norma nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FLoRESTA
PORT N'12/2026
Ementa :DEsrgna !'Iscal de C no
ârúito da Câmara Municipal de
Floresta,/PE, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Florest*, Estâdo de Pernambuco, no
uso dâs atribúções legais que lhe sâo conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a administração pública" direta e indiret4 de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eÍiciência, nos
lermos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto nos alrigos 7o e 117, ambos da Lei Federal no
14.i33, de l'de abrii de 202i Lei de Licitações e Contratos Adminisúativos;
CONSIDERANDO que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e
frscalizada por fl scais, rcpresentantes da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1'Designar a servidora abaixo relacionada para atuar como Fiscal de Contrato
celebrado pela Câmara Municipal de Floresta, exercendo todas as atribuições
estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria.
- Maria Eduarda Rodrigues da Silva, CPF n" 139.238.314-55, matrícula no 632-
1, titular do cargo comissionado de Assessor Legislativo;
Art.2' A servidora designada como Fiscal de Conlrato, nos termos do artigo 1",
deverá acompanhm e fiscalizar o respectivo contrato:
Contrzto nu Vigência Nome do Fiscal
06t2026
Contratação de 4 (quatro) inscrições
para o Congresso Regional de
Gestores Públicos, promovido pela
empresa Legis Capacitação, Gestão e
Eventos LTDA, no município de João
Pessoa/PB.
25t03t2026
à
28/03/2026
Maria Eduarda Rodrigues
da Silva
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M{l,|a:rd ô
PUBLICAÇAO
CERTIFICO. para oe <fevilos fiÍrs de 9íor8. quo o p+e6€ítt€ &o.Ínento íd prraricãô. rlest tdâ por alhaçao Íro quadro da
âvaso dêete câmâÍe
FroíBsrlpE, gJ ri , .rul
(l/arÍtcllh 20ô!1 ).
PÍaça Cel. Fausto FeÍaz, 183 -A- Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
CASABENíCIO FERRAZ
Objeúo
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASABENíCIO FERRAZ
Art.3" A Fiscal de Contrato, ota nomeiida. garaúidas peia adminislração as
condições para o desempenho do encargo. com a devida observância do rlisposto na Lc't
Fedelai n" 14.133/2021 e demai-* atos normalivos pertinentes. cabcrào. ainda. no que ior
compatrreÍ conr (r conl[al(r (ln (\ecLrÇào:
l- Acompanhar e frscalizan a execução do contrato, conforme ptevisão do art. 1L?
da Leí Federal n" 14.t,3312O21;
II - Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de evenhrais ilrperfeições
no cuÍso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
III - Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
lY - Sollcitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente às exigências das obrigações estipuladas no ato convocatório e seus
anexos;
V - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando aecessário;
VI - Controlat o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
VII - Manter conÍole atualizado dos pagamentos efetuados,
cuidando para que o valor do contrato ão seia ultrapassado;
YIll - Comunicar, fi»malmente, à autondade cofipetente, as itregulaidades
cometidas passiveis de penalidade;
IV - Demais condições constantes do Termo de Referência e Instrumento
Convocatório.
Art. 4" A Fiscal de Contrato nomeada serão disponibilizadas cópia do cÕntíalo, do
edital da licitação, do terrno de refeÉnci4 da proposta da contratada, e, ôportunaÍnente,
dos aditivos e outrcs docuÍn€ntôs necessários ao exercício da frscalização￾ArÉ. 5" Os documentos mencionados no artigo anterior poderâo ser disponibilizados
tanto em meio fisico, quanto dngital.
Art ó" Fica garantido aos fiscais o amplo e irrestriÍo aoesso aos auÍos do
processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Árt. ?' Dê-se ciência aos interessados ejunte-se cópia desta portaria no respectivo
contralo.
Art. 8" Esta Portaria ent a eú vigor na data de sua púlicação, pelo prazo de
vigência de cada contrato, cor,siderando-se eventuais prorrogações.
PraÇa Cel. Fausto Ferraz, 183 - A - Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: 56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASABENICIO FERRAZ
Art. 9' Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, Ptillt.tQti[,-SE E CtIMPRÂ-SE.
Gabinete do Presidente. de 2026.
Gil a
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - A - CenÍo - Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP: SMOO-OOO - FLORESTA - PERNAMBUCO