norma nº 2.729/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.729/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
SÍMBOLOS DE CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, CC1, PARA CARGO DE
AGENTE POLÍTICO, AP1, DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE
GOIANA DR. CLÓVIS FONTENELLE
GUIMARÃES - AMESG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANA/PE, no uso de
suas atribuições legais, e ainda amparado pela Lei Orgânica do
Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado de CC1 para AP1 a simbologia do cargo
de Presidente da Autarquia Municipal do Ensino Superior de
Goiana Dr. Clóvis Fontenelle Guimarães – AMESG.
Art. 2º O cargo de que trata o art. 1º. desta lei passa a ser
definido como Agente Político, equivalente a secretário
municipal, com todos os direitos a estes atribuídos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta dos recursos orçamentários da Autarquia
Municipal do Ensino Superior de Goiana Dr. Clóvis Fontenelle
Guimarães - AMESG, no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 03 de junho de
2025.
LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS
Prefeito Interino
Publicado por:
Douglas Roberto Oliveira Dos Santos
Código Identificador:18D09586
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/06/2025. Edição 3856
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09/06/2025, 08:47 Município de Goiana
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