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Projeto de Lei nº ____/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM ISNTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÒRIO NÃO REMUNERADO NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEM ÔNUS PARA A CONVENENTE.
Art. 1º. Fica o Peder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições de ensino técnico e superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, para proporcionar a realização de estágio curricular obrigatório não remunerado nas diversas áreas de atuação do Poder Público Municipal.
Art. 2º. O estágio referido nesta Lei terá por objetivo a complementação do ensino e da aprendizagem, proporcionando experiência prática aos estudantes e contribuindo para a sua formação profissional, cidadania e desenvolvimento socioeducacional.
Art. 3º. A seleção dos estagiários será realizada pelas instituições de ensino conveniadas, obedecidos os critérios estabelecidos nos respectivos convênios, observada a legislação vigente.
Art. 4º. O estágio será realizado sem qualquer ônus financeiro para o Poder Executivo Municipal, não gerando vínculo empregatício entre o estagiário e o Município.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, estabelecendo diretrizes e normas para a execução dos convênios firmados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Clóvis Fontenelle Guimarães, em 28 de agosto de 2025
Vereador Ibson Gouveia
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com instituições de ensino técnico e superior, permitindo que estudantes realizem estágios obrigatórios não remunerados no âmbito da administração pública municipal. A iniciativa visa proporcionar aos alunos a possibilidade de aperfeiçoamento prático de seus conhecimentos acadêmicos, sem que haja qualquer custo para o município.
O estágio é uma ferramenta essencial para a qualificação dos estudantes, permitindo-lhes adquirir experiência e desenvolver competências profissionais em diversas áreas. Além disso, a presença de estagiários nos órgãos públicos municipais pode contribuir para a modernização e dinamização dos serviços prestados à população.
Dessa forma, considerando os benefícios para os estudantes, para a administração pública e para a sociedade, solicitando o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Vereador Clovis Fontenelle Guimarães, em 28 de agosto de 2025.
Vereador Ibson Gouveia
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