norma nº 6/2026

CAMARA MUNIGIPAL DE FLORES
CASABENICIO FERRAZ
PUBLICAÇÁO
CERTIFICO paÍa os deviros tÍs de p.ota,
glrê o prosêíle doqfilcnlo ki F tllcÉdo.
ír€§la dáa por airaçáo no qrdío dÇ
aviso desla CàÍíârã
Fro.€srarE. J!! lLt. ?/t.r/;
{MetÍlqrL 2OO}í ).
Ementa:
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições legais que lhe sâo conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERÂNDO que a administração pública, direta e indireta, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênci4 nos
termos clo art. 37 da Constituição Federal;
CONSÍDERÁNDO o disposto nos aÍigos 7o e 117, ambos da Lei Federal n"
14.133, de 1o de abril de 2021 - Lei de Licitâções e ContÍatos Administrativos;
CONSIDERANDO que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por fiscais, representantes da Adnrinistraçâo, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1' Designar as servidoras abaixo relacionadas para atuaÍem como Fiscal de
Contrato celebrado pela Câmara Municipal de Floresta, exercendo todas as atribuições
estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria.
- Maria Anita Néry Gomes, CPF n" 310.493.974-87, matrícula n" 43-2, titular do
cargo comissionado de Assessor Parlamentar;
- Maria Eduarda Rotlrigues da Silva, CPI n" 139.238.314-55, mafícula n' 632-
l, titular do cargo comissionado de Assessor Legislativo;
AÉ.2" As servidoras designadas como Fiscal de Contrato, nos termos do artigo 1o,
deverá acompanhar e fiscalizar os respectivos contratos:
âmbito da Câmara Municipal de
Floresta/PE, e dá outras proüdrSncias.
ContraÍo n' Objeto Vigência Nome do Fiscal
03/202s
lnstalação- manutençào- supone 
]
lécnico. desenvolvimento e
hospedagem do Portal da
TranspaÉncia e do site institucional,
visando atendeÍ as necessidades da
Câmara Municipal de Floresta/PE.
30/0U2025
à
30101/2027
Maria Eduarda Rodrigues
da Silva
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 -A- Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 5M00-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
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PORTARIA N' 06/2026
cÂruenn MUNTqPAL DE FLoRESTA
CASABENíCIO FERRAz
Art. 3' Aos Fiscais de ContÍato, ora nomeados, garantidas pela administração as
condições para o desempeaho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal no 14.133/2421 e demais atos normativos pertinentes, caberão, ainda, no que for
compatível com.o contÍãto em execução:
II - Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais impedeições
no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua coneção;
Contrato no Objeto Vigência Nome do Fiscal
Prestação de servíços técnicos na área
de engenharia de segurança do
trabalho e saúde ocupacional,
incluindo elaboração de LTCAT,
PGR e PCMSO, envio dos eventos de
SST ao e-Social, realízação de
treinamentos e assessoria contínua
para atendimento às exigências legais
Írabalhistas e previdenciárias.
Maria Anita Néry Gomes
02/2026
Fomeçimento parcelado de água
mineral, sem gás, em vasilhames de
20 lihos, e gás liquefeito de petróleo -
GLP, visando atender de forma
contínua às necessidades diárias da
Câmara Municipal de Floresta/PE.
03t02t2026
à
3111212026
Maria Anita Néry Gomes
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 -A- CentÍo - Fonê: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme previsão do art. I 17
da Lei Federal n'14.13312021;
il - Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
IV - Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente às exigênoias das obrigações estipuladas no ato oonvocatório e seus
anexos',
V - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
VI - Conholar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
VII - Manter conlrole aÍuabzado dos pagamentos efetuados,
cuidando pan que o valor do contrato não seja ultrapassado;
VIII - Comunicar, formalmenle, à autoridade competente, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
0U2026
3A/0il2026
à
30t01/2027
GAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASABENíCIO FERRAZ
lV - Demais condições constantes do Termo de Referência e Instrumento
Convocatório.
Art. 4'Aos Fiscais de Contrato nomeados serão disponibilizadas cópia do contrato,
do edital da licitação, do termo de referência, da proposta da contratada, e,
oportunamente, dos aditivos e outros documentos necessários ao exercício da
fiscalização.
Ârt. 5" Os documentos mencionados no artigo anterior poderão ser disponibilizados
tanto em meio fisico, quanto digital.
{rt. 6" Fica garantido aos fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do
pÍocesso administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 7" Dê-se ciência aos interessados e junte-se cópia desta portaria no respectivo
contrato.
Art. 8' Esta Portaria entra em ügor na data de sua publicação, pelo prazo de
vigência de cada contrato, consideraldo-se eventuais prorogações.
Art. 9" Revogam-se as disposíções em conúiírio.
REGISTRI-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente, ro de 2026.
Gil Sá
te
Praçâ Cêf. Fausto Ferraz, 183-A- Centro - Fone: (87)3877.250012502 - CEP:56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO