norma nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
ASA BENÍCIO FERRAZ
PUBLICAÇÃO
ICO, para os devidos fins de prova,
A ano documento foi publicado
nesta data por afixação no quadro de
PORTARIA Nº 09/2026 aviso desta Câmara.
Agente Administrativo
(Matricula 31-11
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE F LORESTA-PE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Considerando as normas inseridas na Lei Municipal nº 355/07, alterada pela Lei nº
837/2020 que modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Floresta,
contemplando a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019;
Considerando, também, as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão
de benefícios previdenciários;
Considerando, por fim, o que foi requerido através de processo administrativo, bem
como as provas e informações constantes nos autos;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA à servidora
MARIA ANITA NERY GOMES, inscrita no CPF n.º 310.493.974-87, matrícula
funcional n.º 43-1, investida no cargo de Assistente de Secretaria — EF-2, lotada na
Câmara Municipal de Vereadores, nos termos do art. 40, 81º, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 88/2015, mantida
pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, em consonância com a Lei Municipal nº
837/2020 e com a Emenda à Lei Orgânica do Município de Floresta n.º 01/2020.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem
a 22 de maio de 2025.
Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
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