| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.805 / 2026 |
| Date | 2026-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – GDAFO –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2.805/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – GDAFO –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No uso das minhas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Desempenho pelo Exercício de Atividades de Fiscalização de Obras – GDAFO –, a ser atribuída a servidores públicos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, em efetivo exercício na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obra, que executem, exclusivamente, na respectiva unidade, através do poder de polícia, as atribuições relacionadas ao cargo efetivo de Fiscal de Obras. §1º. A GDAFO será calculada mensalmente, de acordo com as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei. §2º. O pagamento da GDAFO, decorrente da avaliação individual, será implantado no mês subsequente ao da obtenção dos resultados da respectiva avaliação. §3º. Para apuração e controle da GDAFO e em cumprimento das tarefas programadas, bem como a exatidão na execução dos trabalhos junto ao contribuinte, serão atribuídas as pontuações de cada atividade exercida pelos Fiscais de Obras, conforme Anexo II desta Lei. Art. 2º. Só terão direito à percepção da Gratificação, criada pela presente Lei, os servidores efetivos, em exercício na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obra, que estejam em exercício por período superior a 02 (dois) anos. Art. 3º. A percepção da Gratificação de Desempenho – GDAFO - é independente e acumulável com quaisquer outras vantagens, adicionais ou gratificações já percebidas pelo servidor, inclusive para ocupantes de funções gratificadas ou cargos em comissão, desde que permaneçam no efetivo exercício das atividades de fiscalização de que trata esta Lei. Art. 4º. Por ocasião dos pagamentos das férias, o Fiscal de Obras receberá a GDAFO na proporção da média aritmética dos últimos 12 (doze) meses que antecederam o pagamento. Art. 5º. Será encaminhado à Secretaria de Administração e Gestão de Qualidade, pelo Secretário Municipal da pasta, junto com a frequência de todos os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obra, o valor da gratificação de desempenho a ser pago a cada fiscal beneficiado, correspondente ao mês aquisitivo. Art. 6º. A Secretaria de Administração e Gestão de Qualidade efetuará o lançamento do valor da gratificação de desempenho, de que trata esta Lei, na folha salarial, especificada individualmente, juntamente aos vencimentos do mês em que foi feita a comunicação. Art. 7º. A concessão da gratificação far-se-á mediante a análise do desempenho apresentada pelos Fiscais de Obras, validada pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obra, e o valor a ser percebido será implementado na folha de pagamento do órgão de origem do servidor beneficiado, que deverá cumprir as seguintes atribuições: I – fiscalizar obras e emitir notificações ou intimações nos casos irregulares; II – verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando os que não estiverem providos da competente autorização, ou ainda que estejam em desacordo com a autorização expedida pelo Poder Público; III – embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; IV – intimar, autuar, interditar, aplicar auto de infração, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos transgressores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares; V – solicitar à autoridade competente a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; VI – elaborar boletins de inspeções; VII – fiscalizar logradouros públicos para detectar invasões; VIII – apoiar o departamento de análise e fiscalizar “in loco” licença de construção, aprovação de projeto, aprovação de imóvel existente, área urbana e rural, carta de anuência; IX – verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente às obras particulares; X – verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos “in loco” de obras particulares; XI – verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite-se; XII – emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; 04/05/2026, 10:11 Município de Goiana https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C02F6B41/c7fedecf7872d486c420538d15b0ffa8c7fedecf7872d486c420538d15b0ffa8 1/3 GRATIFICAÇÃO METAS ALCANÇADAS 25% - R$ 1.500,00 100 A 250 PONTOS 50% - R$ 2.500,00 251 A 500 PONTOS 75% - R$ 3.500,00 501 A 750 PONTOS 100% - R$ 4.500,00 751 A 1000 PONTOS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PONTUAÇÃO XIII – fiscalizar e elaborar parecer técnico referente a denúncias do Ministério Público de Pernambuco e Ministério Público Federal; XIV – fiscalizar e elaborar parecer técnico de construções que estão dentro do perímetro de preservação