e renda. Art. 103. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art. 104. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação com cronograma de repasse. ça Cel. Fausto Ferraz, 183 Centro EP: 5640 té Prefeiturafloresta(O gmail.com 9 Nes? Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 105. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo sintético do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no art. 212 da Constituição da República. Art. 106. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura, entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e divulgará no portal da transparência, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino, inclusive os do Fundeb. $ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios. $ 2º A transferência de dados ao SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Educação, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal específica. Seção VT Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal Art. 107. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 108. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2026 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2025, devendo ser ajustada, a partir de fevereiro, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29- A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 109. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os Cel. Fausto Ferraz, 18 02-051 3 — Per buco efeiturafloresta(W gmail.com NPJ;10,113.736/ “25? programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere. Art. 110. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 109 desta Lei. Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes. Seção VII Das Despesas com Cultura e Esportes O) Art. 111. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos. $ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. $ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local. Art. 112. Nos programas culturais de que trata o art. 111 desta lei, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. ) Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível com os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. Seção IX Das Mudanças na Estrutura Administrativa Art. 113. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. Art. 114. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da Centro Pernambuco Prefeituraflo a(d gmail.com Nes?” extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei. Seção X Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 115. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, [) indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput deverão ser entregues até o dia 30 (trinta) de agosto de 2025, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do Plano Plurianual 2026/2029, para execução da parcela anual do próximo exercício e na proposta orçamentária para 2026. Art. 116. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo manter a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. $ 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação específica. $ 2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e O) aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável. $ 3º O repasse de recursos para pagamento de restos a pagar do Fundo Municipal de Saúde deverá obedecer a programação específica e solicitação formal. Art. 117. Os atos relativos às limitações de empenho, em decorrência de frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos especiais, respeitados os limites constitucionais e legais estabelecidos. Seção XI Da Geração e do Contingenciamento de Despesas Art. 118. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes. cel. Fausto Ferr 12-051 — Flores ambuco Prefeiturafloresta(O gmail.com 13.736/0001-20 4 Ness? 8 2º Para os fins previstos no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes as despesas até os valores limites constantes nos incisos Te II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações. $ 3º Para despesas até o limite do $ 2º não cabe emissão de impacto orçamentário- financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 119. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. Art. 120. Caso as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO II desta Lei, não possam ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Parágrafo único. Poderão, através de lei, ser modificadas metas fiscais. Art. 121. Constatada insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades: I- obras não iniciadas; TI - desapropriações; TI - instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV - serviços para a expansão da ação governamental; V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VI - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento. $ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais e demais despesas obrigatórias de caráter continuado. $ 2º As limitações de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades. raça Cel. Fal 183 Centro CEP: 56402-0 Florest Pernambuco Prefeiturafloresta( gmail.com CNPJ; 10.113.736/0001-20 selo unicef “ez? CAPÍTULO VIII DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS CUSTOS Seção I Da Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa Art. 122. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à [1] sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. $ 1º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimensais de arrecadação. $ 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o caput deste artigo, poderão ser objeto de decreto específico. $ 3º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo financeiro com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que impacte negativamente nos valores programados para as receitas. Seção II O Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art. 123. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema estruturante de controle de custos, com software adequado ao Município. $ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação orçamentária em projetos e atividades. $2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das despesas de programas e ações, para facilitar o acompanhamento pelos titulares de órgãos e gestores de programas e ações. Art. 124. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, para comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em EP: 564 1 — Flores; ambucc Prefeiturafloresta(D gmail.com NP); 10.113.736/0001-20 255? projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos, a evolução de indicadores e monitoramento das políticas públicas. $ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas físicas previstas com as realizadas. $ 2º Durante o exercício de 2026 poderão ser construídos, substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mensurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano Plurianual 2026/2029, por meio de Decreto. CAPÍTULO IX ) DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção única Das Prestações de Contas e da Fiscalização Art. 125. Serão apresentadas até o último dia útil de março de 2026: I- a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2025, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Il - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2025, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos. $ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE as prestações de contas de 2025, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal. $2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para organização da [) documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a cargo do Órgão de Controle Interno do Município. Art. 126. