norma nº 25/2026

PUBLICAÇÃO
CERTIFICO. pard os devilos 6ns de prqva,
qlre o pfsssol€ dGmento fti publicado.
Í|6sta dat8. po aüaÉo no qndro de
aviso dssta Càna.a.
Froíeerâ+E, Jfutg/J)@€
CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASABENíCIO FERRAZ
Ementa: Desi
âabito da
tÍato nc)
Câmara Muai ipal de
Floresta/PE, e dá outras providências.
(l*.lrlc!rb 20011).
O PresidenÍe da Câmara Mrnicipal de Floresta, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Municipio.
CON§IDER{NDO que a administração públicA direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedeceni aos
prineípios de legalidade. impessoalidade. moralidade. publicidade e sficiência. nos
termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERÀNDO o disposto nos artigos 7o e 117, ambos da Lei Federal n'
l4.Il3, de 1" sle abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administratiyos;
CONSIDERANDO que a execução dos contÍatos deverá ser acompanhada e
tiscalizada por frscais, representantes da Administração, especialmente designados',
RE§OLVE:
Art. 1' Designar a servidora abaixo relacionada para atuar como Fiscal de Contrato
celebrado pela Câmara Municipal de Floresta. exercendo todas as atribuiçôes
estabelecidas pela legislação de regência e por esta Portaria
- Maria Anita Néry Gomes, CPF t' 310.493.974-87, matrícula n'43-2, tihrlar do
cargo comissionado de Assessor Parlamentar;
ArJ.2'A servidora designada como Fiscal de Con1rato, nos teÍnos do artigo 1',
deverá acompanhar e fiscalizar o respectivo contÍato:
Contrato n" Objefo Nome do Fiscal
Q7/2026
Contratação de 4 (quaoo) inscrições
para o Vl Simposio de Direito
Ehitoral do Nordeste, promovido pela
empresa Aprender a Capacitar Brasil
LTDA, no município de João
Pessoa/PB,
22/04/2026
à
24/04/2026
Maria furita Néry Ccmes
o J/,Jó'
EM:
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - A - Centro - Fone: (87)3877.250012502 - CEP:56400-000 - FLORESTA - PERNAMBUCO
PORTARIA N' 2512026
i Vigência
&
cÂnnnna MUNTqPAL DE FLoRESTA
clsneeNlicro FERRAZ
ÁrL 3'A Fiscal dç ContÍato, ora nomeada, garanticlas pela administração as
condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei
Federal no 14.133€021 e demais atos nomativos pertinentes, caberão, aindan no que for
compatíveÍ com o contrato em execução:
[ - Acompanhar e {iscalizar a execução do costrato, conforme previsão do art. I l7
da Lei Federal n' 14. 133/202 I ;
II * NoüÍicar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições
no curso de execução dos serviços, Íixando prazo para a sua correção;
lll - Represeatar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou
terceiros diretamente ligados à execução dos serviços;
IY - Solicitm a substituição de qualquer profissional que não corresponda
disciplinarmente às exigências das otrrigações estipuladas no ato convocatório e seus
anexos;
V - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
Vl - Controlar o prazo de vigência do contsto sob sua responsabilidade;
VII - Manter controle ahralizado dos pagamentos efetuados"
cuidando para que o valor do conlrato não seja ultrapassado;
VIII - Comuni car, formalmerte, à autondade comrytente, as inegularidaóes
cometidas passiveis de penalidade;
IV - Demais condições consantes do Termo de Referência e lnstrumento
Convocatório.
Art 4" À Fisââl de Contrato nomeada serão disponibilizrdas sopis ak) contralo, do
editat da licitação, do termo de referência, da proposta da contratad4 e, oporfunamente,
dos aditivos e outÍca documeÉtús necessár'ios ac exercício da fiscalização.
Aú 5" Os documentos mencionados no aÍigo anÍerior podedo ser disponitrilizados
tanto em meio flrsico, quanto digital.
Aí- 6" Fica garantido aos liscais o amplo e irrestrito acesso aos âutos do
processo administraÍivo relalivo ao contralo sob f,scalização.
Arú. 7. Dê-se ciência aos interessados e junte-se cópia desta portaria no respectivo
cüntrato￾Art Eo Esta Portaria eÍtúa eltr\ vigor na data de sua publicação. peTo praz$ de
vigência de cada contrato, considerando-se eventuais prorrogações.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A-Centro-Fone: (87)3877.2500/2502 - CEP:564üú-000 - FLORESTA- PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
CASABÊN{CIO FERRAZ
Àrt. 9" Revogam-se as dispcs\ôes em contrátio￾REGTSTRE-SE, PIIBI,IQUE-SE E CIJN{PR{-S{,.
Gabi-nete do Presidentq abril de -lüi6.
Praça Cel. Fausto FerrâZ, 183 - A - Centro - Fone: (87)3877.2500/2502 - CÉP: 56400-000 . FLORESTA - PÉRNAMBUCÕ