norma nº 2.209/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
Rua Marechal Deodoro da Fonseca. S/N, Centro, Goiana/PE 
CNPJ N° 10.1S0.043/0001-07 
LEI Nº 2.209/2013. 
Dispõe sobre a compos1çao dos 
cargos comissionados da Câmara 
Municipal de Goiana, reajusta 
vencimentos, salários e proventos, 
e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, 
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e ~u sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - O quadro de pessoal civil da Câmara Municipal de 
Goiana, a partir de 1 ° de janeiro de 2013, fica composto, em 
denominação, vencimentos, símbolos e quantidades, dos cargos de 
provimento em comissão constantes do ANEXO Ida presente lei. 
Art. 2º - Os cargos comissionados da Câmara Municipal de 
Goiana e de que trata o art. 1 ° têm as suas atribuições definidas no 
ANEXO II da presente lei. 
Art. 3º - Ficam reajustados, no percentual de 10% (dez por 
cento), os vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo da 
Câmara Municipal de Goiana, a partir do mês de janeiro de 2013 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do 
Município, na parte relativa ao Poder Legislativo Municipal, e serão 
classificadas nas dotações específicas. 
Art. s0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
FREDERICO G ~L TA DE MOURA JUNIOR 
- efeito-
QUANTIDADE 
04 (quatro) 
03 (três) 
15 (quinze) 
01 (urn) 
01 (um) 
01 (um) 
01 (um) 
02 (dois) 
30 (trinta) 
09 (nove) 
03 (três) 
03 (três) .. 
01 (um) 
01 (um) 
09 (nove) 
33 (trinta e três) 
0.1 (um) 
01 (1Jm) 
01 (urri) 
01 (um) 
16 (dezesseis} 
01 (um) 
· 06 (seis) 
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ANEXO I 
DENOMINACÃO SÍMBOLO VENCIMENTO 
Assessor Técnico É5p.e.cial · CC-1 R$ 2.700,00 
Ai;sessor Técnico Legislativo CC-1 R$ 2.700,00 
Chefe de Gabinéte CC-1 R$ 2.700,00 
Assess.or de Comunicação CC-1 R$ 2.700,00 
Diretor Financeiro CC-1 R$ 2.700,00 
Diretor dé Recursos Humanos CC-1 R$ 2.700,00 
CoQrdênador do Sistema dEl Controle Interno CC-1 R$ 2.700,00 
Assessor Técnico de Coordenação do Sistema cc- 2 R$ 1.300,00 
de Controle Interno 
Assessor Pi,'lrlamentat cc- 2 R$ 1.300,00 
Secretário Exeéutívo cc- 2 R$ 1.300,00 
Asses!ior de Planejamento cc- 2 R$ 1.300,00 
Diretor EXecutivo te- 2 R$ 1.300,00 
Diretor de Informática cc- 2 R$ 1.300,00 
DiretQr dEl Informática Adjunto cc- 3 R$ 700,00 
Secretário Executivo Adjunto c:c- 3 R$ 700,00 
Secretário de Gabinete cc- 3 R$ 700;00 
Chefe de Vigilância cc- 3 R$ 700,00 
Chefe do Setor de Serviços Gerais cc- 3 R$ 700,00 
Chefe do Setor de Arquivo cc- 3 R$ 700,00 
Chefe dó Setor de Almoxarifado cc- 3 R$ 700,00 
Oficial de. Gabinete cc- 4 R$ 678,00 
Chefe do Setor de Protocolo CC-4 R$ 678,00 
Oficial Administra~ivo ct- s R$ 678,.00 
\__,) 
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ANEXO II 
São as seguintes, as atribuições dos cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal de Goiana, respectivamente: 
As1essor Técnico Especial:. assessorar tecnicamente o Chefe de 
Gabi'nete, nas questêes de média complexidade, menos específicas e mais 
inerentes à competência ordinária do Gabinete, emitindo pareceres e 
relatórios, quando determinado. 
Asse,sor Téçnl@ Legislativg: assessorar tecnicamente o Vereador, nas 
matérias relativas a cada uma das Comi.ssões Permanentes da Câmara 
Municipal, nas questões çle média complexidade; menos específicas e mais 
inerentes à competência Ordinária das Comissões, emitindo pareceres e 
relatórios, quando deter.minado. 