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2025, da forma estabelecida pelo TCE-PE, em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade. Art. 127, O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável. $ 1º O órgão de controle interno poderá estabelecer pontos de controle com servidores designados para atuar nas ações de controle. $ 2º Os servidores designados para atuar em ações de controle deverão ser treinados para esse fim. EP: 56402 Floresta — Pernambuco Prefeiturafloresta(O gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-20 esa? CAPÍTULO X DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção 1 Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração Indireta Art. 128. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. ) Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste artigo encaminharão, até o dia 30 (trinta) de agosto de 2025, seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2026. Seção II Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos Art. 129. Os gestores de programas, de contratos e de convênios acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa. $ 1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa. $ 2º O gestor de convênios e instrumentos equivalentes será responsável pela ) formalização da prestação de contas do instrumento respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, alimentação dos sistemas informatizados do Governo transferidor dos recursos e atendimento de diligências. $ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão e de convênios, contratos e programas, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos congêneres. Art. 130. Os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, ficam obrigados a implantar e a manter atualizados os procedimentos de controle interno de obras e serviços de engenharia, estabelecidos na Resolução nº 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações. aça Cel, Fausto Fe é ) Q CEP 2-051 S buco Prefeiturafloresta(d gmail.com NPJ: 10.113.736/0001-20 “ez? CAPÍTULO XI DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR Seção I Dos Precatórios Art. 131. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios. Art. 132. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2025, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2026. Art. 133. O órgão de planejamento deverá solicitar da área jurídica a posição dos precatórios, especialmente àqueles que deverão ser pagos em 2026, para inclusão das o dotações orçamentárias respectivas. Seção II Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens Art. 134. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito, nos termos da Legislação aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal. Parágrafo único. Fica autorizada a realização de operação de crédito por antecipação de receita, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e regulamentação do Senado Federal. Art. 135. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de lei, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente. $ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2026 estimativa de receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito. 0) $ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita. $ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2026, para investimentos. $ 4º No texto da lei orçamentária para o exercício de 2026 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 10% (dez por cento) do total dos orçamentos e a autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável. $5º Não se incluem no limite de suplementação definido em ato normativo do Poder Executivo as dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas: Pernambuco Prefeiturafloresta( gmail.com CNPJ: 10,11 I— pessoal e encargos sociais; N — pagamentos do sistema previdenciário; III - pagamento do serviço da dívida; TV - pagamento de despesas relativas a consórcio público municipal; V— transferências de fundos ao Poder Legislativo. $ 6º Não será objeto de emenda ao Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, a supressão da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares no valor estabelecido no Projeto de Lei, bem como a autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável. Art. 136. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação federal específica. Seção III Dos Restos a Pagar Art. 137. Fica o Poder Executivo autorizado a: I- anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932; II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação; III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada; V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo; VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. Art. 138. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2025, sem disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados. el. Fausto Ferraz FI o Prefeiturafloresta() gmail.com selo unicef Nes? Seção IV Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art.139. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Consolidada Pública, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento. $ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada. $ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com O) órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO XII DAS PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADAS Seção Única Das Parcerias Público-Privadas Art. 140. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP - Parceria Público-Privada de Concessão Administrativa nas Modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção Única O) Das Disposições Finais e Transitórias Art. 141. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. Art. 142. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2026, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2025, não seja sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação nele constante poderá ser executada em 2026, até a publicação da Lei Orçamentária, para o atendimento de: I- despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; 2 Floresta — Pernambuco Prefeiturafloresta(O gmail.com 3.736/0001-20 “esa? II - ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações de emergência e/ou calamidade pública II - ações em andamento; TV- obras em andamento; V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à população; VI - execução dos programas relacionados com a execução das políticas públicas, despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter inadiável. $ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva. $ 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual de 2026 [1] a utilização dos recursos autorizados neste artigo. $ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2026, por intermédio da abertura de créditos adicionais. $ 4º Será através de Decreto a execução da autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 10% (dez por cento) do total da lei orçamentária para o exercício de 2026. Art. 143. No processo de elaboração em 2026, do projeto de revisão da parcela do Plano Plurianual 2026/2029, para execução em 2027, deverão ser observadas a continuidade dos programas de duração continuada vinculados às políticas públicas em execução, a atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições constantes desta Lei. O) Art. 144. Durante a elaboração, em 2025, do Plano Plurianual 2026/2029 deverá ser considerada a inclusão de programas de duração continuada existentes no PPA 2022/2025, para propiciar a continuidade das políticas públicas em execução. Art. 145. Não compete ao Município estabelecer política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. Art. 146. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes. Art. 147. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Floresta, 26 de agosto de 2025. ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital MANICOBA NOVAES POr ROSANGELA DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ:19329318487 FerRAZ:19329318487 Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz Prefeita Fausto f 1051 º ) O Prefeituraflorest ANEXO I Prioridades e Metas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 prefeitafloresta(O gmail.com bd Anexo 1 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS — LDO 2026 Município de Floresta — PE Anexo integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, conforme art. 165, $2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 2º da Lei nº 4.320/1964. 