norma nº 8/2026

CÂMARA MUNIGIPAL D
CASABENíCIO FERRAZ
Ementa:
âmbito da Câmara Municipal
Floresta/PE, e dá outras providências.
OP te âmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERAI{DO que a administração pública, direta e indireta, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
termos do arl. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7" e 117, ambos da Leí Federal n"
14.133, de 1' de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERÀNDO que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e
frscalizada pot fiscais, representantes da Administração, espec.iaimente designados;
RESOLYE:
Art. lo Designar as servidoras abaixo relacionadâs para atuarem como Fiscal de
Contrato celebrado pela CâmaÍa Municipal de Floresta, exercendo todas as atribuições
estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria.
- Maria Ânita Néry Gomes, CPF t' 310.493.974-87, matrícula n'43-2, titular do
cargo comissionado de Assessor Parlamentar;
- Maria Eduarda Rodrigues da Silva, CPF n' 139.238.314-55, matrícula n" 632-
l, titular do cargo comissionado de Assessor Legislativo;
Art.2" As servidoras designadas como Fiscal de Contrato, nos termos do artigo 1o,
deverá acompanhar e frscalizar os respectivos contratos:
Contrato n" Objeto Vigôncia Nome do Fiscal
0412026
Contralagão de 'l 2 (doze) inscrições de
vereadores e servidores da Cârnara
Municipal de Floresta no Congresso
Estadual de Vereadores (as) e
Servidores (as) de Càmaras Municipais
e Prefeituras, promovido pela União
dos Vereadores de Pemambuco.
23t02/2026
à
28t02/2026
Maria Anita Nérv Gomes
PUALrcACÃO
CERTIFICO. paíâ os devilos fins de p.ova,
qlra o prasâíllê dmrm€nto b ÊrHlc8do,
nô§l8 ddâ. poí enxaç& Íro qraúo do
âvÊo ássla Câmaíâ.
Fr(ItsrarE, JU-UJ JD6
iMetÍi:ü16 20031 )
U EM
POITTARTA N' 08/2026 Sá
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 -A- Centro - Fone: (87)3877.250012502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
cÂmeRR MUNTcTPAL DE FLoRESTA
Art. 3'Aos Fiscais de Contrato, ora nomeados, garantidas pela administração as
condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal no 14.733/2021e demais alos normativos peÍinentes, caberão, ainda, no que for
compatível com o conhato em execuçâo:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme previsão do art. 1 1 7
da Lei Federal n'14.13312021:
II - Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições
no curso de execuçâo dos serviços. frxando prazo pata a sua coffeçãot
III - Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
IV - Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente às exigências.las obrigações estipuladas no ato convocatório e seus
anexos;
V - Propor a celebraçâo de aditivos ou rescisão, qriando necessrírio;
Vl - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
VII - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados,
cúdando para que o valor do contrato não seja uitrapassado;
VllI - Comunicar, forrnalmente, à autoridade competente, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
IV Demais condições constantes do Termo de Referência e Inshumento
Convocatório.
Art. 4" Aos Fiscais de Contrato nomeados serão disponibilizadas cópia do contrato,
do edital da licitação, do termo de referência, da proposta da contratada, e,
oportunamente, dos aditivos e outros documentos necessários ao exercicio da
fiscalizaçâo.
Contrato nn Obieto Vigência Nome do Fiscal
I Contrâtação de empresa para
fornecimento de combustível, v isando
atender ao consumo dos veículos da
Câmara Municipal e às necessidades
, 
dos gabinetes dm vereadores do
lMunicípio de Floresta-/PE, e demais
I veícu.los a ser adquiridos ou
incorporados à fiota.
Maria Eduarda Rodrigues
da Silva
Praça Cel. Fausto Fenaz, 183 -A- Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
CASABENíCIO FERRAZ
0sn026
27/02/2026
à
3v12t2026
CÂMARA MUNICIPAL DE FLoRESTA
CASABENICIO FERRAZ
AÉ. 5o Os documentos mencionados no adigo anterior poderão ser disponibilizados
lanto em meio físico, quanto digital.
Art. 6' Fica garantido aos fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do
processo administrativo relaüvo ao contrato sob fiscalização.
Art 7 Dê-se ciência aos interessados e junte-se cópia desta portaria no respectivo
contrato.
Àrt. 8' Esta Pottaria entÍa em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de
vigência de cadâ contrato, considerando-se eventuais prorrogações.
Aí. 9' Revogam-se as disposições em contrâio.
Gabinete do Presidente, 27 de de 2026
(;iI rI o
en
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 -A- Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 5M00-000 - FLORESTA - PERNAMBU co
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRÁ-SE.