REQUERIMENTO Nº __/2025.
Requeiro à Mesa, depois de ouvido o plenário em sua forma regimental, para que seja enviado expediente à Exma. Sra. Raquel Lyra - Governadora do Estado de Pernambuco, com endereço no Palácio do Campo das Princesas, s/nº, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50010-928; bem como ao Sr. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, delegado de Polícia Federal e atual Secretário de Defesa Social de Pernambuco, com endereço à Rua São Geraldo, 111, Santo Amaro, Recife - PE. CEP 50040-020, solicitando que sejam enviados esforços práticos no sentido de que seja instalada com a brevidade possível a DELEGACIA DE POLÍCIA do distrito de PONTA DE PEDRAS, litoral deste município, visando promover para à população daquele distrito, maior segurança que, como toda a população pernambucana, é atingida diretamente com os altos índices de violência contra a segurança pública.
Da decisão desta Casa Legislativa, dê-se ciência ao Exmo. Prefeito de Goiana, sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos; Ilmo. Sr. Alessandro Carvalho, secretário de Defesa Social de Pernambuco; Ilma. Sra. Raquel Lyra, governadora de Pernambuco; as rádios; veículos de comunicação e imprensa; dentre os blogs de Goiana-PE.
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, senhoras vereadoras, meus pares, este requerimento justifica-se, tendo em vista o que estipula a Lei estadual 15.212/2013, no inciso II, do Art. 3º, in verbis:
“Art. 3º - Ficam criadas na estrutura organizacional da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social:
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II – A Delegacia de Polícia da 44ª Circunscrição – Ponta de Pedras, subordinada à 11ª Delegacia de Polícia, da Gerência de Controle Operacional do Interior da Polícia Civil”.
Como bem se observam há uma determinação legal para a criação da Delegacia de Polícia de Ponta de Pedras, sendo desnecessário enfatizar a necessidade desta instituição, vez que o quadro de insegurança do país e, em particular, de Goiana e seus distritos é patente, tendo em vista os altos índices de violência, urbana e rural, que ora experimentamos todos os goianenses.
Isto posto, vimos apelar a Vossa Excelência providências com a urgência que o caso requer, por conseguinte, restabelecendo a população deste distrito a segurança e o bem estar de que são merecedores.
Portanto, este Requerimento justifica-se plenamente e, assim, requeiro pela sua apreciação e posterior aprovação dos dignos/as vereadores e vereadoras face a importância e amparo nas legislações pertinentes à matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 27 de janeiro de 2025.
Vereador Carlos Viégas Júnior