01. Gabinete da Prefeita >» Manutenção do Gabinete da Prefeita vY Reestruturação administrativa visando modernizar a máquina pública municipal, bem como adequar o munícipio as atualizações organizacionais tanto no âmbito estadual, como federal, além de atender melhor a população florestana; Manutenção e ampliação das ações do Controle Interno do Munícipio; Criação da Secretaria de Controle Interno, Transparência e Fiscalização Manutenção da Secretaria Executiva Manutenção do Conselho Tutelar Aquisição de equipamentos de para a assessoria de comunicação Vv vv vw Aperfeiçoar permanente a comunicação institucional, com ênfase na melhoria dos mecanismos de participação popular na elaboração, execução e avaliação das ações de governo; a comunicação institucional. 02. Gestão Municipal > Fomentar o processo colaborativo de construção de um novo modelo de cidade inteligente e sustentável, com a participação dos espaços de controle social; > Modernizar a gestão pública municipal, o que se traduz em formação continuada de recursos humanos, inclusão de novas tecnologias e inovação em equipamentos, 7, 183 Centro a — Pernambuco prefeiturafloresta(W gmail.com CNPJ: 10.11 softwares, processos e métodos com vistas à melhoria dos serviços públicos e inserção do munícipio no rol das chamadas cidades digitais; > Qualificar a estrutura física e introdução de novos recursos tecnológicos das secretarias municipais, de modo a possibilitar uma gestão moderna e eficiente; > Digitalização do acervo físico de documentos do munícipio de forma a facilitar a busca de informações. > Realizar a revisão do Plano Diretor > Realizar a revisão e atualização do Código de Obras e Posturas, bem como os demais a) instrumentos legais previstos nas legislações urbanísticas e ambiental municipal voltadas a implementação dos objetivos da política de ordenamento territorial democraticamente elaborada pelos diversos segmentos da sociedade; > Implantar mecanismos voltados à racionalização dos gastos públicos, bem como o combate à corrupção e a impunidade; > Realizar a modernização da gestão fiscal do munícipio aprimorando o sistema tributário. Revisar a legislação tributária municipal. Adequar-se às normas tributárias no que for pertinente. > Realizar campanha de conscientização tributária vY Aprimorar as cobranças administrativas dos tributos municipais > Implantar ações voltadas a gestão responsável do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Floresta, visando assegurar a política de seguridade social em benefício dos servidores públicos municipais, o que implica em medidas que visem equacionar o déficit atuarial, acompanhamento dos fundos de investimento afim de buscar os melhores retornos, por meio da análise de mercado e do cenário econômico; Propugnar ações voltadas a preservação do patrimônio público Controlar e realizar pagamento de precatórios em nome do munícipio; Manutenção e informatização do setor de Recursos Humanos Criação da Central de Compras Criação da Secretaria de Transportes Manutenção do setor de contratações públicas > > > > > > > Praç el. Fausto Ferr ? CEP; 56402-051 — Floresta — ê cc prefeiturafloresta gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-20 Manutenção do Setor de Contabilidade e Finanças Criação da Diretoria Municipal da Guarda Municipal; Aquisição de sede própria para a guarda municipal Aquisição de veículo para a guarda municipal Manutenção da diretoria de Patrimônio Realização de Concurso Público VN vv vv N Realização de Seleção Simplificada de Provas e Títulos para os contratos em caráter de excepcional interesse público; > Realização de reforma administrativa visando adequar o piso salarial dos servidores bem como o Plano de Cargos e Carreiras; vY Reforma do Prédio sede da Prefeitura vY Aquisição e/ou Construção de sede própria do Fundo de Previdência Municipal- FlorestaPrev; Realização de Eventos Festivos em alusão ao aniversário da cidade; Realização do Evento festivo Floresta em Serenata; Aquisição de terrenos para ampliar a estrutura dos serviços públicos; Vv vv Garantir a sustentabilidade através de investimentos em energia renovável- transição e aquisição de energia solar nos prédios públicos; v Estabelecer planejamento para garantia da folha de pagamento dos servidores municipais; Garantir vigilância eletrônica das repartições municipais; Ampliar frota de veículos municipais. Regulamentação da Lei de Uso e Ocupação do Solo; Vo vv vw Realização de parcerias público/privadas para revitalização do Rio Pajeú. 03. Assistência Social 03.01 Proteção Social Básica e Especial 03.01.01 Manutenção e funcionamento dos serviços do SUAS > Assegurar a manutenção e o pleno funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social — CRAS e dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS. prefeiturafloresta(O gmail.com CNPJ: 10.113.736/0 N selo unicef “25? >» Manter e qualificar o Projeto Conviver como serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. > Garantir equipes técnicas e profissionais de apoio conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) para os serviços de proteção social básica e especial. > Ampliar e qualificar os serviços da proteção social básica e da proteção especial de média complexidade, com foco na prevenção de riscos sociais e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. 03.01.02 Instrumentos de apoio à gestão e atendimento > Manter atualizada a gestão do Cadastro Único, assegurando cobertura e qualidade na identificação das famílias. > Garantir a manutenção da frota de veículos da rede socioassistencial, assegurando transporte adequado para as equipes e usuários. > Atualizar e manter os sistemas informatizados de gestão da assistência social, promovendo controle, integração e eficiência dos serviços. > Implantar casa de apoio para acolhimento provisório de pessoas em situação de vulnerabilidade social, com atendimento digno e humanizado. > Locação de imóveis para estudantes universitários e de cursinhos. 03.02 Acolhimento, Segurança Alimentar e Primeira Infância 03.02.01 Acolhimento institucional e provisório > Manter convênios com instituições de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade. > Credenciar e monitorar instituições para acolhimento de pessoas idosas e em situação de rua, conforme parâmetros técnicos e legais. 03.02.02 Segurança alimentar e territorialidade > Implantar e operacionalizar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), fortalecendo a participação social e a governança local na política de segurança alimentar. > Manter e expandir o Programa de Cozinha Comunitária como estratégia de segurança alimentar e promoção da cidadania. EP: 5640 e For prefeiturafloresta(O gmail.com CNPJ; 10.113.736/0001-20 Ne?” > Realizar periodicamente a Caravana Social com ações intersetoriais nos diversos territórios do município, promovendo acesso a direitos. 03.02.03 Primeira infância > Implementar políticas públicas integradas voltadas à Primeira Infância (crianças de O a 6 anos), com ações articuladas entre saúde, educação, cultura e assistência social. > Promover o cuidado integral e o desenvolvimento infantil com base no Marco Legal da Primeira Infância. 03.03 Gestão, Infraestrutura e Participação Social 03.03.01 Apoio à gestão e infraestrutura da rede > Adquirir e manter materiais permanentes e equipamentos de informática para as unidades da assistência social e seus programas. > Promover capacitações continuadas para servidores(as), conselheiros(as) e trabalhadores do SUAS, assegurando qualificação técnica, ética e política. 