| Tipo | Lei Delegada |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-12-31 |
| Ementa | Não houve, até a presente data, edição e publicação de Lei Delegada neste ano. |
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DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que não houve, até a presente data, a edição e publicação de Lei Delegada no âmbito desta Câmara Municipal durante o exercício de 2024. Por ser verdade, firmo a presente declaração. Floresta, 21 de maio de 2026. Bruna Larissa de Sá SilvaAuxiliar AdministrativoCâmara Municipal de Floresta