norma nº 2.794/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.794/2026
Dispõe sobre a reestruturação do padrão
remuneratório da Carreira de Auditor-Fiscal da
Receita Municipal – AFRM, e dá outras providências.
No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei
Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reestruturado o padrão remuneratório da Carreira de
Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM) do quadro de pessoal do
Poder Executivo do Município de Goiana, na forma e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A Carreira de Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM) do
quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Goiana passa
a ser estruturada em 4 (quatro) Classes, identificadas pelas letras de A
a D e em Níveis, identificados por números de 1 a 4, conforme
dispuser o anexo I desta Lei.
§ 1º Fica fixado em quinze mil reais o vencimento básico da Classe A,
Nível 1, do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal
(AFRM), conforme o anexo I desta Lei, reajustados na mesma época e
sem distinção de índices em que for concedido o reajuste geral dos
servidores do Município de Goiana
.
§ 2º Todos os cargos de provimento inicial serão enquadrados na
Classe A, Nível 1 da Carreira.
§ 3º Para os servidores que, na data de entrada em vigor desta Lei, já
se encontrarem em efetivo exercício na carreira de Auditor-Fiscal da
Receita Municipal (AFRM), o enquadramento inicial de que trata o
caput deste artigo será realizado imediatamente com base no tempo de
serviço efetivo já cumprido no cargo, alocando-os na Classe e Nível
correspondentes ao período já acumulado, ficando dispensados da
apresentação de novos requisitos de titulação e/ou aperfeiçoamento.
§ 4º Para as futuras progressões funcionais será exigida a
comprovação dos cursos e requisitos de titulação e/ou
aperfeiçoamento dispostos no artigo 3º e seguintes desta Lei.
Art. 3º A progressão na Carreira de Auditor-Fiscal da Receita
Municipal (AFRM) dar-se-á por tempo de serviço, a cada 2 (dois)
anos de efetivo exercício, com acréscimo de dois por cento sobre o
vencimento básico para o nível subsequente.
§ 1º A progressão para a Classe subsequente terá um acréscimo de três
vírgula cinco por cento sobre o vencimento básico do último nível da
classe anterior.
§ 2º A progressão para o nível 2 da classe A, deste Plano de Carreira,
dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório.
§ 3º Para a mudança de Classe desde Plano de Carreira será exigido
curso de qualificação ou aperfeiçoamento profissional, de forma
presencial, semipresencial ou à distância, de caráter amplo e
pertinente às atribuições do cargo ou ao desenvolvimento da carreira
de Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM), que poderão ser
ministrados:
I – pela Escola de Governo criada pela Lei 2.755/2025 ou de
quaisquer dos demais entes da Federação;
II – instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da
Educação (MEC) ou por órgãos competentes;
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III – órgãos ou entidades públicas de comprovada idoneidade, a
exemplo de casas legislativas, tribunais de contas, ministérios públicos
ou outras instituições que promovam a capacitação profissional; e
IV – entidades privadas de capacitação ou desenvolvimento
profissional de notório reconhecimento e reputação no mercado.
§ 4º A mudança de nível dependerá de pedido a ser formulado à
Secretaria de Administração e Gestão de Qualidade que, no prazo
máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, emitirá parecer
conclusivo sobre a validação dos requisitos previstos no caput deste
artigo, com efeitos financeiros retrativos à data de solicitação.
§ 5º Para fins de cumprimento dos requisitos previstos neste artigo,
será exigida carga horária mínima de cento e vinte horas, que poderá
ser alcançada de forma cumulativa entre diferentes cursos ou
capacitações, desde que todos sejam compatíveis com as atribuições
do cargo.
§ 6º É vedada a utilização do mesmo certificado em mais de uma
progressão funcional.
Art. 4º Será concedido Adicional por Titulação Acadêmica de caráter
permanente, destinado à valorização dos integrantes do cargo de
Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM) que possuam títulos de
pós-graduação stricto sensu ou lato sensu devidamente reconhecidos
nos termos da legislação educacional vigente no País.
§ 1º Os percentuais relativos ao Adicional por Titulação Acadêmica
incidirão sobre a Classe e Nível em que o Auditor-Fiscal da Receita
Municipal (AFRM) estiver enquadrado.
§ 2º O Adicional por Titulação Acadêmica de caráter permanente será
concedido ao Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM) de forma
cumulativa, fazendo jus à soma dos percentuais correspondentes à
titulação acadêmica anterior, observados os percentuais de vinte e
cinco por cento para Pós-graduação lato sensu (Especialização), vinte
e cinco por cento para Mestrado stricto sensu, e dez por cento para
Doutorado stricto sensu.
§ 3º O Adicional por Titulação Acadêmica de que trata este artigo
integrará a base de cálculo para fins de 13º (décimo terceiro) salário,
de férias, acrescidas do terço constitucional, assim como das licenças
remuneradas dispostas no Estatuto dos Servidores do Município de
Goiana.
§ 4º Sobre o Adicional por Titulação Acadêmica incidirá contribuição
previdenciária e seus valores repercutirão para fins de pagamento de
aposentadorias e pensões, conforme dispuser a legislação
previdenciária.
§ 5º O Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM) apenas fará jus
ao Adicional por Titulação Acadêmica após o cumprimento do período
de estágioprobatório.