03.03.02 Conselhos e fundos municipais > Assegurar o funcionamento e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas: Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ » Manter e executar, com transparência e efetividade, os recursos dos Fundos Municipais: Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal da Pessoa Idosa 03.03.03 Captação de recursos > Promover campanhas de incentivo à destinação fiscal e captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas para os fundos municipais. Pr el. Fausto Fe z, 183 Centro CEP; 56402-051 — Floresta — Perr MO prefeiturafloresta(O gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-20 selo unicef Nes? > Fomentar a captação de recursos e parcerias, inclusive com a iniciativa privada, para viabilizar ações e projetos sociais. 03.04 Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes 03.04.01 Fortalecimento da rede de proteção >» Realizar capacitações permanentes voltadas aos conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e rede de atendimento à infância e adolescência. > Divulgar amplamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com ações educativas junto à comunidade. 03.04.02 Fomento a projetos e programas > Financiar projetos sociais voltados à promoção, proteção e participação de crianças e adolescentes, por meio de editais públicos coordenados pelo COMDICA. > Apoiar iniciativas voltadas à guarda, adoção e acolhimento familiar, com suporte técnico e acompanhamento psicossocial. > Elaborar diagnósticos e estudos sobre a situação da infância e adolescência no município, subsidiando o planejamento e o controle social. » Contratar profissionais especializados para execução de ações socioeducativas, oficinas e projetos de atendimento integral ao público infanto-juvenil. id 04. Educação > Manter a qualidade no fornecimento de alimentação escolar em todas as Unidades; > Manter e/ou executar política de transporte escolar gratuito aos alunos da Educação Básica e Superior; > Implantar o Fundo Municipal de Educação; vY Manter sistema para gestão dos dados da educação e capacitação dos usuários; > Manter capacitações para os Profissionais da Educação (professores, cuidadores, auxiliares, equipes gestoras, auxiliares de serviços gerais, merendeiras, motoristas e demais servidores) e Conselheiros Municipais; > Manter fornecimento de água a todas a escolas municipais da zona rural que não possuírem sistema de água encanada e tratada; Praça Cel. Fausto Ferr 183 Centr CEP: 56402-051 — Flor Perna ) prefeiturafloresta(O gmail.com CNPJ; 10,113, Nasa? > Assegurar a matrícula de todas as crianças e adolescentes com deficiência e/ou autismo na rede regular de ensino, com acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE); >» Ampliar do Atendimento Educacional Especializado; > Contratar e manter profissionais para o NAAPA (Psicólogo, Fonoaudióloga Educacional, psicopedagoga), para atendimento, conforme a necessidade e limite legal; > Adquirir mobília e demais materiais permanentes para atender as ampliações, construções e manutenções das unidades escolares e demais setores. O) > Adquirir Equipamentos de Proteção Individual (EPT) para Profissionais da Educação (Serviços gerais e Merendeiras); > Promover viagens de estudo e transporte de alunos para eventos municipais; > Garantir premiações para Concursos Municipais (Ano Letivo Temático, Concurso ler Bem, PROERD, Programa Defesa Civil e demais Concursos Educacionais e Culturais); >» Garantir premiações a escolas, professores e alunos por resultados obtidos em avaliações externas, garantindo a execução da política municipal de alfabetização; > Garantir a distribuição de uniformes para alunos da rede municipal de ensino; v Manter e ampliar a vigilância eletrônica das escolas; > Estabelecer convênios com instituições de formação profissional e tecnológica, como SENAI, SENAC, SESI, SOCIESC, SEBRAE, NAES, entre outras, visando ampliar oportunidades de qualificação e capacitação para a população. o > Adquirir brinquedos e jogos pedagógicos para as Unidades Escolares em todos os segmentos de ensino; >» Adquirir e distribuir kits escolares (cadernos, lápis, borracha, caneta) para alunos da rede municipal de ensino; Adquirir materiais didáticos e de expediente para garantir a qualidade educacional; Adquirir materiais e equipamentos esportivos para as unidades escolares municipais; Adquirir e manter parques infantis das unidades escolares municipais; Vv vv Adquirir testes e materiais pedagógicos para o atendimento psicopedagógico, fonoaudiológico e psicológico (equipe multidisciplinar); > Implantar áreas verdes: paisagismo, jardim sensorial, fruticultura, horta nas unidades escolares municipais; Praca Cel (*) CEP: 56402 -EI bu prefeiturafloresta(Ogmail.com — CNPJ: 10,113.736/0001-20 9 > > > > > > > > > Ampliar e reformar as unidades escolares municipais com adaptações e acessibilidade; Informatizar as unidades escolares municipais e manutenção de equipamentos; Manter o Ensino Fundamental Municipais; Manter os Pré-Escolares Municipais; Manter os Centros de Educação Infantil Municipais; Manter a Educação de Jovens e Adultos; Manter e ampliar a Educação em Tempo Integral; Manter veículo para equipe de técnica de ensino; Promover reforma e manutenção dos telhados/calhas das Unidades Escolares e setores da SECTE; > Manter ambientes das Unidades Escolares e da SECTE (divisórias, portas, placas de identificação, sinalização, demarcações e melhorias no pátio e parques — brita/areia); > Implantar o Núcleo de Alfabetização; > Manter e câmeras de segurança nas áreas das Unidades Escolares Municipais e SECTE; > Atualizar, manter e alterar o Plano de Carreira do Magistério; > Viabilizar a aquisição ou permuta de terreno contíguo ao Centro de Educação Municipal Professora Fortunata Ferraz da Rosa, visando à ampliação e qualificação do espaço educacional, > Ampliar o Centro de Educação Municipal Professora Fortunata Ferraz da Rosa; > Promover reforma e manutenção da cobertura do Estádio Municipal; > Garantir auxílio de custo para alimentação do grupo, em caso de participação nos eventos/participações para todos os setores da SECTE,; > Realizar estudo técnico para aquisição de área destinada à construção do Centro Municipal de Eventos Formativos e Educacionais; » Manter o setor de Nutrição Escolar Municipal; » Contratar e capacitar profissionais ligados à Nutrição, conforme necessidade e disponibilidade legal; > Executar o “Garrafinha de Água” — projeto de aquisição de garrafinha de água com logomarca do município para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino; > Adquirir veículos para o transporte escolar municipal; Praça Cel, Fausto Ferraz, 183 Cer CEP; 56402-051 — Floresta — Pe ) prefeiturafloresta(O gmail.com CNPJ: 10,113.736/0001-20 VN VV vw Vv vw vY Manter a frota de transporte escolar municipal; Promover políticas públicas para a Primeira Infância; Realizar concurso público; Ampliar a climatização das salas de aula da rede municipal de ensino; Implantar o Comitê Intersetorial (educação, saúde e desenvolvimento social). 05. Esporte e Lazer Manter a Casa do Atleta; Realizar estudo para viabilizar parcerias com a iniciativa privada visando à implantação de bicicletários no município, promovendo a mobilidade sustentável e o uso de meios de transporte alternativos. Promover a organização e realização de eventos: Campeonatos e Torneios; Manter e ampliar as atividades esportivas, do calendário esportivo municipal, das categorias de base (campeonatos, torneios, jogos e festivais); Manter e ampliar as atividades esportivas, garantindo premiação, alimentação, materiais esportivos, arbitragem e participação em competições regionais e estaduais. Capacitar Profissionais de Educação Física em cursos específicos; Promover a prática do Atletismo; Apoiar a promoção de eventos esportivos e de lazer em diversas modalidades; Promover evento de integração e socialização com competições em modalidades diferenciadas das realizadas no calendário esportivo municipal; Manter, qualificar e ampliar os espaços de lazer nos bairros, promovendo a implantação de áreas adequadas para a prática esportiva e atividades recreativas. Adquirir material permanente, conforme necessidade; Revitalizar a antiga quadra da Rua XV de Novembro. Aquisição de micro-ônibus, a fim de transportar atletas para competições intermunicipais e estaduais. el. Fausto Ferraz, 183 Centro 56402-051 Pernambuc prefeiturafloresta(Dgmail.cc 10.113.73 “25? 