Chefe de Gabinete: gerénclar as atividades administrativas do Gabinete 
do Vereador; c.oordenar a agenda do Vereador; desenvolver ações de 
apoio direito e imediato ao Vereador, de acordo com as necessidades de 
natureza protocolar; institucional e outros assuntos . 
. Assessor . de Comunicaçãq: intermediar a relação entre a Câmara 
MuniCipal e a imprensa; propor e buscar meios para divulgar as ações da 
C.âmara Municipal nos veículos de comunicação; assessorar o Presidente e 
o Secretário Executivo na deflni.ção de estratégia de comunicação; 
elaboração de press-releases, sugestões de pauta e press-kits; 
rélêicionaménto .formal e lnfürn,al co111 os pauteiros, reportes e editores da 
mídia; acompanhamento de e:ntrevistas de suas fontes, organização de 
coletivas, edição de jornais; revistas, sites de notícias, e material 
jornalísticos para vídeos; pefeparação de textos de apoio, sinopses, 
súmulas e artigos; clipping d~ notícias (impressos, internet e eletrônicos); 
arquivo do material jornalísti~o e participação na definição de estratégias 
de comunicação. · 
Qiretgr de R!;GMlliQf Huru,no1,: planejar, organizar, dirigir, coordenar e 
controlar as atividades de rep.irsos humanos, notadamente no pertinente a 
seleção; treinamento, avaUaçâó, classificação, retribuição, cadastros, 
lotação, folha de pagamento, legislação de pessoal, benefícios e 
afastamentos; realizar estudos e pesquisas e emitir pareceres; P·Õ.an.E! ~r, 
JJÍ ' . ,·ífJ l / 
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desenvolver e coordertar a política geral de gestão de pessoas da 
Administração; realizar estudos sobre as necessidades relativas aos 
recursos hÚmanos, propondo e. executando os concursos públicos; propor 
e promover a política de desenvolvimento, treinamento e capacitação do 
funcionalismo; ·· planejar e exe.cutar políticas relativas a benefícios, 
desenvolvimento social e saúde ocupacional de interesse do quadro de 
pessoal; coordenar 'â aplicação da política de carreiras e remuneração dos 
servidores; desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização; 
sistematizar e executar a folha de pagamento de pessoal; executar outras 
atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Presidente. 
Dirgtor Financeire: prestar assessoria econômica e financeira ao 
Presidente; elaborar estudos e pesqu1sas para a previsão das receitas e 
despesas; planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades 
de orçamento, finanças e contabilidade, bem como, assinar, juntamente 
com o Presidente, empenhos, cheques, convênios e outros; emitir parecer, 
executár outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Presidente; 
realizar ôutras tarefas afins. 
coomenadot do Sistema de Cgntrole Interno e Assessor Jécnico de 
Cogatenaçjo do Sistema· de Controle. Interno: as atribuições destes 
dois cargos sã.o aquelas defk1idas na Resolução n. 1.635/2009, de 22 de 
junho de 2009, com as alterações propiciadas pela Resolução n. 
1.641/2011. 
Asfessor Parlgmentar: ajudar o vereador nas tarefas por ele indicadas e 
de conformidade com as instruções recebidas; elaborar e$tudos, pesquisas 
e emitir pareceres; executar outras tarefas afins. 
Secretário Exeçythto: exercer orientação, coordenação e supervisão dos 
departamentos; zelar pelo cumprimento das metas da gestão; referendar 
e fazer cumprir as determinações e atos expedidos pelo Presidente; 
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; 
praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou 
delegadas por .. lei e pelo Presidente; exercer outras atribuições definidas 
em lei e regulamento; determinar, acompanhar e avaliar a execução de 
auditorias, promover a apuração e:ie denúncias e desvios de condutas, 
irregularídadºéS ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade 
da Administração, dando ciência ao Presidente; propor a instalação de 
inquérito administrativo para apuração de irregularidades cometidas por 
qualquer servidor, executar outras tarefas afins. 
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Assessor.de PlapcjB,nento: organizar, orientar, coordenar e controlar os 
serviços auxiliares de departamentos e secretarias; emitir pareceres e 
executa:r outras tarefas afins; planejar, organizar e dirigir as atividades 
pertinentes a área de sua açãó de planejamento; estabelecer cronogramas 
de atividades quanto a elaboração dos relatórios contábeis; executar 
tarefas afins. 
