norma nº 2.743/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.743/2025
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE
GOIANA/PE EM LINGUAGEM
BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Goiana
Estado de Pernambuco, a política de capacitação dos
profissionais da administração pública direta e indireta em
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, visando à inclusão e ao
atendimento adequado de pessoas surdas ou com deficiência
auditiva.
Art.2º – A capacitação de que trata esta Lei será
prioritariamente destinada aos profissionais que atuam:
I- nas unidades de saúde do município;
II – nas unidades escolares da rede municipal de ensino;
III – nos órgãos de assistência social;
IV – nos setores de atendimento ao público em geral.
Art.3º – Fica assegurada a obrigatoriedade de haver no mínimo
1 (um) servidor público por setor de atendimento para
viabilizar a comunicação na língua brasileira de sinais.
Art.4º – A capacitação poderá ser oferecida por meio de:
I – cursos presenciais ou a distância, promovidas pela
administração pública municipal;
II – parcerias com instituições de ensino e entidades
especializadas em LIBRAS;
III- convênios com universidades públicas ou privadas.
Art.5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentária próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 30 de julho de 2025.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:C8F828EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/08/2025. Edição 3898a
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08/08/2025, 07:45 Município de Goiana
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