norma nº 2.720/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.720/2025
Autoriza a celebração de TERMO DE
COLABORAÇÃO com a Paróquia Nossa Senhora do
Rosário, Diocese de Nazaré para preservação da
edificação de relevância histórico-cultural mediante a
requalificação do Convento e Igreja Nossa Senhora
da Soledade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANA/PE, no uso de suas
atribuições legais, e ainda amparado pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Município de Goiana autorizado a celebrar TERMO
DE COLABORAÇÃO, por meio de transferência de recursos
financeiros, com a Paróquia Nossa Senhora do Rosário, Diocese de
Nazaré, inscrita no CNPJ nº 10.544.203/0006-07, com sede na
Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 9, Centro, Goiana/PE, CEP
55900-000, representada neste ato pelo Revmo. Sr. PE. Sérgio Santana
de Souza, Pároco da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário,
Goiana/PE, inscrito no CPF nº. 036.521.214-81.
Art. 2º. O TERMO DE COLABORAÇÃO a ser celebrado tem como
objetivo primordial a preservação da edificação de relevância
histórico-cultural mediante a requalificação do Convento e Igreja
Nossa Senhora da Soledade, tendo em vista a necessidade de fomento
ao uso cultural e da continuidade e ampliação da assistência social,
material e espiritual à velhice desamparada, em tempo integral,
visando minorar as carências afetivas e socioeconômicas do Abrigo
dos Idosos São José que funciona no interior do conjunto
arquitetônico, ficando as metas, as justificativas e o prazo previsto de
vigências discriminadas no Plano de Trabalho, conforme resumo
abaixo e Anexo I do presente projeto de Lei:
I - Plano de Trabalho (Restauração do Conjunto Arquitetônico de
Nossa Senhora da Soledade - Abrigo dos Idosos São José),
Goiana/PE:
Objeto: Obra de restauração e requalificação do Convento e Igreja
Nossa Senhora da Soledade (Abrigo dos Idosos São José), localizado
na Rua da Soledade, 299, Centro, Goiana, Pernambuco;
Valor Global: R$ 7.154.416,63 (sete milhões, cento e cinquenta e
quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos);
Vigência: 540 (quinhentos e quarenta) dias.
Art. 3°. A minuta do Termo de Colaboração, ANEXO II, é parte
integrante desta lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Urbanismo, Obras e Patrimônio: 15.451.0226.1066
Elemento de Despesa: 4.4.90.51
Fonte de recurso: 001.001 (recursos próprios)
Art. 5º. O valor global do Plano de Trabalho, citado no art. 2º e
constante no Anexo I, poderá sofrer alteração e acréscimo de até 50%
(cinquenta por cento) do valor inicial atualizado da parceria, mediante
solicitação fundamentada da Organização da Sociedade Civil - OSC e
previamente aprovada pela Administração Pública, conforme previsão
no art. 43, I, “a”, do Decreto Federal nº. 8.726/2016;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 13 de maio de 2025.
LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS
Prefeito Interino
Publicado por:
22/05/2025, 08:38 Município de Goiana
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Douglas Roberto Oliveira Dos Santos
Código Identificador:486F9FCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/05/2025. Edição 3840a
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22/05/2025, 08:38 Município de Goiana
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