06. Cultura > Fomentar a diversidade cultural do município de floresta, considerando identidade e territorialidade; > Fortalecer as cadeias produtivas da cultura do município de Floresta; » Ampliar o acesso da população aos bens e serviços culturais do município de Floresta; » Manter e adquirir instrumentos, trajes e uniformes para a Banda Filarmônica Nelson Barros da Rosa; » Promover o ensino de música nas escolas municipais; Manter o Espaço Cultural João Boiadeiro, qualificando sua infraestrutura; D Y vY Adquirir mobiliário, equipamentos de som e computadores para o Centro de Informações ao Turista (CIT); Preservar a Galeria dos Prefeitos do Município de Floresta; Realizar anualmente o Festival Floresta em Serenata — Encantos e Reencontros; Promover e fortalecer o São João nos Bairros; Apoiar e incentivar as festividades culturais constantes do calendário municipal; VN vv wv Promover editais de fomento para artistas e bandas de forró do município com registro homologado no Cadastro Cultural de Floresta; > Implementar o Fundo Municipal de Cultura para abertura de editais de fomento e apoio às ações culturais do município; > Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal Belmira Ferraz; o >» Adquirir brinquedos educativos, materiais para atividades artísticas, livros, jogos e equipamentos de segurança para a brinquedoteca da Biblioteca Municipal Belmira Ferraz; > Implantar a Casa do Artesão do Município de Floresta/PE; > Promover a participação do setor cultural e criativo no processo de escuta para elaboração e aprovação do Plano de Ação da Lei Aldir Blanc (PNAB); » Garantir a execução do Plano de Ação da Lei Aldir Blanc (PNAB) aprovado pelo Ministério da Cultura; > Criar e manter editais de fomento à produção de curtas, séries e documentários, com processos mais ágeis e menos burocráticos; Praça Cel. Fa Ferraz, 183 € CEP: 56402-051 — Flor - Per ) prefeiturafloresta(O gmail.com CNPJ: 10.113.736/0 Nasa? > Promover programas de formação e qualificação em audiovisual, por meio de cursos, workshops e oficinas de roteiro, direção, produção e distribuição, voltados tanto para iniciantes quanto para o aprimoramento de profissionais; > Apoiar e fortalecer salas de cinema independentes e de rua do município de Floresta; > Apoiar festivais de cinema e mostras audiovisuais, que funcionam como vitrines importantes para a produção regional e promovem o intercâmbio cultural; > Promover sessões gratuitas em cineclubes e projetos itinerantes, levando o audiovisual às comunidades carentes e áreas remotas, democratizando o acesso; do) > Realizar programas educativos para conscientizar a população sobre a importância da preservação do patrimônio cultural; > Abrir e manter o Museu das Forças Volantes de Nazaré do Pico; > Promover políticas voltadas à preservação da cultura dos povos indígenas e quilombolas do município de Floresta; » Apoiar e incentivar as pegas de boi no mato; » Apoiar e incentivar as missas de vaqueiro nos distritos de Nazaré do Pico, Airi e na sede do município; > Promover oficinas de xilogravura, cordel, artesanato em couro e outras manifestações artísticas que dialoguem com a temática do cangaço, envolvendo a comunidade e os visitantes; > Desenvolver materiais didáticos e projetos pedagógicos para as escolas de Floresta, o abordando a história do cangaço e da força volante de forma crítica e contextualizada, valorizando a identidade local; > Utilizar a cultura como ferramenta de inclusão social, redução de desigualdades e combate à violência. > Destinar recursos para o desenvolvimento de um site moderno, responsivo (adaptável a diferentes dispositivos, como celulares e tablets) e com design intuitivo; > Destinar recursos para a produção de conteúdo visual profissional sobre os atrativos turísticos e culturais do município, com foco na valorização de seus aspectos naturais, históricos, gastronômicos e festivos; > Prever a tradução do conteúdo para o inglês e o espanhol, expandindo o alcance para turistas internacionais; rraz, 183 Centr Floresta b prefeiturafloresta(D gmail.com 36/0001-20 Nes » Reforma no prédio “Casa do Cidadão”, localizado na Av. Antônio Cavalcanti Novaes, visando instalação e funcionamento de berçários. Ed 07. Turismo > Promover o desenvolvimento sustentável do turismo de Floresta; vY Fortalecer a competitividade dos destinos turísticos do município de Floresta; » Ampliaro fluxo de turistas no município, promovendo seus atrativos e fortalecendo sua infraestrutura turística. > Instituir o Fundo Municipal de Turismo para abertura de editais de fomento ao setor e O apoio às ações do município; Promover a formação de condutores de turismo; Manter e requalificar os atrativos turísticos do município; Produzir placas indicativas dos pontos turísticos e culturais do município; Vo vv vw Apoiar e divulgar roteiros turísticos guiados por especialistas locais, que compartilhem histórias, curiosidades e contextualizem os eventos do município; > Incentivar a criação de pacotes turísticos que incluam Floresta como parte de um roteiro ampliado sobre o cangaço no Nordeste, em parceria com agências de viagem nacionais e regionais; > Fortalecer e apoiar a realização de eventos periódicos, como festivais de música, shows de forró, exposições de artesanato local e recriações históricas, com foco no contexto o social e cultural, que atraiam turistas e celebrem a cultura local. 08. Mulheres > Implantar uma Casa de Acolhimento para mulheres em situação de violência, por meio de construção ou locação de imóvel adequado, garantindo atendimento humanizado e sigiloso. > Estabelecer parceria institucional para implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município, fortalecendo a rede de proteção. > Adquirir veículo oficial para suporte às ações da Secretaria da Mulher, inclusive no atendimento às zonas rurais e apoio a programas itinerantes. > Adquirir mobiliário e equipamentos para estruturação física e funcional da Secretaria. Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 (e) CEP: 56402-051 — Floresta bu MO prefeiturafloresta gmail.com CNPJ: 10.113 VV VN NON NON vw 4 N selo unicef Apoiar o programa de incentivo a microempreendedoras e artesãs, com realização de feiras mensais para exposição e comercialização de produtos. Promover cursos de capacitação em artesanato com matérias-primas regionais e outras técnicas, além de formações em moda, música, mídias digitais, fotografia e áreas afins. Disponibilizar assessoria jurídica gratuita para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social. Ofertar atendimento multiprofissional na sede da Secretaria, promovendo cuidado integral à saúde das mulheres. Promover o programa Secretaria da Mulher Itinerante, garantindo a presença ativa da política para as mulheres nos territórios. Apoiar e ampliar os programas de Rodas de Conversa, como espaços de escuta, formação cidadã, apoio mútuo e protagonismo feminino. Instituir e regulamentar o Conselho e o Fundo como instrumentos de participação social e financiamento de políticas públicas para as mulheres. 