Diretor Exeçytivo: executar as tarefas gerais ou especiais que lhe sejam 
cometidas pela Presidência; acompanhar a operacionalização das medidas 
é providências de âmbito geral; realizar estudos, pesquisas e emitir 
pareceres; auxiliar de conformidade com as instruções recebidas na 
coordenação das atividades da Presidência, e dos demais setóres da 
\__,) Câmara Municipal; prestar assistência em matéria de administração e 
executar tarefas afins. 
Diretor de .· Ififótmática: identificar as necessidades dos usuários; 
analisar prioridades, discutir com a área de TI e apresentar 
recomendações, construindo bases para sua implantação; avaliar 
permanentemente o desenvolvimento do planejamento estratégico de TI; 
antecipar as demandas internas e discutir com a área de TI as ações 
concretas para tais eventos; avaliar as nóvas tendências de tecnologia e 
provocar discussões internas entre o usuário e a área de TI, visando 
preparar a órganização para o futuro; efetuar relatórios a alta 
administração quanto ao desenvolvimento de TI na organização em 
relação ao plano de ação e desenvolvimento estratégico; avaliar os 
processos operaeionais e identificar pontos onde a TI pode ser melhorada 
ou melhor utilizada; assessorar a Administração na 
avaliação dos investimentos em TI; já discutidas e aprovadas com a área; 
assessorar a Administração quanto ao gerenciamento de risco de TI. 
Secretário de Gabinete: apoio ao Chefe de Gabinete nas tarefas por ele 
indicadas e de conformidade com as instruções recebidas; assistir e apoiar 
diretamente o Ver1,:ador e o Chefe de Gabinete, coordenando a agenda da 
Secretaria e redigindo ofíeiós e outros documentos; orientar o 
recebimento, protoçolo, elaboração e expedição de documentação ou 
correspondência do Gabinete; executar outras tarefas afins. 
Chefe de Vigiljnçia: dirigir, coordenar e c;:ontrolar as atividades de 
vigilância e segurança; estabelecer diretrizes de segurança a serem 
observadas p.elos servidores encarregadós da Câmara; fazer observar 
normas e instruções de segurança estabelecidas no interesse da 
integridade física de bens e pessoas; adotar medidas garantidoras da 
(] 
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.. ! 
integridade pâtrimonial, dàs instàlações, pessoas e bens; executar outras 
tarefas afins. 
Enc:1.rregado. de . serviços · Gerais: organizar, dirigir, coordenar e 
supervisionar as atividades· pêrtinentes a comunicação, documentação, 
arquivo, transporte; segurança, vigilâru::ia, manutenção e reparo e demais 
serviços de orde.m geral; realizar estudos, pesquisas e emitir pareceres e 
executar outras tarefas afins. 
Chtfe do Setor de Arquivo: ter o controle dos arquivos e documentos 
referentes c:10 cãpital humano; observar as instruções estabelecidas para 
procedimentos em matéria de documentação, dirigir, coordenar as 
atividades inerente~ élô setor. de arquivamento; realizar estudos e 
pesquisas e emitir pareteres; executar outras tarefas afins .. 
Chefe do §etor de Almoxarifado: manter o controle do almoxarifado 
com a relaç~o do material disponível em estoque atualizado; manter o 
estoque sempre disponível, solicitando para isso reposição dos materiais 
que estejam em falta; dirigir as atividades de apoio, inclusive limpeza e 
conservação; e,stabelecer crono,grama d.e atividades de conservação de 
material e equipamento. 
Oficial de <iil>lottt: prestar assistência administrativa; dirigir as 
atividades de apeio; inclusive limpeza e. conservação do Gabinete; 
e.stabelecer cronogramas de atividades de conservação do material e 
equipamento; executar outras tarefas afins. 
Chefe do.§etor .de Protoçglg: coordenar e organizar todo o sistema de 
protocolo de papéis e documentos; emitir pareceres e sugestões para o 
aperfeiçoamento e modernização do sistema de protocolo da Câmara 
Municipal e executar tarefas afins. 
Oficial. Administrativo: dar assistência administrativa; acompanhar a 
operacionalização· das medidas e providências no âmbito da Diretoria 
Executiva; organizar, orientar, . coordenar e controlar os serviços 
auxma.res; executar outras tarefas afins; assessorar tecnicamente o 
Diretor Executivo nas qüestões de média complexidade menos específicas 
e mais inerentes a competência originá.ria do órgão, emitindo pareceres e 
relatórios, quando deterrnihado. /"",,."'"") 
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