norma nº 19/2026

cÂMARA MUNTcTPAL DE FLoRESTA
cR.sp, arxicro FERRAZ
PORTARIAN" 1912{26
Ementa: Concede licença-maternidade a
Direlora de Execuçâo Financeira e
Orçamentiiria da Câmara Munícipal de
Floresta,/PE.
O PresidenÍe da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernâmbuco, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela
Lei Orgânica do Municipio, pelo Regimento Interno e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no aft. 7ô, inciso XVIII, da Constituição Federal,
que assegura licença à gestante com duração de 120 (cento e virrle) diasl
CONSIDERÁNDO o disposto nos artigos 71 a 7'3 da Lei Federal n" 8.213/1991:
CONSIDERANDO o nascimento do filho da servidora Tamires Diniz de
Menezes.
RESOLVE:
Art 1' Conceder licença matemidade a servidora Tamires Diniz de Menezes,
inscrita no CPF sob o n' 104.138.874-80, ocupante do cargo comissionado de Diretora de
Execução Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Floresta, pelo período de
120 (cento e vinte) dias. com início em15104/2026.
Art. 2' Durante o periodo de licença-matemidade, a servidora fará jus à sua
remuneração integral, nos termos da legislação vigente.
Art 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de I 5 de abril de 2026.
Art. 4' I{evogam-se as disposições em côntrário.
ITECISTRE-SE. PtiBLIQUE-SE E MPITA-SE.
inete do Presid i1e
Gilberto de
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6
PUBLICAçÂO
CERTIFICO. para os dêv*los fins d€ prova.
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ne§ta dâta. poí afuaçáo no quadío do
aviso desta CàÍnâre
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