09. Obras e Planejamento Ampliar a Secretaria de Obras, Planejamento e Serviços Públicos; Adquirir mobília e aparelhos para área de engenharia; Adquirir software para equipe de engenharia; Manter a Diretoria de Trânsito; Manter o Setor de Planejamento Urbano; Adquirir galerias de águas pluviais; Adquirir argila e seixo para manutenção das ruas e estradas; Adquirir roçadeira hidráulica articulada; Adquirir luminárias LED, para diversas ruas e vários bairros do Município; Adquirir máquinas e ferramentas (motosserra, roçadeiras, rompedor, serra madeira e outras); Adquirir máquina escavadeira hidráulica (14.000 kg a 17.000 kg) Adquirir caminhão munck/prancha capacidade mínima 18.000 a 25.000 kg; Adquirir máquinas retroescavadeira 4x4; prefeiturafloresta( gmail.com Nes / Ed >» Adquirir máquina pá carregadeira; v Adquirir caminhão pipa e (hidro jato) completo para diversas funcionalidades; v Promover o alargamento, limpeza, “ensaibramento” e “patrolamento” de ruas não pavimentadas do Município conforme necessidade; Adquirir escavadeira hidráulica 18.000 kg a 23.000 kg: Ampliar, manter e modernizar a rede de iluminação pública do município; Adquirir mini escavadeira peso mínimo 2.500 kg; Adquirir trator esteira peso mínimo 14.000 kg; Adquirir usina para asfalto a frio; Adquirir máquina de varrer ruas; Adquirir um triturador de podas; Adquirir motocicletas para atividades da pasta; Adquirir um rolo compactador de pequeno porte; Adquirir bicicletas; Adquirir Equipamentos de Proteção Individual (EPI's); Adquirir materiais de construção; Adquirir materiais de consumo; Adquirir moto niveladora; Adquirir triturador de resíduos de construção; Adquirir de caminhão compactador; Adquirir veículos abertos e fechados para promover maior qualidade nos serviços; Adquirir aparelhos de fiscalização eletrônica VV NV VN NON Promover a ampliação, limpeza, patrolamento das estradas vicinais do Município conforme necessidade; Adquirir tubos de concreto, diversos diâmetros para captação de água pluvial e esgoto; Contratar pessoal conforme necessidades da pasta; Construir rampa de lavação; Promover a contratação de máquinas terceirizadas para serviços essenciais; Construir Praças e Parques no município; Construir garagem para máquina, caminhões e veículos; VN NV vv vv Construir almoxarifado para o Setor de Obras e Serviços Urbanos; Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 Centro CEP: 56402-051 — Floresta - Pernambucc prefeiturafloresta( gmail.com CNPJ: 10.113,7 vv Vo vv vv Vw VV vv vw Y 4 selo unicef ea? Ampliar o Terminal Rodoviário de Floresta; Promover a pavimentação com concreto, paver ou lajotas de diversas ruas, em regime de mutirão e contribuição de melhoria; Promover a abertura de novas avenidas e construção da ponte sobre o riacho do Caetano; Construir novas rotatórias; Promover a construção de faixas elevadas e lombadas; Legalizar junto aos órgãos competentes a exploração de saibro e barro no município de Floresta/PE; Manter a frota veículo, caminhões e máquinas; Promover melhorias na pavimentação e urbanização das ruas conforme necessidade; Promover pavimentação asfáltica de diversas ruas, através de contratação de operação de crédito, convênios com governo federal, estadual, regime de mutirão e contribuição de melhoria; Promover a construção do portal de entrada da cidade e duplicação de avenida, através de operação de crédito, convenio com governo Federal, Estadual; Construir mirante, através de contratação de operação de crédito, convênios Federais, Estaduais; Adquirir máquina (patrol) destinada à manutenção de estradas vicinais; Construir o cemitério da Aldeia Faveleira; Reformar o Açougue Público Municipal; Construir passagem molhada sobre o Rio Pajeú; Construir Ginásio Poliesportivo; Promover a pavimentação de ruas nos bairros DNER, Caetano 2, Três Marias, Loteamento Né Maniçoba, Matadouro e demais localidades do nosso município; Construir Academia da Saúde no Distritos de Airi e na Comunidade Serra Negra; Adquirir uma lavadora de alta pressão para uso acoplado em caminhão pipa para lavagem de ruas pavimentadas; Adquirir postes com lâmpadas abastecidas através de energia solar para instalação em áreas remotas sem rede de energia elétrica no município. prefeituraflorestaO gmail.com vY VV vv vw Nasa? 10. Cidade Limpa Manter os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, hospitalares; Implantar o programa de coleta seletiva no município; Fomentar, junto aos municípios vizinhos, a implantação de Consórcio Público de gestão dos resíduos sólidos; Instalar de lixeiras nas vias e praças públicas; Instalar de lixeiras ecológicas nas escolas municipais. 11. Saneamento Adquirir caminhões limpa-fossa com hidro jato para atendimento na cidade e na zona rural; Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico, com extensão do recolhimento dos resíduos sólidos e efluentes nos Distritos de Nazaré do Pico e do Airi, Agrovila 6 e Assentamentos Cacimba Nova e Curralinho dos Angicos. 12. Agricultura Manter Secretaria de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Manter o programa de distribuição de sementes com apoio do Governo do Estado e campanhas de mudas frutíferas e ornamentais; Adquirir sementes frutíferas; Contratar serviços de retroescavadeira, trator de esteiras e escavadeira hidráulica; Promover cursos de capacitação para agricultores através de parceria com o SEBRAE, SENAR ADAGRO, ADEPE, IPA e possíveis outros parceiros; Incentivar e apoiar a criação de associações agrícolas e grupos de interesse; Manter a Assistência Técnica e Extensão Rural, através de convênios; Apoiar a implementação e expansão da agricultura familiar; Manter o viveiro de mudas municipal; Incentivar a produção de plantas medicinais e ornamentais; Incentivar a devolução correta de embalagens tóxicas e de medicamentos vencidos; raça Cel. Faust ç CEP: 56402-051 — FI ernambuco prefeiturafloresta() gmail.com CNPJ: 10.113,73 “255? > Adquirir e efetuar distribuição de medicamentos veterinários, através de atendimento profissional; Y Desenvolver ações de promoção do desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias e extrativistas no município de Floresta; Incentivar o cooperativismo e a agroindústria; Incentivar a pesca artesanal; Incentivar as atividades da piscicultura e apicultura no Município de Floresta Incentivar a produção orgânica e apoio a certificação participativa; VN vv v Promover parceria com o governo federal e estadual para aquisição de escavadeira hidráulica. trator de esteiras e outros necessários; > Apoiar e incentivar os agricultores, a legalidade para expansão das atividades agropecuária e agroindústrias, bem como produção colonial e artesanal, com parceria dos órgãos competentes e através de consórcios. > Incentivar e apoiar as feiras municipais e Exposições de Animais para desenvolvimento econômico e turístico local. Manter o Parque das Caraibeiras; Manter o Programas para Preservação Ambiental Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente Manter e reformar do Mercado Público; Manter e reformar do CAE; Manter o Fundo Municipal de Agricultura; Manter e reformar o Parque de Exposições Audomar Ferraz; Construir, reformar e manter do Abatedouro Público; Equipar e colocar em funcionamento o CEASA e o Packing House do município; VV NV VN NN ww Garantir o acesso à água para as diversas atividades das comunidades rurais, através da instalação de poços artesianos; » Adquirir veículo para apreensão de animais de interesse pecuário à solta nas ruas — equinos, suínos, muares, caprinos, ovinos, asininos e bovinos. ç Fausto Centro y CEP: 56402-051 — Florest ernambut prefeiturafloresta gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-20 selo unicef Ns? 13. Água para todos Manter o Fundo de Saneamento e Gestão Ambiental; Ampliar o sistema de abastecimento de água no município; Ampliar o sistema de distribuição e tratamento de água; Continuar o programa para controle e combate de perdas; Ampliar Sistema de Reserva; Capacitar os Servidores de Saneamento e Gestão Ambiental; Incentivar o programa de Educação Ambiental; Adquirir Veículo para Gestão Ambiental; Adquirir mudas para distribuição ou recuperação de áreas degradadas; Ampliar a arborização urbana; Adquirir Veículo para setor de Saneamento Manter programa de abastecimento d'água através de carros pipas ou similares; Implantar sistema de adutora do Pajeú ao Assentamento Umbuzeiro. VV VN NV NV VN NON Construir barragens. 