norma nº 2.753/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.753/2025
Declara de utilidade pública o Caboclinho 7
Flechas Mirim - e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda
amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos,
apartidária e com finalidade de assistência social, cultural e em
defesa de interesses da luta pelos direitos das crianças e
adolescentes, com sede na Rua Margem da PE, nº 131, Bairro
Nova Goiana com o CNPJ: 19.739.836/0001-30.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de
utilidade pública todos os direitos decorrentes do
reconhecimento perfectibilizado por Lei, nos termos da
legislação vigente.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Goiana, 28 de agosto de
2025.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:6A775A72
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/09/2025. Edição 3918
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02/09/2025, 10:17 Município de Goiana
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