| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa , solicitando que veja a possibilidade da criação e implementação de um programa de regularização do serviço de mototáxi em nossa cidade, com a devida regulamentação legal, cadastro oficial de profissionais, padronização dos veículos e concessão de alvarás de funcionamento. |
| native_id | 3134 |
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INDICAÇÃO Nº ______ /2025.
INDICO à Mesa, após ouvido o Plenário em sua forma regimental, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Marcilio Régio, Prefeito do Município de Goiana, solicitando ao setor competente, que veja a possibilidade da criação e implementação de um programa de regularização do serviço de mototáxi em nossa cidade, com a devida regulamentação legal, cadastro oficial de profissionais, padronização dos veículos e concessão de alvarás de funcionamento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 08 de julho de 2025.
Ver: Pedro Henrique
JUSTIFICATIVA
O serviço de mototáxi é uma realidade consolidada em diversos municípios brasileiros, sendo um meio de transporte essencial, especialmente nas regiões com trânsito intenso, acesso difícil ou transporte público insuficiente.
Em Goiana, a atividade já é exercida por muitos trabalhadores que atuam de forma informal, sem respaldo legal e sem garantias mínimas de segurança, fiscalização ou organização. A ausência de regulamentação prejudica tanto os profissionais, que ficam à margem da legalidade, quanto os usuários, que não têm garantias sobre a qualidade e a segurança do serviço prestado.
A regularização trará benefícios como: Segurança jurídica para os mototaxistas, Melhoria na mobilidade urbana, Geração de renda com dignidade, Cadastro e fiscalização mais eficiente por parte da Prefeitura e órgãos de trânsito, Melhoria na segurança dos passageiros, Possibilidade de uniformização e identificação padronizada dos profissionais.
Solicitamos, portanto, que o Executivo Municipal elabore um projeto de lei específico ou um programa de regulamentação em diálogo com a categoria, estabelecendo critérios claros para o credenciamento, requisitos dos veículos e dos condutores, além de normas de segurança e fiscalização contínua.
Trata-se de uma medida de justiça social, segurança pública e valorização do trabalhador que já desempenha um papel importante na vida dos goianenses.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiana, em 08 de julho de 2025.
Ver: Pedro Henrique