norma nº 7/2026

PUBLICAÇÂO
CERTIFICO. para oc devidos 6ÍE de píova.
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nesra data. poí aft.âçào no q'uadÍo d. avEo (ksl,a câmeÉ
Froresta+E. -4-J _ü )à
(Lebrb 200!1 ).
GÂMARA MUNICIPAL DE FLORES
CASABENíCIO FERRAZ
Ementa: no
âmbito da Câmara Municipal de
Floresta./PE, e dá outras providências.
0 Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernamtruco, no
uso das atribuições legais que lhe são conl'eridas pelâ Constituição Federal c pela Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a administração pública, direta e indireta, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERÀNDO o disposto nos artigos 7' e 117, ambos da Lei Federal n'
14. I 33, de 1' de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que a execuÇão dos contratos deverá ser acompaúada e
fiscalizada por fiscais, representantes da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1' Designar a servidora abaixo relacionada para atuar como Fiscal de Contrato
celebrado pela Câmara Municipal de Florest4 exercendo todas as atribuições
estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria.
- Maria Eduarda Rodrigues da Silva, CPF n" 139.238.314-55, matrícula n'632-
l, titular do cargo comissionado de Assessor Legislativo;
Art. 2'A servidora designada como Fiscal de Contrato, os teÍÍnos do artigo 1".
deverá acompanhar e fiscalizar o respectivo contrato:
Sâ
Contrato nu Objeto Vigência Nome do Fiscal
03/2026
Fornecimento parcelado de materiais
de consumo, visando atender de forma
contínua às necessidades dirárias da
Câmara Municipal de Floresta/PE.
rzt02t2026
à
31/12n026
Maria Eduarda Rodrigues
da Silva
prâça cel. Fausto Ferraz, 183 -A- Cêntro - Fone: (87)3877.2500/2502 - cEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
PORTARIA N' O112O26
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASABEN|CIO FERRAZ
Aú. 3' A Fiscal de Contrato, ora nomeadq garantidas pela administração as
condições para o desempenho do encargo, com â devida observáncia do disposto na Lei
Federal no 14.133/2021 e demais atos normativos pertinentes , cabetão, ainda, no que for
compatível com o contrato em execução:
I - Acompanhar e frscalizar a execução do contrato, conÍbrme previsão do afi. ll7
da Lei Federal n" l4.lJ3l202l'
II Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições
no curso de execução dos serviços, hxando prazo para a sua correção;
III * Representar o CONTRATANTE em reuniões corn a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
IV - Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente as exigências das obrigaçôes estipuladas no ato con\.ocatório e seus
anexos;
V - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessario;
VI - Controlar o prazo de vigência do conÍraÍo sob sua responsabilidade;
Vll - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados,
cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
VIII - Comunicar, formalmente, à autoridade competente, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade;
IV - Demais condições cônstantes do Termo de Referência e Instrumento
Convocatório.
Art. 4o A Fiscai de Conlrato nomeada serão dispooibilizadas cópia do contrato, do
edital da licitação, do termo de referência, da proposta da contratada, e, oportunamente,
dos aditivos e outros docuÍnentos necessários ao exercício da frscalização.
Art. 5o Os documentos mencionados no artigo anterior poderão ser disponibilizados
tanto em meio fisico, quanto digital.
Art. 6' Fica garantido aos fiscais o amplo e irrestrito acesso aos autos do
pÍocesso administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
AÉ. 7' Dê-se ciência aos interessados e junte-se cópia desta portaria no respectivo
contrato.
Art.8. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de
vigência de cada contrato, considerando-se eventuais prorrogações.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 -A- Cenlro - Fonê: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
cÂruem MUNTcTPAL DE FLoRESTA
CaSRarNíclo FERRAZ
Aú. 90 Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE.SE E CUMPRA.SE.
Gabinete do Presidente, I3 de 2026.
praçâ cet. Fausto Ferraz, 183 -A- Centro - Fone: (87)3877 .250012502 - CEP: 56400-000 - FLoRESTA- PERNAMBUCO