14. Segurança > Buscar parcerias com o corpo de bombeiros para preparar os funcionários municipais quanto a possíveis focos de incêndio; > Promover parcerias e convênios com a Polícia Civil e Militar; o > Implantar o monitoramento de ruas por câmera de vigilância controlado pela polícia local através de repasse de convênio; >» Padronizar, ampliar, adequar e consertar placas de sinalização de trânsito, placas informativas e faixas de pedestres; > Promover estudos de viabilidade para instalação de redutores de velocidade em ruas do município; > Implantar o Setor de Segurança no Trânsito; vY Viabilizar Programa de Educação no Trânsito; > Implantar a guarda de trânsito municipal. Ç Fausto Ferr (e) CEP: 5 )51 — Flor - Pe 0 prefeituraflorestaD gmail — CNP): 10,113.736/0001-2 selo unicef Ed 15. Incentivo à Indústria e Comércio > Manter parceria com SEBRAE objetivando auxiliar o pequeno empreendedor; > Promover o comércio local através de parcerias, inclusive, na realização de expo-feira, além de viagens empresariais, por meio de convênios; > Viabilizar estudo de incentivo fiscal, bem como aquisição, permuta ou intermediação de negociação de terrenos para instalação de novas indústrias; > Promover incentivo fiscal na implantação de micro e pequeno empreendedor; > Promover campanhas como “nota fiscal premiada” e/ou “com nota fiscal é legal”, para O fomentar a arrecadação municipal; > Implantar o Distrito Industrial de Floresta. 16. Saúde > Manter fornecimento de medicamentos especiais, de farmácia básica e auxílio de benefícios eventuais de acordo com a legislação municipal; > Manter o consórcio para a compra de consultas, exames e procedimentos; > Manter convênio com hospitais para realização de cirurgias eletivas com contrapartida do município; » Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade e limite legal; o > Manter os programas de DST/HIV/AIDS, tuberculose, hanseníase, combate à dengue e controle de vetores, planejamento familiar, programa de controle de tabagismo e seus fatores de risco de câncer e outros; > Manter as ações de atendimento de saúde do idoso, da mulher, crianças e adolescentes, saúde do homem, humanização do pré-natal, nascimento e puerpério, entre outras; Manter atividades coletivas através de equipe multidisciplinar; Manter ações de Vigilância em Saúde; Implantar convênio com clínicas de tratamento de dependência química; Implantar polos de academia da saúde e após a implantação, a sua manutenção; VN vv w Implementar convênio/credenciamento para realização de consultas especializadas, procedimentos e exames de média e alta complexidade; z, 183 Centro Pernambui prefeiturafloresta gmail.com selo unicef Nes? > Aquisição de materiais/equipamentos ambulatoriais/hospitalares e odontológicos; v Aquisição de materiais educativos para educação em saúde; > Aquisição de equipamentos de informática, mobília e demais materiais permanentes para as Unidades de Saúde/Secretaria de Saúde; vY Implementar as ações para Saúde Mental; vY Capacitação para os profissionais da saúde e para os conselheiros do Conselho Municipal da Saúde e do Conselho Municipal Antidrogas; Ampliação e ou/reforma das Unidades Básicas de Saúde; Construção de garagem para veículos da saúde; Construção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial); Realização de Concurso Público; Manutenção do Hospital Cel. Álvaro Ferraz; Manutenção da casa de acolhimento; VV Vw vv w Realizar Convênio com municípios que tenham sob gestão Hospitais Filantrópicos, para prestação de serviços em cirurgias emergenciais. Aquisição e manutenção dos veículos. Realização da Conferência Municipal de Saúde; Investimentos em políticas públicas para a Primeira Infância; Construção do Centro de Zoonoses; VN vv vw Aquisição de veículos apropriados para o transporte de animais domésticos e/ou 0 silvestres, suprimentos e equipes de campo para atender ao Centro de Zoonoses; Aquisição de um veículo para o TFD; Ponto de apoio para atendimento médico na comunidade da Ponta da Serra; Construção de um abrigo público para cães e gatos abandonados; VV vv Aquisição de materiais essenciais para o hospital, como equipamentos médicos de última geração, suprimentos hospitalares de alta demanda e tecnologias médicas avançadas. vY Aquisição de Castra móvel; > Construção de uma sala veterinária. prefeituraflorestaO) gmail.com CNPJ: 10.113,736/ 255? 17. Saúde da Família > Manutenção e ampliação das atividades coletivas de educação e saúde realizadas pelas Equipes da Saúde da Família (ESF); > Aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes que atendam as necessidades das Equipes Saúde da Família; > Serviços de consultoria/assessoria continuada de profissional habilitado para Estratégia Saúde da Família; > Capacitação continuada aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF); 1) » Contratação de novos profissionais da saúde e substituições, conforme necessidade e limite legal para a Estratégia da Saúde da Família (ESF), exceto para Agente Comunitário de Saúde; > Garantia de ambulâncias para os Distritos de Nazaré do Pico e Airi, Assentamento Serra Negra e Agrovila 6; » Concurso público para Agente Comunitário de Saúde. 18. Gestão do Poder Legislativo » Construção, reforma, ampliação e conservação do Prédio da Câmara Municipal; v Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos. para a Câmara Municipal; vY Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos para a Escola do Legislativo e Câmara Itinerante; Manutenção dos serviços da câmara municipal; Gestão de despesas com subsídios dos vereadores. Gestão de despesas de exercícios anteriores da câmara municipal. Indenizações e restituições da câmara municipal. Gestão de despesas com salário-família. Contribuição para órgãos previdenciários. Sentenças judiciais. Gestão de despesas com parcelamentos de previdência social. Gestão das Atividades do Poder Legislativo; VN VN vv wv vv Manutenção dos serviços da Câmara Itinerante; prefeituraflorestaWgmail.cc selo unicef » Manutenção dos serviços da Escola do Legislativo; > Manutenção das ações do Espaço Virtual da Câmara de Vereadores; > Execução de Emenda Impositiva. Praça Fausto Ferr 183 Centro Q CEP: 56402-051 — Floresta — Pernambuco prefeiturafloresta(D gmail.com CNPJ: 10.113,736/0001-20 - ANEXO II Metas Fiscais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 prefeitafloresta(O gmail.com Vep | eulbea aJeMjoS - EPI) DS uol] CC FZÊZÊÇÊG ÇA a TE BSS OCE pe 9 EZOPI OCT TrTLO grs e ê DO TOP IS de CE PPP OL zozapoegez 1 i oetererrez preco ea/'vz É ' Og uzE Tra vE se'999240'9€ ve ec p6LOL ' 9V'eze00g'oL vOzegeeroL ; L0'eve veL'or as'evopez ti 000 ' X ooo ooo t : 000 000 (Sciell 01IX3)SOAISSEA SOHPISUON SSGÓEUEA O SOBIaUa “SounÇ| 000 ' t y o0'0 y ' oo'o 000 id OJS9X3) SONY SELFIOUOA SEGÍBUEA O SOlizgaua “SO erezesors SELL LES f : : Te Le LS K ve'geproL'p zeeprocsy (AHHH A)=(1n)eUur ep eupoy = (Sdedt NOO)ouPUUA penso oo'zegeçoe secegesre y í : ae L9eLe0'€ 4 vecerosz co'eprocs UifH)=(A)BUUN Ep BUIOy - (Sddis WIS)ouguuA opeynson SE'LOV9L7 96) oo'ogz'szo'voz ' 169 oo'g0g'09s'981 y oo'oos Besos oo'noo00o'ee, (AX Scidts SINOS WOD) SUBA sesadssa| OZ'LL60LG66L 00'009:208'207 oO Ter 00'g00'002'00z ; i OOOSLECSEAL 00'00000S:764 (Sddl! 