do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; XV – manter-se atualizado sobre a Legislação Urbanística Básica do Município; e XVI – exercer outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo. §1º. A avaliação prevista neste artigo far-se-á mediante pontuação apurada por meio do preenchimento de formulário, apresentado ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obra, e deverá contemplar os seguintes requisitos: assiduidade, pontualidade, pessoalidade, zelo, sigilo, responsabilidade, desempenho, conhecimento, espírito de colaboração e aperfeiçoamento funcional. § 2º. A Gratificação de Desempenho pelo Exercício de Atividades de Fiscalização de Obras – GDAFO - tem caráter remuneratório e integrará a base de cálculo para efeitos legais conforme a legislação municipal vigente. Art. 8º. A gratificação será calculada na forma estabelecida nos Anexos I e II desta Lei. Art. 9º. O pagamento da gratificação será efetuado no mês subsequente e os relatórios deverão ser apresentados ao Secretário Municipal. § 1º. Fará jus ao valor integral da gratificação, o Fiscal de Obras que efetivamente estiver exercendo ativamente a função durante o mês de apuração dos resultados. § 2º. Caso o servidor não tenha trabalhado durante o período de apuração, não fará jus à gratificação. § 3º. Caberá ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obra a responsabilidade de apurar a pontuação, que será controlada de maneira manual ou eletrônica. § 4º. Cada fiscal manterá arquivadas as informações que originaram o relatório mensal, por 90 (noventa) dias, para eventuais comprovações. Art. 10. Para efeitos de percepção da gratificação GDAFP, será concedido o percentual de 50% (cinquenta por cento) da gratificação recebida no mês imediatamente anterior, quando o servidor estiver em período de licença médica superior a 15 dias. Parágrafo Único. Enquanto o servidor estiver a serviço do Município, em atividades como Comissões de Inquérito, Sindicância ou reuniões estratégicas, será considerada a pontuação máxima. Art. 11. Quando a fiscalização for feita em duplas, os pontos serão distribuídos igualmente e integralmente para os participantes da diligência. Art. 12. No que não divergir desta Lei, aplicam-se, subsidiariamente, as normas que alcançam os servidores públicos do Município de Goiana, especialmente, o seu Regime Jurídico. Art. 13. O valor base utilizado para o cálculo das metas da Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização – GDAFO – será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice concedido à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos do Município de Goiana, sempre que esta vier a ser instituída por lei específica. Art. 14. Fica fixada a carga horária do Fiscal de Obras em 40 horas semanais. Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios, consignados no orçamento geral do município e serão classificadas nas dotações específicas. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Goiana, em 26 de fevereiro de 2026. MARCÍLIO RÉGIO SILVEIRA DA COSTA Prefeito ANEXO I Anexo de Metas ANEXO II TABELA DE ATIVIDADES E PONTUAÇÕES RELATIVAAOS FISCAIS DE OBRAS 04/05/2026, 10:11 Município de Goiana https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C02F6B41/c7fedecf7872d486c420538d15b0ffa8c7fedecf7872d486c420538d15b0ffa8 2/3 1 Abordagem de Ambulantes 15 2 Alimentação do SisObras 20 3 Apreensão 50 4 Auto de Infração 50 5 Auto de Intimação 30 6 Comunicados 15 7 Comunicados muros, passeios e terrenos baldios 10 8 Confecção de Relatório Técnico 30 9 Criação e atualização de cadastros 5 10 Demolições 100 11 Embargo 40 12 Entrega de correspondência da área, por documento/correios/Whatsapp 10 13 Informações de processo e ofícios 25 14 Interdição 80 15 Liberação pelo Sistema da Jucepe 10 16 Medição de Imóveis para fins tributários 35 17 Multa 50 18 Notificação de obras 30 19 Orientação e assessoramento de pessoas físicas e jurídicas 30 20 Plantão Fiscal – dias úteis 30 21 Plantão Fiscal – noturno, fins de semana, feriados e eventos 100 22 Processos liberados 20 23 Remoção de obstáculos de calçadas e vias públicas 20 24 Remoção de publicidade irregular em espação público 45 25 Tarefas determinadas pela chefia 30 26 Verificação de denúncias 20 27 Vistoria para Alvará de construção 50 28 Vistoria para Aprovação de Projeto 20 29 Vistoria para Habite-se 30 30 Vistoria para Identificação de área Urbana e Rural 30 31 Vistoria para localização e funcionamento de empresa 20 32 Vistoria para Uso do Solo 20 33 Vistoria (outras) 15 Publicado por: Jéssica Ferreira Guedes da Silva Código Identificador:C02F6B41 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/02/2026. Edição 4043 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 04/05/2026, 10:11 Município de Goiana https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C02F6B41/c7fedecf7872d486c420538d15b0ffa8c7fedecf7872d486c420538d15b0ffa8 3/3