norma nº 2.708/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.708/2025
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser pago
aos Servidores da Câmara Municipal de Goiana,
concede reajuste dos vencimentos, salários e
proventos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito
reais), o valor do Salário Mínimo, a ser pago aos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Goiana.
Parágrafo Único. A partir do mês de janeiro do ano de 2025, nenhum
servidor, ativo, inativo e pensionista, inclusive ocupante de cargo
comissionado da Câmara Municipal de Goiana, perceberá salário,
vencimento e proventos básicos inferiores ao valor fixado no caput
deste artigo.
Art. 2º. Fica reajustado, no percentual de 10% (dez por cento), a partir
de 01 de fevereiro de 2025, o valor dos vencimentos, salários e
proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da Câmara
Municipal de Goiana.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput deste artigo não
alcança os cargos de provimento em comissão.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do
Município, na parte relativa ao Poder Legislativo Municipal, e serão
classificadas nas dotações específicas.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor no dia 01 de fevereiro de 2025.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, em 24 de janeiro de
2025.
LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS
Prefeito Interino
Publicado por:
Douglas Roberto Oliveira Dos Santos
Código Identificador:DEB4EE2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/01/2025. Edição 3769
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27/01/2025, 08:55 Município de Goiana
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