Art. 5º Fica instituída a Gratificação de Representação Tributária
(GRT), de caráter permanente, destinada exclusivamente aos
ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Municipal
(AFRM), com atuação em processos tributários, correspondente a
meio inteiro sobre o vencimento básico da Classe e Nível no qual o
Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM) estiver enquadrado.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo será concedida
independentemente de requerimento do Auditor-Fiscal da Receita
Municipal (AFRM), em razão do desempenho de atividades fiscais e
tributárias, indispensáveis ao planejamento, execução,
acompanhamento e controle da arrecadação tributária, bem como ao
suporte técnico operacional necessário à eficiência da gestão
fazendária do Município de Goiana.
§ 2º A Gratificação de Representação Tributária (GRT) de que trata o
caput deste artigo integrará a
base de cálculo para fins de 13º (décimo terceiro) salário, de férias,
acrescidas do terço constitucional, assim como das licenças
remuneradas dispostas no Estatuto dos Servidores do Município de
Goiana.
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§ 3º Sobre a Gratificação de Representação Tributária (GRT) incidirá
contribuição previdenciária e seus valores repercutirão para fins de
pagamento de aposentadorias e pensões, conforme dispuser a
legislação previdenciária.
Art.6º Fica instituída a verba indenizatória de Suporte e Apoio
Técnico Especializado (SATE), de caráter permanente, aos ocupantes
do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM).
§ 1º A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será
concedida independentemente de solicitação do Auditor-Fiscal da
Receita Municipal (AFRM) e será devida em razão das seguintes
justificativas:
I – para fins de ressarcimento de custos e compensação de encargos
extraordinários decorrentes da complexidade técnica na análise de
documentos fiscais, contábeis e na aplicação da legislação tributária
em constante mutação;
II – da elevada responsabilidade funcional na fiscalização,
constituição de créditos tributários e combate à sonegação fiscal,
impactando diretamente a arrecadação e a justiça fiscal;
III – da exigência de constante aperfeiçoamento em legislação
tributária, normas contábeis, ferramentas de auditoria digital e
conhecimentos econômico-financeiros para o adequado e diligente
exercício das funções típicas de verificação e controle da
conformidade tributária, que extrapolam a remuneração ordinária e
demandam um investimento pessoal contínuo.
§ 2º A verba indenizatória de que trata este artigo será paga
mensalmente aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita
Municipal (AFRM) e sobre ela não incidirá Imposto de Renda e
Contribuição Previdenciária, não servindo como base de cálculo para
quaisquer vantagens remuneratórias.
§ 3º A verba indenizatória de que trata este artigo se destina
exclusivamente ao servidor ativo e será devida, inclusive, nos
afastamentos ou ausências consideradas como de efetivo exercício.
§ 4º A referida verba indenizatória corresponderá à importância de um
quarto sobre o vencimento básico da classe e nível em que o servidor
estiver enquadrado.
Art. 7º Os atuais cargos ocupados, vagos e os que vierem a vagar de
Auditor-Fiscal, de que trata a Lei nº 2.401/2019 passam a denominar￾se Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM).
Parágrafo único. A mudança na descrição do cargo a que se refere o
caput do artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive
para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao
cargo e às atribuições atuais desenvolvidas, não modifica provento ou
pensão concedidas sob denominação anterior, nem prejudica qualquer
de suas prerrogativas e vantagens pecuniárias concedidas.
Art. 8º As vantagens pecuniárias previstas nos artigos 4º, 5º e 6º serão
devidas mesmo que o servidor esteja investido em função de
confiança no âmbito da administração direta ou indireta do Município
de Goiana.
Art. 9º A partir da entrada em vigor desta Lei, a Gratificação de
Produtividade Fiscal (GPF), instituída pela Lei nº 2.622/2023, alterada
pela Lei nº 2.655/2024, não será mais devida aos servidores ocupantes
do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM),
permanecendo devida aos demais servidores já contemplados na Lei
de sua instituição, observadas as condições e critérios estabelecidos na
legislação específica quearegulamenta.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura
Municipal de Goiana.
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Classe Nível Vencimento básico Tempo em anos
A 1 R$ 15.000,00 0
2 R$ 15.300,00 3
3 R$ 15.606,00 5
4 R$ 15.918,12 7
B 1 R$ 16.475,25 9
2 R$ 16.804,76 11
3 R$ 17.140,85 13
4 R$ 17.483,67 15
C 1 R$ 18.095,60 17
2 R$ 18.457,51 19
3 R$ 18.826,66 21
4 R$ 19.203,20 23
D 1 R$ 19.875,31 25
2 R$ 20.272,81 27
3 R$ 20.678,27 29
4 R$ 21.091,84 31
Art. 11 Os casos omissos serão regulamentados por ato do Poder
Executivo, conforme o caso.
Art. 12 Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor a partir do 1º dia do mês subsequente
ao da sua publicação
Gabinete do Prefeito de Goiana, 21 de janeiro de 2026.
MARCILIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA
Prefeito
ANEXO I
Tabela contendo as Classes e Padrões do Vencimento base da Carreira
de Auditor-Fiscal da Receita Municipal (AFRM).
Publicado por:
Iara Azevedo de Sousa
Código Identificador:44A82FD1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/01/2026. Edição 4018
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