norma nº 2.792/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.792/2025
Declara de utilidade pública a SOCIEDADE
MUSICAL CURICA e dá outras providências.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a entidade civil
com natureza jurídica de associação de Direito Privado, sem
fins lucrativos e com finalidade de Associações de defesa de
direitos sociais e de organizações associativas ligadas à cultura
e à arte, denominada SOCIEDADE MUSICAL CURICA.
Parágrafo Único. A entidade mencionada no caput deste
artigo está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ sob o nº 11.173.028-0001-47, com sede à RUA DO
ROSÁRIO, 03-CENTRO - GOIANA – PERNAMBUCO -
55.900-000.
Art.2º - A declaração de utilidade pública é concedida em
razão dos relevantes serviços prestados pela SOCIEDADE
MUSICAL CURICA, mantenedora da BANDA MUSICAL
CURICA e ESCOLA DE MÚSICA PROFESSOR
CONRADO NUNES à comunidade de Goiana e região,
especialmente nas áreas de:
Art.3º -Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade
pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento
perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Goiana, 23 de dezembro de 2025.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jéssica Ferreira Guedes da Silva
Código Identificador:5AF248ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/01/2026. Edição 4007
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12/01/2026, 09:25 Município de Goiana
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