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Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos FONTE: SCPI - Contabilidade [22018], PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA 10113736/0001-20 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2026 Ano LDO: 2026 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a”) R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) E E EA RECEITAS CORRENTES() Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Pensionista Receitas Imobiliárias Compensação Financeira entre os Regimes Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (11) Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL(HI) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital 11.626.488,25 983.113,48 187.459,53 Compensação Financeira entre os Regimes K 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 4 187.459,53 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) Caixa e Equivalentes de Caixa 2.626.448,75 295.378,97 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 Outro Bens e Direitos 0.00 0,00 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) [REcEmAs PrEvDeNGiÁRIAS RPPS TOTO Too a o ma fe] RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 000 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00] Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Patrimonial 0,00 0,00 0,00) Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais Compensação Financeira entre os Regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL(VIIN) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REP/ Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REP) APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva [OsEoREros DORSO Eme] poe qo Toa Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Qutro Bens e Direitos RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTR O RPPS (Xi DESPESAS DE CAPITAL (XIV) TP RAÇÃO ro XI + XIV) BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TES Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO ESiaaé ea) (xvim) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS FONTE: SCPI - Contabilidade [22018], PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA Os 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 ARIAL DO RE 18.325.890,01 18.273.056,24 18.297.261,08 18.133.439,14 17.807.632,96 16.506.948,62 15.696.954,00 14.844.461,58 14.075.140,09 13.473.263,61 12.874.942,88 12.152.131,98 1.735.631,85 11.242.128,18 10.958.285,26 10.613.007,07 10.258.418,98 9.969.232,21 9.684.642,98 9.296.148,73 9.014.276,27 8.767.348,63 8.463.518,88 7.642.162,62 7.300.720,24 6.895.709,10 6.615.626,04 6.355.095,86 5.878.406,08 5.445.733,13 4.976.585,35 4.704.066,37 4.425.496,30 4.226.417,49 3.909.673,98 3.614.427,98 3.396.161,11 3.168.725,30 2.937.047,41 2.740.395,80 2.541.609,45 2.362.138,02 2.183.868,23 2.008.226,70 1.836.733,24 1.670.800,21 1.511.708,07 1.360.660,10 1.218.692,17 1.086.585,20 964.661,94 852.809,06 750.881,51 IME PROPRI 16.953.538,74 17.392.126,56 17.674.484.97 18.494.823,14 19.778.269,39 24.044.180,80 26.694.745,65 29.411.519,06 31.769.901,96 33.562.668,21 35.233.303,14 37.197.068,30 38.153.223,83 39.234.340,60 39.666.455,51 40,185.826,56 40.639.145,80 40.850.249,13 40.986.608,89 41.329.616,38 41,302.452,82 41.106.608,27 40.989.119,71 42.151.111,04 41.825.145,01 41.825.145,01 41.280.729,76 40.602.066,67 40.385.794,33 39.966.061,04 39.545.920,95 38.528.029,41 37.439.088,75 36.067.782,40 34.911,949,47 33.626.952,81 32.084.206,04 30.507.379,89 28.894.549,18 27.161.647,79 25.416.094,45 23.621.380,21 21.838.682,33 20.082.266,96 18.367.332,36 16.708.002,09 15.117.080,71 13.606.600,99 12.186.921,69 10.865.852,01 9.646.619,36 8.528.090,59 7.508.815,10 PREVID 1.372.351,27 880.929,68 622.776,11 -361.384,00 -1.970.636,43 -7.537.232,18 -10,997.791,65 -14.567.057,48 -17.694.761,87 -20.089.404,60 -22.358.360,26 -25.044,936,32 -26,417.591,98 -27.992.212,42 -28.708.170,25 -29.572.819,49 -30.380.726,82 -30.881.016,92 -31.301.965,91 -32.033.467,65 -32.288.176,55 -32.339.259,64 -32.525.600,83 -34.508.948,42 -34.524.424,77 -34.929.435,91 -34.665.103,72 -34.246.970,81 -34.507.388,25 -34.520.327,91 -34.569.335,60 -33.823.963,04 -33.013.592,45 -31.841.364,91 -31.002.275,49 -30.012.524,83 -28.688.(044,93 -27.338.654,59 -25.957.501,77 -24.421.251,99 -22.874.485,00 -21.259.242,19 -19.654.814140 -18,074.040,26 -16.530.599,12 =15,037.201,88 -13.605.372,64 =-12.245.940,89 =10.968.229,52 -9.779.266,81 -8.681.957,42 -7.675.281,53 -6.757.933,59 7.910.241,92 8.791.171,60 9.413.947,71 9.052.563,71 7.081.927,28 455.304,90 =11.453.096,55 -26.020.154,03 -45.218.621,69 -71.484.532,94 -74.709.584,21 -85.187.463,05 -93.910.293,16 -101.813.100,98 -108.162.910,97 -112.690,794,14 -116.653.928.98 -119.542.733,48 -122.136.529,14 -124.597,177,30 -126.504.627,03 -127.962.869,75 -129.186.504,67 -131,661.985,44 -133.898.233,66 -136.488.409,93 -138.627.912,82 -138.365.935,21 -103.419.462,78 -103.274.686,97 -103.597.051,76 -102.913.626,55 -101.406.891,09 -98.678.920,40 -95.857.232,85 -92.856.165,23 -89.702.845.25 -86.039.224,35 -81.984.201,29 =77.717.408,35 -73.253.238,76 -68.554.979,18 -63.788.541,29 -58.988.096,55 -36.185.453,48 -31,567.841.26 -45.173.173,64 -40,888.515,41 -36.819.543.05 -32.993.437,22 -29.429.453,75 -26.136.505,76 -14.433.215,12 658.611,04 575.382,62 500.520,82 433.438,01 373.521,98 319.984,63 271.975,17 228.798,03 190.046,62 155.554,07 125.229,40 98.899,22 76.350,19 57.452,23 42.100,51 29.999,12 20.707,60 13.785,54 8.818,59 5.378,74 3.086,41 1.629,28 6.586.110,35 5.753.826,24 5.005.208,18 4.334.380,13 3.735.219,83 3.199.846,29 2.719.751,65 2.287.980,33 1.900.466,18 1.555.540,73 1.252.293,97 998.992,23 763.501,90 574.522,31 421.005,09 299.991,23 207.076,00 137.855,41 88.185,87 53.787,39 30.864,10 16.292,80 -5.927.499,331 -5.178.443,62 4.504.687,36 -3.900.942,12 -3.361.697,85 -2.879.861,66 -2.447.776,48 2.059.182,30 -1.710.419,56 -1.399.986,66 -1.127.064,57 -900.093,01 -687.151,71 -517.070,08 -378.904,58 -269.992,11 -186,368,40 124.069,87 -19.367,28 -48.408,65 =27.771,69 =14.663,52 -12.685.432,90 =-11.105.942,93 9.683.130,98 8.405.629,48 =-7.262.639,97 -6.241.559,51 -5.327.638,14 -4.506,958,78 -3.769.601,86 -3.110,406,22 -2.527.051,23 -2.027.157,58 -1.587.244,72 =1.204.221,79 -895.974,66 -648.896,69 456.360,51 -310.438,27 -203.437,15 =127.775,93 -76.186,34 -42.441,21 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 ) 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 89,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,05 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0:00" 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 «0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00" 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 09,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00 00' $a 9207 :007 ouy “920% OP OnjDxe O BJed Ej900% Op elounuaY ep ogÍesuaduos o eajeLugso e Jenjo;a eJed ogs|AcId us) OgU OIdjojunty O :BAgemnIdx3 ejoN VISIHONS 30 IVEIDINNW VENLIIAIHA (8L0ZZ] SPEPIIGEINOD - 1dOS :ILNOS (A ostout “7 5 ',p "HE ' JH) 2 OAgENSUOUISA- ANY 9zoz VLIIDIA 3Q VIDNNAS VA OVÔVSNIdINOD 3 VALLVNILSI SIVOSId SVLIIN JA OXINV SVISVLNINVÓIO SIZIALIHIA 3Q 137 02-L000/9€2€L LOL E al qria aa NVdidINNIA vantidddido, PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA 5» 10113736/0001-20 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026 Ano LDO: 2026 AMF — Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (ll) Margem Bruta (Ht) = (+11) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC aeradas por PPP 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)= (1) | Eu iai FONTE: SCPI - Contabilidade [22018], PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA Nota Explicativa: O Município não tem previsão de efetuar expansão de despesa obrigatória de caráter continuado para o exercício de 2026. Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1 selo unicef o ANEXO III Riscos Fiscais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 (e) Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 Centro CEP: 56402-051 — Floresta — Pernambuco prefeitafloresta(D gmail.com CNPJ: 10.113.736/0001-20 PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA E Sead 10113736/0001-20 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 020 Ano LDO; 2026 ARF - Demonstrativo (LRF, art 40, 5 3º) R$ 1,00 Demandas Judiciais 439.107,80 | Utilização da Reserva de Contingência 439.107,80 | | Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 | Avais e Garantias Concedidas | 0,00 0,00 | Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas | 0,00 0,00 | Outros Passivos Contingentes 2.270.166,36 | Utilização da Reserva de Contingência | 2.270.166,36 | | Frustração de Arrecadação 2.717.006,84 | Limitação de Empenho e Movimentação Financeira 2.717.006,84 Restituição de Tributos a Maior | 0,00 0,00 | Discrepância de Projeções: | 5.133.609,29 | Limitação de Empenho e Movimentação Financeira | 5.133.609,29 | Outros Riscos Fiscais Ê | 0,00 o = 0,00 Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1